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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

118 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2005

Distribuição

18/03/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE LEITE DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO-RJ

Outros

REGINA COELI BARROS VELOSO· OAB RJ 72919

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Reu

JORGE LEITE DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA· OAB RJ 104044· CPF 079.***.***-73

Autor:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003535872018819000520250903161701 (03/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/12/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

JUSCIELE GERALDA ROSA LOPES

ANDERSON LOPES

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Último movimento: Remessa (03/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA· OAB RJ 104044· CPF 079.***.***-73

Autor:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA· OAB RJ 104044· CPF 079.***.***-73

Reu:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS/ANP

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Outros

RICARDO AFFONSO RAMOS· OAB DF 066811

VINICIUS PEIXOTO GONÇALVES· OAB DF 066764

HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO· OAB DF 066858

ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO· OAB DF 066760

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2389055/DF (2023/0201063-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADOS: LUCIANA TAVARES DE SOUZA FALCAO - DF023802 FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - RJ162743 ANDRÉ SERGIO OLIVAL - RJ177000 FELIPE WICKS DE OLIVEIRA FALCÃO - DF051944 JUAN FELLIPE LOPES BORBA - RJ233952 DJACI ALVES FALCAO NETO - DF023523 ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO - DF066760 HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - DF066858 VINICIUS PE... (31/01/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

08/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (11/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Advogados

Autor:

MONICK DE SOUZA QUINTAS· OAB DF 052555· CPF 078.***.***-31

Autor:

DJACI ALVES FALCAO NETO· OAB DF 023523· CPF 010.***.***-80

Autor:

ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO· CPF 849.***.***-49

Último movimento: Recurso Especial não admitido (24/11/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

SHEILA MOREIRA ALENCARCPF

Outros

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193418/RJ (2025/0021327-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADOS: MILENA ALCANTARA DA SILVA - RJ217884 DYANA DA SILVA PINHEIRO - RJ204160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025. (03/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

DYANA DA SILVA PINHEIRO· CPF 133.***.***-95

Autor:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 (17/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE

ANDRE EZEQUIEL BLANC

SHEILA MOREIRA ALENCAR

Último movimento: Remessa (27/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAção Rescisória

Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2016

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

ORGANIZACAO DOS MUNICIPIOS PRODUTORES DE PETROLEO E GAS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUCAO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

MUNICIPIO DE CABO FRIO

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

+ 7 outros

Advogados

Reu:

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS· OAB RJ 133196· CPF 092.***.***-20

Reu:

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-48

Reu:

MICHELLE CUSTÓDIO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 075.***.***-40

Reu:

RENATA LIMA DE ALENCAR· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO GLORIA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 093.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 464103/2026 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processos Originários para autuar como Execução em Ação Rescisória. Após, vincular a AR 5948/RJ (2016/0327673-8) e remeter à CPEX.) (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

MARCOS MARCELO SANTANNA NASCIMENTO

ANA PAULA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188413/RJ (2024/0471276-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, INEA - Inst... (19/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (23/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22/05/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2026

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 3.838,09

Autor

MARIA CRUZ DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA IGUACUCNPJ

Advogados

Autor:

LAURINEISSOM COSTA DA SILVA· OAB AC 6686· CPF 650.***.***-91

Último movimento: Determinado o Arquivamento (10/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

ABIUD ALVES DE ANDRADECPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ABIUD ALVES DE ANDRADE

Reu

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/12/2017

Distribuição

20/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/09/2014

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

PRING EMPREEND. IMOB. S/A.

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

Reu

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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