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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/1994

Distribuição

24/03/1994

Valor

R$ 0,00

Autor

CALDEMAT CALDEIRARIA MATOGROSSO LTDA - MECNPJ

Reu

LEVERGER TRANSPORTADORA DE DIESEL LTDACPF

AIRTON ALVES DE CARVALHOCPF

JULIO FERREIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO· OAB MT 3188· CPF 039.***.***-87

Autor:

LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA· OAB MT 9609· CPF 697.***.***-34

Autor:

JOSE ARLINDO DO CARMO· OAB MT 3722· CPF 477.***.***-04

Reu:

MIGUEL MANDETTA ATALLA· OAB MS 1447· CPF 003.***.***-82

Reu:

ALINE BARINI NESPOLI· OAB MT 9229· CPF 944.***.***-49

Outros

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO· OAB MT 684· CPF 662.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

24/03/1994

Distribuição

24/03/1994

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO CIDADE S A

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CALDEMAT CALDEIRARIA MATOGROSSO LTDA - ME

DARCY EBERHARDCPF

ORLANDO LEMOS

+ 5 outros

Reu

AIRTON ALVES DE CARVALHO

JULIO FERREIRA DE LIMA

LEVERGER TRANSPORTADORA DE DIESEL LTDA

Advogados

Autor:

ALINE BARINI NESPOLI· OAB MT 9229· CPF 944.***.***-49

Autor:

MIGUEL MANDETTA ATALLA· OAB MS 1447· CPF 003.***.***-82

Autor:

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO· OAB MT 4482· CPF 057.***.***-44

Autor:

JOSE ARLINDO DO CARMO· OAB MT 3722· CPF 477.***.***-04

Autor:

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO· OAB MT 684· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE BARINI NESPOLI· OAB MT 9229· CPF 944.***.***-49

Reu:

MIGUEL MANDETTA ATALLA· OAB MS 1447· CPF 003.***.***-82

Reu:

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO· OAB MT 4482· CPF 057.***.***-44

Reu:

JOSE ARLINDO DO CARMO· OAB MT 3722· CPF 477.***.***-04

Reu:

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO· OAB MT 684· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de processo de FALÊNCIA da empresa LEVERGER TRANSPORTADORA DE DIESEL LTDA, distribuído originalmente em 24 de marco de 1994. Foi decretada a quebra da empresa em 10/06/1994, estendendo-se a condição de falidos aos sócios, conforme se verifica na decisão de Id. nº 43472087 – Págs. 11/12. Na mesma oportunidade, foi nomeado como síndico nos autos o Dr. Sérgio Baptista Da Sil... (27/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 102.732,91

Autor

ORLANDO LEMOSCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREVCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI· OAB RS 080737· CPF 015.***.***-82

Autor:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN· OAB RS 057697· CPF 941.***.***-00

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50891033120248210001/TJRS (19/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 102.732,91

Autor

ORLANDO LEMOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREVCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI· OAB RS 080737· CPF 015.***.***-82

Autor:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN· OAB RS 057697· CPF 941.***.***-00

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37 (15/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

SubsídiosApelação Cível

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO LEMOS

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Advogados

Autor:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI· OAB RS 080737· CPF 015.***.***-82

Autor:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN· OAB RS 057697· CPF 941.***.***-00

Reu:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI· OAB RS 080737· CPF 015.***.***-82

Reu:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN· OAB RS 057697· CPF 941.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (15/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SubsídiosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO LEMOS

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Advogados

Autor:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI· OAB RS 080737· CPF 015.***.***-82

Autor:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN· OAB RS 057697· CPF 941.***.***-00

Reu:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI· OAB RS 080737· CPF 015.***.***-82

Reu:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN· OAB RS 057697· CPF 941.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DOS SANTOS CASTANHEIRACPF

RICARDO LEMOS ORLANDCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LEMOS ORLAND· CPF 466.***.***-15

Outros

RICARDO LEMOS ORLANDI· OAB RS 075838

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DOS SANTOS CASTANHEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (11/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

THIAGO BRENTANOCPF

Advogados

Autor:

LUCIA HELENA DE LIMA CALLEGARI· CPF 684.***.***-20

Reu:

ADLER DOS SANTOS BAUM· OAB RS 058312· CPF 961.***.***-49

Reu:

RICARDO LEMOS ORLANDI· OAB RS 075838· CPF 466.***.***-15

Reu:

JADER DA SILVEIRA MARQUES· OAB RS 039144· CPF 730.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (01/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2021

Distribuição

08/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

RAFAEL TOMAZICPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM JUNIOR· CPF 010.***.***-29

Autor:

GRAZIELA VIEIRA LORENZONI· CPF 580.***.***-00

Autor:

KARINNA LICHT ORLANDI· CPF 563.***.***-49

Reu:

RICARDO LEMOS ORLANDI· OAB RS 075838· CPF 466.***.***-15

Reu:

JADER DA SILVEIRA MARQUES· OAB RS 039144· CPF 730.***.***-49

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 399 (22/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL TOMAZICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

JADER DA SILVEIRA MARQUES· OAB RS 039144· CPF 730.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (02/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

RAFAEL TOMAZICPF

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50014170620218210001 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0027952-8, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0274499-8. (24/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL TOMAZICPF

Advogados

Autor:

JADER DA SILVEIRA MARQUES· OAB RS 039144· CPF 730.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01JUFC (05/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

15/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

3. THIAGO BRENTANO (AGRAVANTE)

Reu

2. THIAGO BRENTANO (RECORRIDO)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

5. RAFAELA CRUZ PERRONE (AGRAVADO)

6. THOMAZ ATTILIO LODI COLETTI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BREIER· OAB RS 30165· CPF 463.***.***-72

Autor:

MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA· OAB RS 73823· CPF 972.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER· OAB RS 69049· CPF 964.***.***-87

Autor:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA· OAB RS 105315· CPF 071.***.***-20

Autor:

AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER· OAB RS 114600· CPF 037.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO FERREIRA BREIER· OAB RS 30165· CPF 463.***.***-72

Reu:

MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA· OAB RS 73823· CPF 972.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER· OAB RS 69049· CPF 964.***.***-87

Reu:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA· OAB RS 105315· CPF 071.***.***-20

Reu:

AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER· OAB RS 114600· CPF 037.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2246694/RS (2025/0468774-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: THIAGO BRENTANO ADVOGADO: JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 AGRAVANTE: THIAGO BRENTANO ADVOGADO: JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: RAFAELA CRUZ PERRONE ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA BREIER - RS030165 ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER - RS069049 WA... (19/12/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesApelação Criminal

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

3. THIAGO BRENTANO (AGRAVANTE)

Reu

2. THIAGO BRENTANO (RECORRIDO)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

5. RAFAELA CRUZ PERRONE (AGRAVADO)

6. THOMAZ ATTILIO LODI COLETTI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BREIER· OAB RS 30165· CPF 463.***.***-72

Autor:

MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA· OAB RS 73823· CPF 972.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER· OAB RS 69049· CPF 964.***.***-87

Autor:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA· OAB RS 105315· CPF 071.***.***-20

Autor:

AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER· OAB RS 114600· CPF 037.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO FERREIRA BREIER· OAB RS 30165· CPF 463.***.***-72

Reu:

MANOEL PEDRO SILVEIRA CASTANHEIRA· OAB RS 73823· CPF 972.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER· OAB RS 69049· CPF 964.***.***-87

Reu:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA· OAB RS 105315· CPF 071.***.***-20

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AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER· OAB RS 114600· CPF 037.***.***-41

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