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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

555 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 66.893,81

Autor

DANIELA PAGINI POSSEBONCPF

AM/PM COMESTIVEIS LTDA.CNPJ

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Reu

MF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.CNPJ

LMP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

PAULO CESAR FURLANETTOCPF

LEONILDO FURLANETTOCPF

MARIA APPARECIDA PEREIRA DE TOLEDO FURLANETTOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR· OAB SP 201408· CPF 213.***.***-01

Autor:

PAULO HENRIQUE GASBARRO· OAB SP 137556· CPF 121.***.***-88

Autor:

FLAVIO EUSÉBIO VACARI· OAB SP 201938· CPF 200.***.***-03

Autor:

SILVIO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 71703· CPF 034.***.***-21

Autor:

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS· OAB SP 156295· CPF 159.***.***-11

Reu:

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA· OAB SP 231383· CPF 282.***.***-86

Reu:

RUBENS CONTADOR NETO· OAB SP 213314· CPF 218.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AGOSTINHO DONATO NAVACPF

Advogados

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Outros

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 (04/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AGOSTINHO DONATO NAVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial (19/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE VICENTE GUERRACPF

NELSON GUERRACPF

ROMEU GUERRACPF

Advogados

Autor:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI· OAB RS 046946· CPF 760.***.***-04

Reu:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (14/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73 (08/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VILMAR FAVAROCPF

Advogados

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

POMAGRI FRUTAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DUARTE FERNANDES· OAB SC 016828· CPF 028.***.***-24

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Autor:

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO· CPF 018.***.***-99

Reu:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

SÉRGIO CARLOS BALBINOTE· OAB SC 018391· CPF 682.***.***-91

Outros

SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES· OAB DF 017844· CPF 711.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

POMAGRI FRUTAS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO CACINELLICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Autor:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO· OAB MG 098141· CPF 013.***.***-08

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 073055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ROBERTO CACINELLICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 073055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (19/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194129/DF (2025/0025425-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: ALBINO FORMANSKI ADVOGADO: PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC034252 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 JORGE DONIZETI SANCHEZ - DF067961 HELGA LOPES SANCHEZ - DF072058 RAFAEL BARIONI - DF072060 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBINO FORMANSKICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 073055· CPF 016.***.***-65

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB MS 027804· CPF 254.***.***-22

Reu:

RAFAEL BARIONI· OAB MS 027795· CPF 225.***.***-60

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026 (21/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERALDO AGOSTINHO SCARTONCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Outros

GISELLE TORRES ALMEIDA· OAB DF 062722· CPF 048.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO AGOSTINHO SCARTONCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

GISELLE TORRES ALMEIDA· OAB DF 062722· CPF 048.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (28/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Cédula de Crédito RuralRecurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GERALDO AGOSTINHO SCARTON (RECORRENTE)

Reu

2. BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 040427

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Autor:

GISELLE TORRES ALMEIDA· OAB DF 062722· CPF 048.***.***-17

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 34252· CPF 063.***.***-05

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 040427

Reu:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

GISELLE TORRES ALMEIDA· OAB DF 062722· CPF 048.***.***-17

Reu:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 34252· CPF 063.***.***-05

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 2.289,30

Autor

ADVOCACIA FURLANETTOCNPJ

EDGAR ANGELO BARATIERICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Autor:

FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO· OAB SC 047440· CPF 048.***.***-16

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 029145· CPF 043.***.***-40

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR· OAB DF 029190· CPF 008.***.***-09

Outros

ALEXANDRE LIMA LENZA· OAB DF 057675· CPF 741.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDGAR ANGELO BARATIERICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Autor:

FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO· OAB SC 047440· CPF 048.***.***-16

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 029145· CPF 043.***.***-40

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR· OAB DF 029190· CPF 008.***.***-09

Reu:

ALEXANDRE LIMA LENZA· CPF 741.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (13/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EDGAR ANGELO BARATIERICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO· OAB SC 047440· CPF 048.***.***-16

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR· OAB DF 029190· CPF 008.***.***-09

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 029145· CPF 043.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SELVINO ARCAROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR· OAB SC 034252· CPF 063.***.***-05

Reu:

OLÍVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES· OAB SC 024901· CPF 042.***.***-33

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

ANGELA RITTER WOELTJE· OAB SC 017507· CPF 026.***.***-94

Outros

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN· OAB SC 015672· CPF 449.***.***-97

SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES· OAB DF 017844· CPF 711.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SELVINO ARCAROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/03/2025)

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