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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

215 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AQUILES LEONARDO DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT· OAB MG 053508

Autor:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR· OAB MG 041796

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Reu:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

Reu:

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AQUILES LEONARDO DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Autor:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT· OAB MG 053508· CPF 604.***.***-68

Autor:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR· OAB MG 041796· CPF 445.***.***-53

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA· OAB DF 0000000· CPF 108.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AQUILES LEONARDO DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT· OAB MG 053508

Autor:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR· OAB MG 041796

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Reu:

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO CARDOSO EIRELI - MECNPJ

PAULO CARDOSO MANDAUBACPF

Advogados

Autor:

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB DF 0000000

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO CARDOSO EIRELI - MECNPJ

PAULO CARDOSO MANDAUBACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB DF 0000000

Autor:

VITORIA JACOB· OAB DF 0000000

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO CARDOSO EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ· CPF 037.***.***-13

Autor:

VITORIA JACOB· CPF 067.***.***-22

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO CARDOSO EIRELI - MECNPJ

PAULO CARDOSO MANDAUBACPF

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB DF 0000000

Autor:

VITORIA JACOB· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO CARDOSO EIRELI - MECNPJ

PAULO CARDOSO MANDAUBACPF

Advogados

Autor:

VITORIA JACOB· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebidos os autos (20/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 7.579.704,14

Reu

PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL)

Outros

CEZAR SILVA DE PAULA FILHO· OAB MG 144042

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB MG 110372· CPF 066.***.***-06

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA· OAB MG 093835· CPF 038.***.***-92

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· OAB MG 077567

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2158602/MG (2024/0266576-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: CAIO COSTA PERONA - MG184507 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES - MG136654 MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372 CEZAR SILVA DE PAULA FILHO... (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· CPF 028.***.***-19

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Reu:

ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES· CPF 084.***.***-50

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB SP 342369· CPF 066.***.***-06

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB SP 302330· CPF 736.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incluído em pauta para 10/06/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00059132/2026 - EDcl no REsp 2158602/MG (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Último movimento: Remetidos os autos (23/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGANTE)

10. ESTADO DO ESPIRITO SANTO (INTERESSADO)

11. ESTADO DE GOIAS (INTERESSADO)

12. ESTADO DO MARANHÃO (INTERESSADO)

13. ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

+ 22 outros

Reu

2. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Autor:

LUÍZA NASCIMENTO DE ANDRADE· OAB DF 48306· CPF 034.***.***-52

Autor:

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

Autor:

STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA· OAB DF 54357· CPF 047.***.***-23

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES· OAB DF 57469· CPF 019.***.***-16

Reu:

LUÍZA NASCIMENTO DE ANDRADE· OAB DF 48306· CPF 034.***.***-52

Reu:

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

Reu:

STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA· OAB DF 54357· CPF 047.***.***-23

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2158602/MG (2024/0266576-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: CAIO COSTA PERONA - MG184507 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG77567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES - MG136654 MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372 CEZAR SILVA DE PAULA... (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2014

Distribuição

07/10/2014

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Outros

HELOISA CARVALHO· OAB MG 068239

GLAYCON ALEF DE JESUS· OAB MG 199540

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO· OAB MG 129528

GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS· OAB MG 117131

LUCIANA BELLI BIGONHA· OAB MG 068184

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2553787/MG (2024/0019333-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL ADVOGADOS: LUCIANA BELLI BIGONHA - MG068184 GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS - MG117131 NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO - MG129528 GLAYCON ALEF DE JESUS - MG199540 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: HELOISA... (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Autor:

LUCIANA LEAO LARA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

BIANKA PAOLLA DA SILVA

Reu:

GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS

Reu:

GLAYCON ALEF DE JESUS

Reu:

MARIANA GADIOLI SOARES

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (31/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

BIANKA PAOLLA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

GLAYCON ALEF DE JESUS

Reu:

MARIANA GADIOLI SOARES

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA LEAO LARA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

GLAYCON ALEF DE JESUS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/06/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816973/MG (2024/0475726-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA ADVOGADO: DANIEL IGOR MENDONÇA - MG096346 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: DIONE FERREIRA SANTOS - MG062567 RICARDO PEREIRA PÉREZ - MG082942 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025. (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL IGOR MENDONCA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIEL IGOR MENDONÇA· OAB MG 096346· CPF 054.***.***-82

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS· CPF 841.***.***-68

Reu:

RICARDO PEREIRA PEREZ· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2732677682023813000020260304174655 (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL IGOR MENDONCA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL IGOR MENDONCA

Reu:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL IGOR MENDONCA

Reu:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ETICA GRUPO ODONTOLOGICO LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

DANIEL IGOR MENDONCA

Reu:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

FERNANDO ARGES CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ARGES CORREA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

Outros

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

ERON DA ROCHA SANTOS· OAB SP 196582· CPF 274.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - ME em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 48.507,60

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JOSE CANDIDO SILVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE CANDIDO SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

Último movimento: Juntada de documento (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE CANDIDO SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE CANDIDO SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740181/MG (2024/0338532-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOSE HERCULES GUIMARAES ADVOGADO: JOSÉ HÉRCULES GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG024390 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA - MG206279 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HERCULES GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE HERCULES GUIMARAES em 29/04/2025 para recurso (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HERCULES GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES

Autor:

ARIADNA NATACHA GUIMARAES

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

Último movimento: Juntada de documento (31/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HERCULES GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARIADNA NATACHA GUIMARAES

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

Último movimento: Transitado em Julgado (29/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HERCULES GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES

Autor:

ARIADNA NATACHA GUIMARAES

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HERCULES GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES

Autor:

ARIADNA NATACHA GUIMARAES

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

Último movimento: Remetidos os autos (05/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HERCULES GUIMARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

Último movimento: Remetidos os autos (05/03/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE HERCULES GUIMARAES (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Autor:

JOSÉ HÉRCULES GUIMARÃES· OAB MG 024390

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES· OAB MG 24390· CPF 103.***.***-87

Autor:

ARIADNA NATACHA GUIMARAES· OAB MG 146918· CPF 014.***.***-02

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ HÉRCULES GUIMARÃES· OAB MG 024390

Reu:

JOSE HERCULES GUIMARAES· OAB MG 24390· CPF 103.***.***-87

Reu:

ARIADNA NATACHA GUIMARAES· OAB MG 146918· CPF 014.***.***-02

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA BRETAS DIAS· CPF 850.***.***-00

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 060864· CPF 596.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 48.247,34

Autor

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE· OAB MG 122008· CPF 067.***.***-17

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807980/MG (2024/0458318-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE - MG122008 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

Autor:

MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE· OAB MG 122008· CPF 067.***.***-17

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2026 Petição Nº 215896/2026 - EDcl no AgInt no (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

FREDERICO MENEZES BREYNER

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

FREDERICO MENEZES BREYNER

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO MENEZES BREYNER

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/07/2024)

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