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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/11/2023 23:59. (07/11/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

OSVALDIR NUNESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (20/06/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de OSVALDIR NUNES em 21/03/2024 23:59. (16/04/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

OSVALDIR NUNESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (22/09/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJECumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDIR NUNES

Reu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS· OAB RO 7961· CPF 971.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

FABIO ROCHA CAIS· OAB RO 8278· CPF 848.***.***-49

Reu:

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS· OAB RO 7961· CPF 971.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

FABIO ROCHA CAIS· OAB RO 8278· CPF 848.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (16/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDIR NUNES

Reu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS· OAB RO 7961· CPF 971.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

FABIO ROCHA CAIS· OAB RO 8278· CPF 848.***.***-49

Reu:

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS· OAB RO 7961· CPF 971.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

FABIO ROCHA CAIS· OAB RO 8278· CPF 848.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDIR NUNES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Extrai-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação imposta na sentença, conforme extrato da conta... (13/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2016

Distribuição

20/05/2016

Valor

R$ 5.950,00

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (14/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 5.950,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MAURO BOTELHO ROCHACPF

OSVALMIR NUNES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MAURO BOTELHO ROCHACPF

OSVALMIR NUNES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO· OAB MS 5577· CPF 408.***.***-00

Autor:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA· OAB MS 18661· CPF 580.***.***-15

Autor:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 11637· CPF 322.***.***-34

Reu:

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO· OAB MS 5577· CPF 408.***.***-00

Reu:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA· OAB MS 18661· CPF 580.***.***-15

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 11637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 235.052,10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 235.052,10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

OSVALMIR NUNES DA SILVACPF

JOSE ALBERTO DE ABREUCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 27.602,70

Autor

OSVALMIR NUNES DA SILVACPF

Reu

RODRIGO JOSé MIGUEL DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

HELDER NAULLE PAES DOS SANTOS BOTELHO· OAB MS 29614

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 917.438,52

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (03/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IRANIL DE LIMA SOARESCPF

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETOCPF

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

EMERSON VALLE PETZOLDCPF

FABIO PEIXOTO DE ARAUJO GOMESCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

LEANDRO JOSÉ DE ARRUDA FLÁVIO· OAB MS 20805· CPF 046.***.***-24

Reu:

ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO· OAB MS 13327· CPF 960.***.***-25

Reu:

LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA· OAB MS 14234· CPF 293.***.***-34

Reu:

CATHERINE MONTEIRO BRAGA· OAB MS 27422· CPF 735.***.***-15

Reu:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (18/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IRANIL DE LIMA SOARESCPF

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETOCPF

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

EMERSON VALLE PETZOLDCPF

FABIO PEIXOTO DE ARAUJO GOMESCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

LEANDRO JOSÉ DE ARRUDA FLÁVIO· OAB MS 20805· CPF 046.***.***-24

Reu:

ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO· OAB MS 13327· CPF 960.***.***-25

Reu:

LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA· OAB MS 14234· CPF 293.***.***-34

Reu:

CATHERINE MONTEIRO BRAGA· OAB MS 27422· CPF 735.***.***-15

Reu:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IRANIL DE LIMA SOARESCPF

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETOCPF

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

EMERSON VALLE PETZOLDCPF

FABIO PEIXOTO DE ARAUJO GOMESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO JOSÉ DE ARRUDA FLÁVIO· OAB MS 20805· CPF 046.***.***-24

Reu:

ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO· OAB MS 13327· CPF 960.***.***-25

Reu:

LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA· OAB MS 14234· CPF 293.***.***-34

Reu:

CATHERINE MONTEIRO BRAGA· OAB MS 27422· CPF 735.***.***-15

Reu:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 917.438,52

Autor

IRANIL DE LIMA SOARESCPF

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETOCPF

EMERSON VALLE PETZOLDCPF

OSVALMIR NUNES DA SILVACPF

PAULO HENRIQUE COUTINHO DE ARAúJO CHAVESCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETOCPF

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

EMERSON VALLE PETZOLDCPF

FABIO PEIXOTO DE ARAUJO GOMESCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ DE ARRUDA FLÁVIO· OAB MS 20805· CPF 046.***.***-24

Autor:

ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO· OAB MS 13327· CPF 960.***.***-25

Autor:

LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA· OAB MS 14234· CPF 293.***.***-34

Autor:

CATHERINE MONTEIRO BRAGA· OAB MS 27422· CPF 735.***.***-15

Autor:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO· OAB MS 13327· CPF 960.***.***-25

Reu:

LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA· OAB MS 14234· CPF 293.***.***-34

Reu:

CATHERINE MONTEIRO BRAGA· OAB MS 27422· CPF 735.***.***-15

Reu:

JEAN CARLOS SOARES DE MEDEIROS· OAB MS 25656· CPF 045.***.***-12

Reu:

HANNA ELLEN PEREIRA FERNANDES SANTANA· OAB MS 27151· CPF 037.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; dependência) (03/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/12/2018

Distribuição

14/12/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

AGNALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

ANDRE FRANCO CAFFAROCPF

ANDRESSA MOREIRA ANJOS PARAQUETT

AUGUSTO DE CAMPOS

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

DAYVER MAGNUN VILALVA FERNANDES DA COSTA· OAB MS 24012· CPF 038.***.***-47

Reu:

CÍCERO ALVES DE LIMA· OAB MS 14209· CPF 176.***.***-04

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 11637· CPF 322.***.***-34

Reu:

NIVALDO PAES RODRIGUES· OAB MS 17620· CPF 313.***.***-15

Reu:

LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MS 13963· CPF 902.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o Ministério Público Estadual para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento de f. 4235/4236. Após, tornem os autos conclusos para análise do requerimento dos requeridos Carlos Anibal Ruso Pedrozo e Helder Naulle Paes dos Santos Botelho. Às providências. (15/05/2026)

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