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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

OSCAR ALVES OLIVEIRA

OSCAR ALVES OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR ALVES OLIVEIRACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

01/10/2018

Valor

R$ 1.450.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

F. J. SUPERMECADOS LTDACNPJ

JOSE OSCAR FERREIRA GOMESCPF

FRANCISCA MARYVANIA BEZERRA DE OLIVEIRACPF

Outros

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM· OAB CE 27575· CPF 036.***.***-30

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186016530 (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2007

Distribuição

28/03/2007

Valor

R$ 60.579,41

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

Reu

JOSE OSCAR HOLANDA FERREIRACPF

JOSE OSCAR HOLANDA FERREIRA-ME

Outros

MOISES NETO DE OLIVEIRA· OAB CE 8012· CPF 267.***.***-44

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152827276 (07/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/03/2007

Distribuição

26/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MOISES NETO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MOISES NETO DE OLIVEIRA· OAB CE 8012· CPF 267.***.***-44

Último movimento: Definitivo (29/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 33.132,73

Autor

GERALDO FELINTO CERIACOCPF

Reu

NOEMIA FELINTO CERIACOCPF

SEVERINO FELINTO CERIACOCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA MAIA GOMIDE· OAB GO 36108

Reu:

RENATO CAETANO SOUSA

Último movimento: Juntada -> Petição (11/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/10/2010

Distribuição

14/10/2010

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOANA DARC DE OLIVEIRACPF

Reu

RAIMUNDO DE SOUSA CUSTORDIO

JUVENAL BASILIO DE OLIVEIRA

ANDICE MARIA RODRIGUES EVANGELISTA

MANUEL DA CONCEICAO DA SILVA

GLEYDE GONCALVES DA SILVA

+ 17 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA· OAB GO 17673

Autor:

ROGERIO MEDEIROS CABRAL· OAB RN 12398

Autor:

NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL· OAB DF 25456

Autor:

MARCOS DE SOUZA BOECHAT· OAB RJ 152805· CPF 616.***.***-34

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/04/1996

Distribuição

08/04/1996

Valor

R$ 100,00

Autor

SEBASTIAO SAMPAIOCPF

ARNOBIO TEODORO SAMPAIO

HELENA SAMPAIO

JAIME BERNARDINO DA SILVA

VALDEMAR SAMPAIO

+ 17 outros

Reu

TEREZINHA GALVAO BRAYNERCPF

CLIMERIO DE QUEIROZ BRAYNER

Outros

PATRICIA CORDEIRO BRAYNER· OAB PE 16933· CPF 769.***.***-49

DALTON LEAL MARANHAO· OAB PE 7836· CPF 147.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

SEBASTIAO SAMPAIOCPF

ARNOBIO TEODORO SAMPAIO

HELENA SAMPAIO

ARNALDO BARRETO

LUIS TEODORO SAMPAIO

+ 17 outros

Reu

TEREZINHA GALVAO BRAYNERCPF

CLIMERIO DE QUEIROZ BRAYNER

Advogados

Autor:

DALTON LEAL MARANHAO· OAB PE 7836· CPF 147.***.***-04

Reu:

PATRICIA CORDEIRO BRAYNER· OAB PE 16933· CPF 769.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (09/04/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 398.624,73

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

Último movimento: Juntada de manifestação (02/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 1.638.734,00

Autor

MARCELO SCARPIN BRITOCPF

Reu

PSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ALAITA TAVARES PERUZETTO· OAB SP 433819

MIGUEL RAMIA NETO· OAB SP 386431· CPF 368.***.***-47

RENE IGNACIO· OAB SP 384631

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (08/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO SCARPIN BRITOCPF

Reu

PSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENE IGNACIO· CPF 352.***.***-70

Autor:

MIGUEL RAMIA NETO· CPF 368.***.***-47

Autor:

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Autor:

ALAITA TAVARES PERUZETTO· CPF 186.***.***-52

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (24/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 120.975,30

Autor

VERA CHRISTINA GEORGES MECNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA CHRISTINA GEORGES MECNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1069751292022826005320250513152417 (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA CHRISTINA GEORGES MECNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VERA CHRISTINA GEORGES MECNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (24/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 120.975,30

Autor

VERA CHRISTINA GEORGES MECNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Autor:

ALAITA TAVARES PERUZETTO· CPF 186.***.***-52

Autor:

RENE IGNACIO· CPF 352.***.***-70

Reu:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA· CPF 807.***.***-91

Reu:

TALITA LEIXAS RANGEL· OAB SP 430735· CPF 137.***.***-75

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VERA CHRISTINA GEORGES ME

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ELTON LUIZ BARTOLI· OAB SP 317095· CPF 219.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1069751-29.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vera Christina Georges Me - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida... (27/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 11.291,70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. REQUERIDO: ANDREIA LOBATO GAMA Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VC Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0011350-86.2021.8.03.00... (30/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 11.291,70

Autor

SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.CNPJ

Reu

ANDREIA LOBATO GAMACPF

A. LOBATO GAMACNPJ

Advogados

Autor:

RENE IGNACIO· CPF 352.***.***-70

Autor:

ELTON LUIZ BARTOLI· CPF 219.***.***-69

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 (01/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/06/2026)

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