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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2023

Distribuição

17/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARIA TEREZA RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS· CPF 000.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA TEREZA RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA TEREZA RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Transitado em Julgado (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Remetidos os autos (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES

CAIO HUDSON PEREIRA

DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427

Autor:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES· OAB MG 150814

Autor:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2156200/MG (2024/0249190-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CAIO HUDSON PEREIRA ADVOGADOS: LUCAS CHAVES WINTER - MG150427 FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Minis... (18/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO HUDSON PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER

Autor:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

Autor:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Último movimento: Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRACPF

CAIO HUDSON PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0103706722017813029020250311091448 (11/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO HUDSON PEREIRA

DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Autor:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

Autor:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO HUDSON PEREIRA

DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER

Autor:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

Autor:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIO HUDSON PEREIRA

DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

Autor:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

Autor:

LUCAS LOUREIRO TICLE

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER

Último movimento: Transitado em Julgado (19/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL FELIPE PEREIRA DE PAULOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS· OAB MG 127408

Último movimento: Juntada de documento (31/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL FELIPE PEREIRA DE PAULOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RENZO GUSTAVO MARQUES DOS SANTOSCPF

JHONATAN TEODORO SANTOS SILVA

Advogados

Reu:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA· OAB MG 111752· CPF 004.***.***-21

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE PIRES REHFELD MARTINS· CPF 000.***.***-40

Reu:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 186290· CPF 063.***.***-12

Último movimento: Juntada de Certidão (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENZO GUSTAVO MARQUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Autor:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENZO GUSTAVO MARQUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RENZO GUSTAVO MARQUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE P. REHFELD MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RENZO GUSTAVO MARQUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA· OAB MG 111752· CPF 004.***.***-21

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE PIRES REHFELD MARTINS· OAB MG 127408

Autor:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 186290· CPF 063.***.***-12

Reu:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA· OAB MG 111752· CPF 004.***.***-21

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE PIRES REHFELD MARTINS· OAB MG 127408

Reu:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 186290· CPF 063.***.***-12

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (27/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

RouboRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RENZO GUSTAVO MARQUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA· OAB MG 111752· CPF 004.***.***-21

Autor:

CRISTIANO HENRIQUE PIRES REHFELD MARTINS· OAB MG 127408

Autor:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 186290· CPF 063.***.***-12

Reu:

ANGELICA BEATRIZ MESQUITA PERDIGAO DE FARIA· OAB MG 111752· CPF 004.***.***-21

Reu:

CRISTIANO HENRIQUE PIRES REHFELD MARTINS· OAB MG 127408

Reu:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 186290· CPF 063.***.***-12

Último movimento: Publicação (26/04/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO HENRIQUE GOMES MARTINS REP/P/JANE CARLA SANTOS GOMES

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Outros

RAFAEL FONTELES RITT· OAB BA 30694· CPF 021.***.***-23

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA· OAB RJ 125421· CPF 088.***.***-75

Último movimento: Definitivo (22/05/2025)

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