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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

371 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DEROTIDES PINTO DE OLIVEIRACPF

PABLO RODRIGUES

Advogados

Reu:

JOYCE MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 131963· CPF 822.***.***-20

Reu:

THARCISIO ALVES FERREIRA COSTA· OAB MG 177069· CPF 106.***.***-81

Reu:

GLAUBER TEIXEIRA COSTA· OAB MG 176551· CPF 113.***.***-86

Outros

ROBERTA MENDES DE OLIVEIRA· OAB MG 100182· CPF 046.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (27/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/01/2013

Distribuição

11/01/2013

Valor

R$ 4.784,14

Autor

PEREIRA & VENOTTE BORDADOS LTDACNPJ

Reu

EDUARDO ZANDONACPF

PAULO BERNABE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

CARLOS ALBERTO ZANDONA

CLAUDIA RODRIGUES

PABLO RODRIGUES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DAVI CESAR DA SILVA· OAB SC 026951· CPF 003.***.***-44

Autor:

DANIEL KRIEGER· OAB SC 019722· CPF 758.***.***-91

Reu:

VITOR PACHECO· OAB SC 062999· CPF 095.***.***-36

Reu:

MARCIO PANNO WAKNIN· OAB SC 039420· CPF 093.***.***-14

Último movimento: Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062999 (18/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 5.486.018,11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859810/PR (2025/0053294-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FIAUX ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - PR034707 MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO - PR054270 LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - PR103552 AFFONSO HENRIQUE URGNANI - PR090880 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RIS... (20/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS FIAUXCPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO FERREIRA BUENO· OAB PR 026077· CPF 805.***.***-20

Autor:

JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO· OAB PR 034707· CPF 031.***.***-64

Autor:

MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO· OAB PR 054270· CPF 032.***.***-89

Autor:

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA· OAB PR 103552· CPF 085.***.***-00

Autor:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 090880· CPF 087.***.***-13

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Último movimento: Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 516387/2026. Publicação prevista para 26/05/2026) (22/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ CARLOS FIAUX (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO· OAB PR 34707· CPF 031.***.***-64

Autor:

MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO· OAB PR 54270· CPF 032.***.***-89

Autor:

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA· OAB PR 103552· CPF 085.***.***-00

Autor:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF

Autor:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 90880· CPF 087.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO· OAB PR 34707· CPF 031.***.***-64

Reu:

MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO· OAB PR 54270· CPF 032.***.***-89

Reu:

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA· OAB PR 103552· CPF 085.***.***-00

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF

Reu:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 90880· CPF 087.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859810/PR (2025/0053294-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS FIAUX ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - PR034707 MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO - PR054270 LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - PR103552 AFFONSO HENRIQUE URGNANI - PR090880 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação... (25/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 884.940,81

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

TRANSMICKAEL COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 033467· CPF 871.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB PR 084946· CPF 053.***.***-09

Outros

FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO· OAB PR 098256· CPF 098.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857208/PR (2025/0050146-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 AGRAVADO: TRANSMICKAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR - PR084946 INTERESSADO: TANIA MARA CORDEIRO DE LARA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR - PR084946 FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO - PR098256 INTERESSADO: HENOS CORDEIRO JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automát... (06/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

TRANSMICKAEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 033467· CPF 871.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB PR 084946· CPF 053.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (14/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

3. TANIA MARA CORDEIRO DE LARA (INTERESSADO)

4. HENOS CORDEIRO JUNIOR (INTERESSADO)

Reu

2. TRANSMICKAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB PR 84946· CPF 053.***.***-09

Autor:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 33467· CPF 871.***.***-53

Autor:

FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO· OAB PR 98256· CPF 098.***.***-70

Autor:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 033467· CPF 871.***.***-53

Autor:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB PR 084946· CPF 053.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB PR 84946· CPF 053.***.***-09

Reu:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 33467· CPF 871.***.***-53

Reu:

FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO· OAB PR 98256· CPF 098.***.***-70

Reu:

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 033467· CPF 871.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB PR 084946· CPF 053.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE· OAB SP 182632· CPF 252.***.***-86

Autor:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA· OAB SP 216360· CPF 225.***.***-13

Autor:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Autor:

DEBORA FRANCO DE GODOY· OAB PR 15917

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE· OAB SP 182632· CPF 252.***.***-86

Reu:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA· OAB SP 216360· CPF 225.***.***-13

Reu:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Reu:

DEBORA FRANCO DE GODOY· OAB PR 15917

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 51.376,46

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

W FURLAN DA ROCHA & CIA LTDA MECPF

Advogados

Autor:

PABLO RODRIGUES ALVES· OAB PR 47245· CPF 278.***.***-30

Outros

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 23155· CPF 935.***.***-53

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (24/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/09/2008

Distribuição

09/04/2015

Valor

R$ 3.150,11

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PRCNPJ

Reu

SEBASTIAO HAMILTON MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

PABLO RODRIGUES ALVES· OAB PR 47245· CPF 278.***.***-30

Reu:

LUCAS FONSECA FERREIRA· OAB PR 63759· CPF 067.***.***-06

Reu:

ELTON SILVA· OAB PR 29353· CPF 926.***.***-44

Reu:

FABIANO EUGENIO STALL· OAB PR 81318· CPF 038.***.***-40

Reu:

BIANCA BRUNA CLOCK· OAB PR 84907· CPF 070.***.***-12

Outros

DENISE DUARTE SILVA MOREIRA· OAB PR 24607· CPF 601.***.***-04

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA· OAB PR 4· CPF 076.***.***-16

JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR· OAB PR 40750· CPF 037.***.***-52

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (05/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 654.554,49

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CHESIWOOD INDUSTRIA MADEIREIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO RODRIGUES ALVES· OAB PR 47245· CPF 278.***.***-30

Reu:

MAURÍCIO ELIAS NASTÁS ASSAD· OAB PR 15335· CPF 660.***.***-68

Outros

WESLEI VENDRUSCOLO· OAB PR 27034· CPF 930.***.***-68

Último movimento: LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Avaliação e Venda em Leilão PúblicoDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

3 VARA JUDICIAL - VARA CRIMINAL - FORO REGIONAL CAMPO LARGO/PR

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/11/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 382.027,34

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ATALAIA COMERCIO DE CHARQUE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO RODRIGUES ALVES· OAB PR 47245· CPF 278.***.***-30

Reu:

EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA· OAB PR 19016· CPF 490.***.***-87

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DIAS· OAB PR 46529· CPF 335.***.***-35

Outros

BRUNO RABELO DOS SANTOS· OAB PR 61695

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/03/2026)

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