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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2004

Distribuição

19/03/2004

Valor

R$ 118.813,00

Autor

JOSUE GAGLIOTTICPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

LAVIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

VICENTE CAMPILONGOCPF

LAURENTINO SANTANA REISCPF

Advogados

Autor:

ÉLCIO AILTON REBELLO· OAB SP 094787· CPF 229.***.***-91

Reu:

RENATO ORSINI· CPF 150.***.***-52

Outros

GRASIELA ANTONANGELO SOARES· OAB SP 215785· CPF 266.***.***-75

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JOSUE GAGLIOTTICPF

Advogados

Reu:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES· CPF 266.***.***-75

Reu:

ÉLCIO AILTON REBELLO· OAB SP 094787· CPF 229.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (21/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2016

Distribuição

17/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSUE GAGLIOTTICPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ÉLCIO AILTON REBELLO· OAB SP 094787· CPF 229.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/04/2019)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2009

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 118.813,00

Autor

JOSUE GAGLIOTTICPF

Reu

LAURENTINO SANTANA REISCPF

VICENTE CAMPILONGOCPF

LAVIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ÉLCIO AILTON REBELLO· OAB SP 094787· CPF 229.***.***-91

Reu:

RENATO ORSINI· CPF 150.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

26/08/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

SYLVIO BATTAZZA JUNIORCPF

Reu

PATRICIA GALANTE PAPARELI VALERO

Advogados

Autor:

RENATO ORSINI· OAB SP 134661· CPF 150.***.***-52

Autor:

EDUARDO NAYME DE VILHENA· OAB SP 176754· CPF 252.***.***-95

Autor:

MARCELO ANTONIO· OAB SP 133242· CPF 102.***.***-00

Reu:

HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA· OAB SP 160011· CPF 008.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

05/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ROSALINA STEINERCPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO ORSINI· OAB SP 134661· CPF 150.***.***-52

Autor:

ANTONIO CARLOS BELLINI JUNIOR· OAB SP 147377· CPF 928.***.***-34

Autor:

EDUARDO NAYME DE VILHENA· OAB SP 176754· CPF 252.***.***-95

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2006

Distribuição

30/11/2006

Valor

R$ 1.610,01

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MOACIR JOSE MENEGALDO MARTINS

Advogados

Reu:

RENATO ORSINI· OAB SP 134661· CPF 150.***.***-52

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/10/2005

Distribuição

13/10/2005

Valor

R$ 3.348,34

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MOACIR JOSE MENEGALDO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

RENATO ORSINI· OAB SP 134661· CPF 150.***.***-52

Reu:

ANTONIO CARLOS BELLINI JUNIOR· OAB SP 147377· CPF 928.***.***-34

Reu:

EDUARDO NAYME DE VILHENA· OAB SP 176754· CPF 252.***.***-95

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (23/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

30/07/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA.

Reu

DIVA XIDIEH PIANTONICPF

ELISEU PIANTONICPF

PAULO ROBERTO XIDIEH PIANTONICPF

Advogados

Autor:

ANDREA TOGNI TREZZA· OAB SP 164726· CPF 973.***.***-15

Autor:

RENATO ORSINI· OAB SP 134661· CPF 150.***.***-52

Autor:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Autor:

JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES· OAB SP 445014· CPF 420.***.***-10

Autor:

FABIO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 124520· CPF 135.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA TOGNI TREZZA· OAB SP 164726· CPF 973.***.***-15

Reu:

RENATO ORSINI· OAB SP 134661· CPF 150.***.***-52

Reu:

PEDRO AMARAL SALLES· OAB SP 211548· CPF 281.***.***-48

Reu:

JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES· OAB SP 445014· CPF 420.***.***-10

Reu:

FABIO ESTEVES PEDRAZA· OAB SP 124520· CPF 135.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Popular

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

R$ 150.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRACPF

JOHNY CLAUDY FERNANDESCPF

MARIA DA CONCEICAO BURGARELLI COELHOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

RICARDO ORSINI

Advogados

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRACPF

JOHNY CLAUDY FERNANDESCPF

MARIA DA CONCEICAO BURGARELLI COELHOCPF

Reu

COPASACPF

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO

RICARDO ORSINI

Advogados

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Popular

Água e/ou EsgotoAção Popular

Ajuizamento

26/03/2022

Distribuição

26/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA

JOHNY CLAUDY FERNANDESCPF

MARIA DA CONCEICAO BURGARELLI COELHOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO

COPASA

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

RICARDO ORSINI

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

LAIS KAMIL NOGUEIRA· OAB MG 217814· CPF 103.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

LAIS KAMIL NOGUEIRA· OAB MG 217814· CPF 103.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Água e/ou EsgotoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA

JOHNY CLAUDY FERNANDESCPF

MARIA DA CONCEICAO BURGARELLI COELHOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO

COPASA

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

RICARDO ORSINI

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

LAIS KAMIL NOGUEIRA· OAB MG 217814· CPF 103.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

LAIS KAMIL NOGUEIRA· OAB MG 217814· CPF 103.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Água e/ou EsgotoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA

JOHNY CLAUDY FERNANDESCPF

MARIA DA CONCEICAO BURGARELLI COELHOCPF

Reu

CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO

COPASA

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

RICARDO ORSINI

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Autor:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

LAIS KAMIL NOGUEIRA· OAB MG 217814· CPF 103.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

LAIS KAMIL NOGUEIRA· OAB MG 217814· CPF 103.***.***-64

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Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2024)

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