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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AMARAL INCORPORADORA E EMPREENDEDORA IMOBILIARIA LIMITADACNPJ

3 PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AMARAL INCORPORADORA E EMPREENDEDORA IMOBILIARIA LIMITADACNPJ

3 PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE GUAPECNPJ

Advogados

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

AUTOR NAO QUALIFICADO

Advogados

Reu:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES· OAB MG 117978· CPF 012.***.***-45

Reu:

CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO· CPF 074.***.***-12

Reu:

RAFAEL VIEIRA FERNANDES· OAB MG 102564· CPF 057.***.***-70

Reu:

CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES· CPF 069.***.***-47

Reu:

LUCIANO SANTOS LOPES· OAB MG 74563· CPF 024.***.***-17

Outros

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB MG 171502· CPF 095.***.***-23

PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA· OAB MG 133367· CPF 093.***.***-10

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

MARCILEY FERNANDES FONSECA· OAB MG 109161· CPF 054.***.***-42

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO· OAB MG 216226· CPF 104.***.***-31

+ outros representantes

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311· CPF 493.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

MARIA LETICIA N.GONTIJO

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

EDERSON FRENHANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (28/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Reu:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

ANA CAROLINA FRENHAN PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

EDERSON FRENHANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Reu:

ANA CAROLINA FRENHAN PEREIRA

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Reu:

MARCILEY FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDERSON FRENHANCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor:

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

Último movimento: Remetidos os autos (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDOCPF

ANTONIO SERGIO GOMESCPF

EDERSON FRENHANCPF

Advogados

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

RONALDO GARCIA DIAS· OAB MG 35797

Reu:

ANA CAROLINA FRENHAN PEREIRA

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (05/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO BATISTA DA SILVACPF

MARCUS VINICIUS SILVACPF

Advogados

Reu:

DONIZETE DOS REIS DA CRUZ· OAB MG 87195· CPF 007.***.***-20

Reu:

HENRIQUE BARBOSA RESENDE· OAB MG 96233· CPF 948.***.***-00

Reu:

PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA· OAB MG 133367· CPF 093.***.***-10

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936· CPF 013.***.***-00

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Acórdão (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DA SILVACPF

MARCUS VINICIUS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

DONIZETE DOS REIS DA CRUZ· OAB MG 87195

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BATISTA DA SILVACPF

MARCUS VINICIUS SILVACPF

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO· OAB MG 155372· CPF 088.***.***-54

Autor:

DONIZETE DOS REIS DA CRUZ· OAB MG 87195

Último movimento: Autos devolvidos (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS SILVACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO· OAB MG 155372· CPF 088.***.***-54

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

DONIZETE DOS REIS DA CRUZ· OAB MG 87195

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS SILVACPF

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936

Autor:

SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO· OAB MG 155372· CPF 088.***.***-54

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO BATISTA DA SILVACPF

MARCUS VINICIUS SILVACPF

Advogados

Autor:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Reu:

DONIZETE DOS REIS DA CRUZ· OAB MG 87195

Reu:

HENRIQUE BARBOSA RESENDE· OAB MG 96233

Reu:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 68789

Reu:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Reu:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA· OAB MG 177021

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 75.363.602,64

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Outros

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO· OAB RJ 178578

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR· OAB RJ 57441

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA· OAB MG 90457· CPF 043.***.***-86

FLAVIA ROCHA FRANCA LONGO STAINO· OAB MG 104053· CPF 057.***.***-82

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Reu:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Reu:

MARCILEY FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos devolvidos (15/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA· OAB MG 90457

Autor:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

Autor:

ALAIN ALPIN MACGREGOR

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO

Autor:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

Autor:

ALAIN ALPIN MACGREGOR

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

FLAVIA ROCHA FRANCA LONGO STAINO

Autor:

CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA· OAB MG 83845

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 126.757,48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COSNTUTORA ISRAEL EIRELICNPJ

AVIMAR DE MELO BARCELOSCPF

Advogados

Reu:

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 102756· CPF 012.***.***-25

Reu:

ALAN AUGUSTO SANTOS· OAB MG 177498· CPF 101.***.***-22

Reu:

MARCILEY FERNANDES FONSECA· OAB MG 109161· CPF 054.***.***-42

Reu:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA· OAB MG 96936· CPF 013.***.***-00

Reu:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB MG 171502· CPF 095.***.***-23

PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA· OAB MG 133367· CPF 093.***.***-10

JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO· OAB MG 216226· CPF 104.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (19/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COSNTUTORA ISRAEL EIRELICNPJ

Reu

AVIMAR DE MELO BARCELOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Reu:

WARLEY JOSE ROCHA

Reu:

JOAO BATISTA FILHO· OAB MG 133689

Reu:

GUSTAVO MACIEL BARCELOS

Último movimento: Designado para julgamento virtual 11/06/2026 (07/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/08/2008

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

17 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARNAMIRIM/RN

Reu

ADRIANO SOARES DA SILVACPF

MAXMULLER DE ASSIS DA SILVACPF

WAGNER FERNANDES VIEIRACPF

CARLOS WAGNER DE SENA MACEDOCPF

JOAO MARIA FERREIRA FREITASCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES· OAB RN 3815· CPF 216.***.***-68

Reu:

JOSÉ MARCIAL DANTAS· OAB RN 2989· CPF 037.***.***-04

Reu:

EUGENIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA· OAB RN 4007

Reu:

JOAO CABRAL DA SILVA· OAB RN 5177· CPF 129.***.***-34

Reu:

WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA· OAB RN 5829· CPF 011.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO (04/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS WAGNER DE SENA MACEDOCPF

RAFAEL ALVES PEREIRA

ADRIANO SOARES DA SILVACPF

WAGNER FERNANDES VIEIRACPF

PABLO RODRIGO ALVES PESSOACPF

+ 4 outros

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 DELEGACIA DE PARNAMIRIM/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (25/01/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2017

Distribuição

02/08/2017

Valor

R$ 12.656,25

Autor

FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTOCPF

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB PB 4007· CPF 206.***.***-00

Autor:

EUGENIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA· OAB RN 4007

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (10/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

25/07/2016

Distribuição

25/07/2016

Valor

R$ 43.000,00

Autor

JHONATAN PEDRO MORAIS DA SILVA

PAMELA JESSICA MORAIS DA SILVACPF

JHONATAN PEDRO MORAIS DA SILVACPF

CARLOS ANDERSON BATISTA PINHEIROCPF

JOILMA MORAIS BATISTACPF

+ 2 outros

Reu

PRYSCYLLA SOARES SOUZA LOPESCPF

MARIO ANDRE APOLONIO DE FARIASCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS· OAB RN 5990· CPF 035.***.***-69

Reu:

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES· OAB RN 6146· CPF 010.***.***-50

Reu:

EUGENIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA· OAB RN 4007

Último movimento: Decorrido prazo de MARIO ANDRE APOLONIO DE FARIAS em 14/10/2025 23:59. (15/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRYSCYLLA SOARES SOUZA LOPESCPF

MARIO ANDRE APOLONIO DE FARIASCPF

Reu

JOILMA MORAIS BATISTACPF

CARLOS ANDERSON BATISTA PINHEIROCPF

JONATHAS PEDRO MORAIS DA SILVACPF

PAMELA JESSICA MORAIS DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (24/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

06/03/2022

Valor

R$ 43.000,00

Autor

MARIO ANDRE APOLONIO DE FARIASCPF

PRYSCYLLA SOARES SOUZA LOPESCPF

Reu

JHONATAN PEDRO MORAIS DA SILVA

PAMELA JESSICA MORAIS DA SILVA

CARLOS ANDERSON BATISTA PINHEIRO

JOILMA MORAIS BATISTACPF

Advogados

Autor:

RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES· OAB RN 6146· CPF 010.***.***-50

Autor:

EUGENIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA· CPF 838.***.***-87

Reu:

RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS· OAB RN 5990· CPF 035.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS em 17/10/2022 23:59. (18/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/1999

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

JULHO DE OLIVEIRA DA SILVA

JOAO MARIA PERNA DURA

Advogados

Reu:

EUGENIO PACELLI OLIVEIRA GUERRA· OAB RN 4007

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (25/05/2024)

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