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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO BARBOSA

LUZIA DE SOUZA BARBOSACPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA· OAB ES 24813· CPF 127.***.***-73

Reu:

KLAUSS COUTINHO BARROS· OAB ES 5204· CPF 743.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de alegações finais (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

Autor:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

Autor:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301· CPF 620.***.***-04

Autor:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA· CPF 045.***.***-12

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977· CPF 036.***.***-29

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350

Último movimento: Juntada de documento (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 247.061,45

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LOJAS RIACHUELO SACPF

FLÁVIO GURGEL ROCHACPF

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRACPF

Outros

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301· CPF 620.***.***-04

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 197914

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (30/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLÁVIO GURGEL ROCHACPF

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRACPF

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977

Reu:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLÁVIO GURGEL ROCHACPF

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 197914

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977· CPF 036.***.***-29

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301· CPF 620.***.***-04

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 197914

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977· CPF 036.***.***-29

Reu:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301· CPF 620.***.***-04

Reu:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLÁVIO GURGEL ROCHACPF

LOJAS RIACHUELO SACNPJ

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

OSWALDO APARECIDO NUNESCPF

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 197914

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977· CPF 036.***.***-29

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301· CPF 620.***.***-04

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 197914

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977· CPF 036.***.***-29

Reu:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301· CPF 620.***.***-04

Reu:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Reu:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB PE 495· CPF 036.***.***-29

Último movimento: Publicação (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO TENÓRIO FILGUEIRA· OAB PE 26500

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO· OAB PE 20301

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 77977

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Outros

ANTONIO MESSIAS DE CARVALHO· OAB MG 1770

Último movimento: Recebidos os autos (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

Autor:

LAURYENE GERMANO CAMARA DA SILVA

Autor:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Recebidos os autos (22/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

Autor:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

TIAGO TENORIO FILGUEIRA

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Último movimento: Recebidos os autos (31/10/2023)

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