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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

31/01/2014

Valor

R$ 1.188.700,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

WILSON GAZOTTOCPF

Advogados

Autor:

KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA· OAB SP 313544· CPF 106.***.***-63

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS· OAB SP 059105· CPF 604.***.***-87

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 179792· CPF 161.***.***-90

Outros

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS· OAB SP 178545· CPF 279.***.***-00

MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO· OAB SP 210507· CPF 285.***.***-80

Último movimento: Suspensão do Prazo (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

WILSON GAZOTTOCPF

Advogados

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS· OAB SP 059105· CPF 604.***.***-87

Reu:

MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO· OAB SP 210507· CPF 285.***.***-80

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 179792· CPF 161.***.***-90

Reu:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS· CPF 279.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2015

Distribuição

01/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIVALDO GAZOTO

WILSON GAZOTTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/11/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2015

Distribuição

08/09/2015

Valor

R$ 1.188.700,00

Autor

ORIVALDO GAZOTO

WILSON GAZOTTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/11/2017)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE)

4. MUNICIPIO DE CAFELANDIA (INTERESSADO)

Reu

2. ORIVALDO GAZOTO (RECORRIDO)

3. WILSON GAZOTTO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ADALBERTO DOS SANTOS· OAB SP 59105· CPF 604.***.***-87

Autor:

ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 179792· CPF 161.***.***-90

Autor:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS· OAB SP 178545· CPF 279.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO· OAB SP 210507· CPF 285.***.***-80

Autor:

ADALBERTO DOS SANTOS· OAB SP 059105· CPF 604.***.***-87

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS· OAB SP 59105· CPF 604.***.***-87

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 179792· CPF 161.***.***-90

Reu:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS· OAB SP 178545· CPF 279.***.***-00

Reu:

MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO· OAB SP 210507· CPF 285.***.***-80

Reu:

ADALBERTO DOS SANTOS· OAB SP 059105· CPF 604.***.***-87

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (22/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 7.114.737,00

Autor

ORIVALDO GAZOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CATIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ· OAB SP 216802· CPF 064.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2746362/SP (2024/0347545-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORIVALDO GAZOTO ADVOGADO: CATIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ - SP216802 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (14/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIVALDO GAZOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500585/2026 (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIVALDO GAZOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CATIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ· OAB SP 216802· CPF 064.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIVALDO GAZOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ORIVALDO GAZOTOCPF

WILSON GAZOTTOCPF

Reu

BRAVOCAST COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO HIDALGO DE MORAES· OAB MS 14573· CPF 024.***.***-80

Autor:

CATIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ· OAB SP 216802· CPF 064.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

WILSON GAZOTTOCPF

Advogados

Reu:

CATIA MARTINS DA CONCEIÇÃO MUNHOZ· OAB SP 216802· CPF 064.***.***-00

Último movimento: Definitivo (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/05/2007

Distribuição

17/05/2007

Valor

Valor nao informado

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

Advogados

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

CARINA APARECIDA FACEIRA MEDINA· OAB SP 251522· CPF 329.***.***-98

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Reu:

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS· OAB SP 198903· CPF 291.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ORIVALDO GAZOTOCPF

Advogados

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

CARINA APARECIDA FACEIRA MEDINA· OAB SP 251522· CPF 329.***.***-98

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA· OAB SP 116947· CPF 089.***.***-16

Reu:

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS· OAB SP 198903· CPF 291.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002518-98.2007.8.26.0104 (104.01.2007.002518) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Orivaldo Gazoto e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação total da execução pelo executado Orivaldo Gazoto. Apurem-se as custas proporcionais não pagas pelo executado Jonas Gall... (10/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 17.310,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 312.540,00

Autor

ALESSANDRO GAZOTOCPF

Reu

LAUDEIR ALVES PEDROSOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO WOLFF· OAB PR 56350· CPF 045.***.***-40

Autor:

RODRIGO PERINI· OAB MS 22142· CPF 995.***.***-15

Reu:

IZABELLA APARECIDA GONÇALVES· OAB MS 29078

Reu:

LAYSSA BEATRYZ CRUZ DE FREITAS· OAB MS 28314· CPF 039.***.***-56

Reu:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA· OAB MS 21537· CPF 003.***.***-05

Reu:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA· OAB MS 19293· CPF 019.***.***-71

Reu:

GABRIEL DE FREITAS DA SILVA· OAB MS 21996· CPF 024.***.***-27

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LAUDEIR ALVES PEDROSOCPF

Reu

ALESSANDRO GAZOTOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PERINI· OAB MS 22142· CPF 995.***.***-15

Autor:

LAYSSA BEATRYS CRUZ DE FREITAS· OAB MS 28314· CPF 039.***.***-56

Autor:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA· OAB MS 19293· CPF 019.***.***-71

Autor:

RICARDO WOLFF· OAB PR 56350· CPF 045.***.***-40

Autor:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA· OAB MS 12518· CPF 002.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO WOLFF· OAB MS 29587

Reu:

RODRIGO PERINI· OAB MS 22142· CPF 995.***.***-15

Reu:

LAYSSA BEATRYS CRUZ DE FREITAS· OAB MS 28314· CPF 039.***.***-56

Reu:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA· OAB MS 19293· CPF 019.***.***-71

Reu:

RICARDO WOLFF· OAB PR 56350· CPF 045.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LAUDEIR ALVES PEDROSOCPF

Reu

ALESSANDRO GAZOTOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PERINI· OAB MS 22142· CPF 995.***.***-15

Autor:

LAYSSA BEATRYS CRUZ DE FREITAS· OAB MS 28314· CPF 039.***.***-56

Autor:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA· OAB MS 19293· CPF 019.***.***-71

Autor:

RICARDO WOLFF· OAB PR 56350· CPF 045.***.***-40

Autor:

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA· OAB MS 12518· CPF 002.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO WOLFF· OAB MS 29587

Reu:

RODRIGO PERINI· OAB MS 22142· CPF 995.***.***-15

Reu:

LAYSSA BEATRYS CRUZ DE FREITAS· OAB MS 28314· CPF 039.***.***-56

Reu:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA· OAB MS 19293· CPF 019.***.***-71

Reu:

RICARDO WOLFF· OAB PR 56350· CPF 045.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (24/07/2025)

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