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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (24/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACNPJ

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACNPJ

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACNPJ

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899

Último movimento: Certidão de Baixa (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACNPJ

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899

Último movimento: Incidente em Processamento (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Autor:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Translimp Distribuidora e Locadora Ltda Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Recorrido: Translimp Distribuidora e Locadora Ltda Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Interessad... (03/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

TRANSLIMP DISTRIBUIDORA E LOCADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Autor:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/03/2001

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 272.000,00

Autor

APARECIDA PEREIRA PREVIATTICPF

Reu

OSCAR ALVES

HOSPITAL PROFESSOR ANTONIO PRUDENTE - INSTITUTO DO CANCER

Advogados

Autor:

EDALVO GARCIA· OAB PR 009880· CPF 144.***.***-87

Reu:

MARIA REGINA ZARATE NISSEL· OAB PR 033071· CPF 713.***.***-53

Reu:

BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO· OAB PR 038688· CPF 028.***.***-04

Reu:

JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA· OAB PR 023044· CPF 872.***.***-15

Reu:

LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO· OAB PR 022887· CPF 018.***.***-10

Reu:

RAQUEL MERCEDES MOTTA· OAB PR 030487· CPF 917.***.***-91

Outros

LETÍCIA FERNANDES BARBOSA· OAB PR 065674

ALIFRANCY PUSSI FARIAS ACCORSI· OAB PR 036455

EDALVO GARCIA JÚNIOR· OAB PR 068569· CPF 010.***.***-90

PATRYCIA EMÍLIA SOUZA DOS SANTOS· OAB PR 039459

RONALDO GOMES NEVES· OAB PR 004853· CPF 055.***.***-53

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/01/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR ALVESCPF

Reu

APARECIDA PEREIRA PREVIATTICPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO· OAB PR 022887· CPF 018.***.***-10

Autor:

MARIA REGINA ZARATE NISSEL· OAB PR 033071· CPF 713.***.***-53

Autor:

PATRYCIA EMILIA SOUZA DOS SANTOS· CPF 008.***.***-90

Autor:

BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO· OAB PR 038688· CPF 028.***.***-04

Autor:

RONALDO GOMES NEVES· OAB PR 004853· CPF 055.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EDALVO GARCIA JUNIOR· CPF 010.***.***-90

Reu:

EDALVO GARCIA· OAB PR 009880· CPF 144.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (12/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Erro MédicoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

13/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDA PEREIRA PREVIATTICPF

Reu

HOSPITAL PROFESSOR ANTONIO PRUDENTE - INSTITUTO DO CANCER

Advogados

Autor:

MARIA REGINA ZARATE NISSEL· OAB PR 33071· CPF 713.***.***-53

Autor:

BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO· OAB PR 38688· CPF 028.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO· OAB PR 22887· CPF 018.***.***-10

Autor:

JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA· OAB PR 23044· CPF 872.***.***-15

Autor:

RAQUEL MERCEDES MOTTA· OAB PR 30487· CPF 917.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA REGINA ZARATE NISSEL· OAB PR 33071· CPF 713.***.***-53

Reu:

BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO· OAB PR 38688· CPF 028.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO· OAB PR 22887· CPF 018.***.***-10

Reu:

JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA· OAB PR 23044· CPF 872.***.***-15

Reu:

RAQUEL MERCEDES MOTTA· OAB PR 30487· CPF 917.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE CUSTAS (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (16/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Averbação / Contagem de Tempo EspecialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OSCAR ALVES

Advogados

Autor:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS· OAB SC 014101· CPF 023.***.***-00

Autor:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA· OAB SC 043121· CPF 010.***.***-46

Reu:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS· OAB SC 014101· CPF 023.***.***-00

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA· OAB SC 043121· CPF 010.***.***-46

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (16/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Averbação / Contagem de Tempo EspecialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OSCAR ALVES

Advogados

Autor:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS· OAB SC 014101· CPF 023.***.***-00

Autor:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA· OAB SC 043121· CPF 010.***.***-46

Reu:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS· OAB SC 014101· CPF 023.***.***-00

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA· OAB SC 043121· CPF 010.***.***-46

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/1987

Distribuição

02/04/1987

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALBERTO PEREIRA

ALVARO FRANCISCO IZIDORO

AMARO VIEIRA DA SILVA

AMERICO VENTURA

ANA LEONOR FERNANDES

+ 1788 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS· OAB RJ 204922· CPF 140.***.***-83

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO· OAB RJ 070364· CPF 748.***.***-72

Autor:

ZILMARA DO NASCIMENTO INACIO· OAB RJ 169399· CPF 005.***.***-04

Autor:

ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 094303· CPF 025.***.***-29

Autor:

ZIRILDO LOPES DE SA FILHO· OAB RJ 073557· CPF 003.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Outros

ALESSANDRA CORREA MARTINS COSTERMANI· OAB RJ 109117

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1599 (13/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR ALVES

Advogados

Autor:

FABIANO BANDECA· OAB SP 191632· CPF 137.***.***-45

Último movimento: Remessa (em diligência) (10/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR ALVES

Advogados

Autor:

FABIANO BANDECA· OAB SP 191632· CPF 137.***.***-45

Último movimento: Definitivo (10/08/2023)

Ver detalhes

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