PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/12/2012

Distribuição

19/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER RIBEIROCPF

MARIA OLIVIA DIAS RIBEIROCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH BALICNPJ

ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOSCPF

Outros

ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 94303· CPF 025.***.***-29

DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO· OAB RJ 136917· CPF 078.***.***-02

ANA PAULA MARQUES COSTA· OAB RJ 84504· CPF 018.***.***-64

HAMILTON QUIRINO CÂMARA· OAB RJ 21162· CPF 031.***.***-04

MARCOS CESAR SIMOR PANI· OAB RJ 91367· CPF 005.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (12/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH BALICNPJ

ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOSCPF

Reu

VAGNER RIBEIROCPF

MARIA OLIVIA DIAS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 94303· CPF 025.***.***-29

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (12/06/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BEACH BALI

ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS

Reu

VAGNER RIBEIRO

MARIA OLIVIA DIAS RIBEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 33.941,08

Autor

CARINE HELEN GROPOCPF

Reu

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES· OAB RJ 66565· CPF 857.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialHabilitação de Crédito

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARINE HELEN GROPOCPF

Reu

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES· OAB RJ 66565· CPF 857.***.***-04

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES· OAB RJ 66565· CPF 857.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/07/2007

Distribuição

04/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

JORGE DO VALLE

VALDEIR DIAS PINNACPF

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHOCPF

JOCEMAR LUIS PACHECO MARCOS

Advogados

Reu:

MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO· OAB RJ 18438· CPF 108.***.***-49

Reu:

TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO· OAB RJ 99354· CPF 069.***.***-35

Reu:

JONAS LOPES DE CARVALHO NETO· OAB RJ 129019· CPF 091.***.***-56

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

MATHEUS MACIEL KATTAN· OAB RJ 217852· CPF 147.***.***-10

MINISTÉRIO PÚBLICO· OAB RJ 000001

Último movimento: Conclusão (19/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2016

Distribuição

31/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHOCPF

VALDEIR DIAS PINNACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Expedição de Ofício nº 004059/2017-CD1T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ARQUIVO REMETIDO EM MÍDIA) (02/06/2017)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA FERNANDES COELHOCPF

Reu

SEBASTIAO REIS GOMES BOTELHO

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (02/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRACPF

Reu

ALVIM E ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Outros

TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO· OAB RJ 176711· CPF 038.***.***-47

BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA· OAB RJ 86816· CPF 008.***.***-94

JULYANA IUNES PINHO· OAB RJ 149932· CPF 101.***.***-24

YAMBA SOUZA LANNA· OAB RJ 93039· CPF 033.***.***-64

Último movimento: Conclusão (04/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

17/10/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ULISSES & CYRO ASSESSORIA CONTABIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDACNPJ

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

HUMBERTO SARNO ROLIM· OAB RJ 102452· CPF 287.***.***-10

Reu:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DE BARROS· OAB SP 302363· CPF 342.***.***-76

Outros

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS· OAB SP 383959· CPF 392.***.***-41

Último movimento: Juntada de petição (20/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ULISSES & CYRO ASSESSORIA CONTABIL LTDA.

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

ULISSES PERNAMBUCANO DA GAMA MENEZES

Reu

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/06/2013

Distribuição

23/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ

Reu

CELSO MARTINS FILGUEIRAS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO MARTINS FILGUEIRAS

Reu

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACPF

Reu

CELSO MARTINS FILGUEIRASCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO DETERMINO a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o Município deve adotar as providências elencadas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. O fundamento para tanto é a necessidade observância da decisão vinculante do STF (PLENO) no RE 1355208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) que fixou a seguinte tese: ¿1. É LEGÍTIMA a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tend... (16/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

23/11/2016

Distribuição

21/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACPF

Reu

CELSO MARTINS FILGUEIRASCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO DETERMINO a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o Município deve adotar as providências elencadas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. O fundamento para tanto é a necessidade observância da decisão vinculante do STF (PLENO) no RE 1355208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) que fixou a seguinte tese: ¿1. É LEGÍTIMA a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tend... (16/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 3.430,82

Autor

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRACPF

Reu

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES· OAB RJ 66565· CPF 857.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração judicialHabilitação de Crédito

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA

Reu

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES· OAB RJ 66565· CPF 857.***.***-04

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE ALVES· OAB RJ 66565· CPF 857.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/06/2013

Distribuição

23/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ

Reu

F R X SERVICOS RADIOLOGICOS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

F R X SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACPF

Reu

F R X SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DETERMINO a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o Município deve adotar as providências elencadas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. O fundamento para tanto é a necessidade observância da decisão vinculante do STF (PLENO) no RE 1355208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) que fixou a seguinte tese: 1. É LEGÍTIMA a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo e... (07/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

23/11/2016

Distribuição

22/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACPF

Reu

F R X SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DETERMINO a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o Município deve adotar as providências elencadas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. O fundamento para tanto é a necessidade observância da decisão vinculante do STF (PLENO) no RE 1355208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) que fixou a seguinte tese: 1. É LEGÍTIMA a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo e... (07/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/04/2013

Distribuição

23/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACNPJ

Reu

APARECIDA ISABEL DE SOUZACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA ISABEL DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACPF

Reu

APARECIDA ISABEL DE SOUZA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão (16/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

08/04/2013

Distribuição

08/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRACPF

Reu

APARECIDA ISABEL DE SOUZA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Reu:

PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA· OAB RJ 50613· CPF 564.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão (16/07/2025)

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