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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2024

Distribuição

05/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOAO DE SIQUEIRA COUTINHO NETO Advogado(s) do reclamado Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001266-97.2024.8.03.0009 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM... (04/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOAO DE SIQUEIRA COUTINHO NETOCPF

Advogados

Reu:

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA· OAB AP 3280· CPF 897.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS PAIVA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

05/10/2024

Distribuição

05/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA· OAB AP 3280· CPF 897.***.***-20

Reu:

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA· OAB AP 3280· CPF 897.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (25/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

05/10/2024

Distribuição

05/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA· OAB AP 3280· CPF 897.***.***-20

Reu:

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA· OAB AP 3280· CPF 897.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOAO DE SIQUEIRA COUTINHO NETO Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS SANTOS PAIVA - AP3280-A Data Inicial: 18/06/2026 Data Final: 18/06/2026 PESSOAS PRESENTES: Simone Moraes dos Santos, Juíza de Direito Vitor Medeiros dos Reis, Promotor de Justiça Fabricio dos Santos Paiva, Advogado Elton Anicá dos Santos, Advogado (Assistente de acusação) OAB - 6063/AP Joao de Siqueira Coutinho Neto, réu Ana Patrícia Moura Dos Sant... (22/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/05/2023

Distribuição

21/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO MIGUEL DA SILVACPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB DF 32623· CPF 720.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CASSIA RODRIGUES ALVES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIA RODRIGUES ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CASSIA RODRIGUES ALVES DOS SANTOSCPF

VALDEMIR ANTONIO DA SILVA

MICHAEL DE SOUZA ALVESCPF

VALMIR ANTONIO DA SILVACPF

LUCIENE SANTOS DE VASCONSELOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CASSIA RODRIGUES ALVES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2001

Distribuição

19/10/2001

Valor

R$ 69.318,06

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

EDMAR KOHLER HELLERCPF

CLEUSELI MISSASSI HELLERCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MT 17980· CPF 729.***.***-04

Autor:

FABIULA MULLER· OAB MT 22165· CPF 965.***.***-04

Autor:

VANDERLIN TORRES PINHEIRO· OAB MT 3536· CPF 124.***.***-15

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB MT 17210· CPF 295.***.***-40

Reu:

IVAN CARLOS SANTORE· OAB MT 6170· CPF 019.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (09/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/10/2001

Distribuição

19/10/2001

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (09/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

Advogados

Reu:

OTTO MARQUES DE SOUZA· OAB MT 12404· CPF 129.***.***-17

Reu:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI· OAB MT 26731· CPF 780.***.***-91

Reu:

THAIANE BLANCH BENITES· CPF 874.***.***-15

Outros

THAIANE BLANCH BENITES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIANE BLANCH BENITES· OAB MT 23580· CPF 874.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (14/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

Reu

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Reu:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI· OAB MT 26731· CPF 780.***.***-91

Reu:

THAIANE BLANCH BENITES· CPF 874.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estupro de vulnerávelApelação Criminal

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

Reu

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

Advogados

Autor:

THAIANE BLANCH BENITES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIANE BLANCH BENITES· OAB MT 23580· CPF 874.***.***-15

Autor:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI· OAB MT 26731· CPF 780.***.***-91

Reu:

THAIANE BLANCH BENITES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIANE BLANCH BENITES· OAB MT 23580· CPF 874.***.***-15

Reu:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI· OAB MT 26731· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Remessa (outros motivos) (16/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

Reu

WEVERTON CAMARGO MACIELCPF

Advogados

Autor:

THAIANE BLANCH BENITES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIANE BLANCH BENITES· OAB MT 23580· CPF 874.***.***-15

Autor:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI· OAB MT 26731· CPF 780.***.***-91

Reu:

THAIANE BLANCH BENITES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIANE BLANCH BENITES· OAB MT 23580· CPF 874.***.***-15

Reu:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI· OAB MT 26731· CPF 780.***.***-91

Último movimento: Documento (14/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

21/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUCINEIDE SOUSACPF

Advogados

Reu:

ADAO PEREIRA DE ABREU· OAB MT 21455· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (17/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Perda de Bens e ValoresEfeitos da CondenaçãoParte Geral+2

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMAR KOHLER HELLERCPF

CLEUSELI MISSASSI HELLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS SANTORE· OAB MT 6170· CPF 019.***.***-19

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Cerceamento de DefesaInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEUSELI MISSASSI HELLERCPF

EDMAR KOHLER HELLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2008

Distribuição

30/12/2008

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CLEUSELI MISSASSI HELLERCPF

MR CONSTRUCOES CIVIS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDOCNPJ

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES MORENO DOS SANTOSCPF

HERMENEGILDO BIANCHI FILHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

IVAN CARLOS SANTORE· OAB MT 6170· CPF 019.***.***-19

Reu:

JOSE CLAUDIO POLICARPO· OAB MT 8796· CPF 565.***.***-15

Reu:

ARIENE FRANCIANY DE ABREU· OAB MT 17828· CPF 221.***.***-45

Reu:

EDWIN DE ALMEIDA COSTA· OAB MT 14621· CPF 862.***.***-68

Reu:

IGOR NEVES CARVALHO· OAB MT 14432· CPF 028.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (19/03/2025)

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