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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cessão de CréditosPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATIKO OGATACPF

MAURO PAUPITZCPF

Reu

NUNES E NUNES SERVICOS EIRELI - EPPCNPJ

ADVOCACIA RUBENS FERREIRA

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

CLAUDECIR VIANACPF

ALVARO GAIOTO DELALATACPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

MATIKO OGATA· OAB SP 059392· CPF 351.***.***-04

Reu:

FABIANA RIOS DA SILVEIRA· CPF 030.***.***-43

Reu:

BRUNO DE LIMA PASSOS· CPF 420.***.***-56

Reu:

RUBENS FERREIRA· OAB SP 058774· CPF 764.***.***-72

Reu:

ANTONIA APARECIDA TAVELLIN· OAB SP 132435· CPF 803.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO PAUPITZCPF

MATIKO OGATACPF

Reu

ANTONIO ALEXANDRINO DE MORAESCPF

LAURINDO GOBBICPF

JOSE RIBEIRO PRIMOCPF

JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA IRMAOCPF

PAULO CESAR HENRIQUE

+ 22 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO PAUPITZCPF

MATIKO OGATACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MATIKO OGATA· OAB SP 059392· CPF 351.***.***-04

Reu:

EDUARDO MARCIO MITSUI· CPF 047.***.***-44

Reu:

ROBERTA CALLIJAO BOARETO· OAB DF 0000000· CPF 338.***.***-40

Reu:

JOSE CARLOS CABRAL GRANADO· CPF 118.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (18/01/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAURO PAUPITZCPF

MATIKO OGATACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MARCIO MITSUI· CPF 047.***.***-44

Autor:

ROBERTA CALLIJAO BOARETO· OAB DF 0000000· CPF 338.***.***-40

Autor:

JOSE CARLOS CABRAL GRANADO· CPF 118.***.***-30

Reu:

MATIKO OGATA· OAB SP 059392· CPF 351.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (18/01/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ConcessãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WILSON MIGUEL· OAB SP 99858· CPF 003.***.***-10

Autor:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Autor:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

FERNANDO PIRES ABRÃO· OAB SP 162163· CPF 257.***.***-01

Reu:

JULIANA MIGUEL ZERBINI· OAB SP 213911· CPF 223.***.***-06

Reu:

WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR· OAB SP 210114

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias n. 78, de 05/02/2024 e n. 106, de 18/03/2025 deste Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o at... (09/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2012

Distribuição

12/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA MARIA ARAUJO DOMINGUES PORTOCPF

JOSENICE LIMA PEREIRA TEIXEIRA DE ARAUJOCPF

LUCIETE PEREIRA LIMACPF

MARINALVA COUTO DA SILVA

REJANE DE FATIMA PORTO LOPES GUEDESCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO-BA

Advogados

Autor:

ISAAC NEWTON REIS FERNANDES· OAB BA 24762· CPF 799.***.***-91

Reu:

LUANA SANTOS SOUZA· OAB BA 34716· CPF 023.***.***-02

Reu:

WANDER FABIO FLORES MORAES· OAB BA 14168· CPF 803.***.***-30

Outros

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO· OAB PR 25276

Último movimento: Decorrido prazo de WANDER FABIO FLORES MORAES em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/05/1999

Distribuição

11/05/1999

Valor

R$ 674,43

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/10/2024 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2008

Distribuição

08/05/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ADENILSON JOSE SANTOS

ZILMA MARIA SA VASCONCELOSCPF

MAURICIO REIS SOUZACPF

DALMIR SIMOES HAFNER

JOSE FRANCISCO DOS SANTOSCPF

+ 6 outros

Reu

PLINIO CEZAR LAGE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RONALDO COSME DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 15647· CPF 224.***.***-87

Reu:

MONICA REBOUCAS DE MATOS· OAB BA 26360· CPF 967.***.***-87

Reu:

FELIPE SA BARRETTO PARAIZO· OAB BA 21398· CPF 935.***.***-72

Último movimento: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (26/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

26/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

FLORENTINO GONCALVES DA COSTA

JOSE PEREIRA DIAS

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

RAULINO GALRAO LIMA

ESPOLIO DE ARNALDO MARQUES DE SOUZA

+ 1 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM· OAB BA 20590· CPF 463.***.***-49

Autor:

RODRIGO CEZAR SILVA ARAUJO· OAB BA 22171· CPF 829.***.***-87

Autor:

LUCAS LANDEIRO PASSOS· OAB BA 25144· CPF 830.***.***-15

Autor:

JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS· OAB BA 35136· CPF 375.***.***-72

Autor:

BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES· OAB BA 15916· CPF 048.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA GUSMAO SANTOS· OAB BA 17551· CPF 896.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2012

Distribuição

12/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

HORACIO ORLANDO LIMA DE MATOSCPF

ROBERTO CARLOS ALMEIDA NEVES

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO-BA

Advogados

Autor:

ISAAC NEWTON REIS FERNANDES· OAB BA 24762· CPF 799.***.***-91

Reu:

LUANA SANTOS SOUZA· OAB BA 34716· CPF 023.***.***-02

Reu:

WANDER FABIO FLORES MORAES· OAB BA 14168· CPF 803.***.***-30

Reu:

BIANCA FAGUNDES BERNARDES· OAB BA 38177· CPF 577.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 20/05/2026 23:59. (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/07/2011

Distribuição

11/07/2011

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Francisco Bonifacio Dos Santos Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Interessado: Manoel Gonzaga De Souza Interessado: Wilson Evangelista Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Interessado: Raimundo Leal Dos Santos Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329) Interessado: Manoelito Moreira Da Silva Interessado: Moa... (21/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/07/2011

Distribuição

11/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDACELI DA SILVA ANDRADECPF

EDMAN SOCORRO ANDRADE LOPESCPF

FRANCISCO BONIFACIO DOS SANTOS

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

MANOELITO MOREIRA DA SILVA

+ 12 outros

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA· OAB BA 25329· CPF 832.***.***-04

Autor:

FABIANO SAMARTIN FERNANDES· OAB BA 21439· CPF 911.***.***-91

Autor:

TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO· OAB BA 27788· CPF 018.***.***-82

Autor:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES· OAB BA 39866· CPF 041.***.***-23

Reu:

MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA· OAB BA 25329· CPF 832.***.***-04

Reu:

FABIANO SAMARTIN FERNANDES· OAB BA 21439· CPF 911.***.***-91

Reu:

TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO· OAB BA 27788· CPF 018.***.***-82

Reu:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES· OAB BA 39866· CPF 041.***.***-23

Último movimento: Decurso de Prazo (22/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 115.365,58

Autor

JUSSELINO DE SOUSA SILVA

Reu

QUEIROZ IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA· OAB GO 44052

Reu:

ALEXANDRE MACHADO RORIZ· OAB GO 28608

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2025

Distribuição

19/04/2025

Valor

R$ 24.305,49

Autor

OSVALDO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACNPJ

Advogados

Autor:

SILVANIO AMELIO MARQUES· OAB GO 31741

Último movimento: Autos Conclusos (09/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2025

Distribuição

19/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Reu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogados

Autor:

SILVANIO AMELIO MARQUES· OAB GO 31741· CPF 840.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (03/06/2026)

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