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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

Outros

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734· CPF 121.***.***-96

Último movimento: Juntada de certidão criminal (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

Advogados

Reu:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734· CPF 121.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

Advogados

Reu:

JARDEL PERON WAQUIM

Reu:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

Advogados

Reu:

JARDEL PERON WAQUIM

Reu:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

Advogados

Reu:

JARDEL PERON WAQUIM

Reu:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

Reu

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JARDEL PERON WAQUIM

Autor:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734

Reu:

JARDEL PERON WAQUIM

Reu:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE· OAB MG 185734

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/02/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA

Advogados

Autor:

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES· OAB ES 24802· CPF 109.***.***-90

Autor:

VITOR BASSI SERPA· OAB ES 21951· CPF 136.***.***-55

Autor:

VICTOR HUGO FRANCISCO· OAB ES 42072· CPF 188.***.***-50

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou TermoEmbargos à Execução

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO FRANCISCO· OAB ES 42072· CPF 188.***.***-50

Autor:

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES· OAB ES 24802· CPF 109.***.***-90

Autor:

VITOR BASSI SERPA· OAB ES 21951· CPF 136.***.***-55

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 12.000,00

Autor

FLAVIO CELSO SANTOS ROSACPF

BENEVENUTO JOSE LORIATOCPF

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

JOSE MARCOS ALVES DE SOUZACPF

LUIZ ROBERTO DE MELLO LOUZADACPF

+ 22 outros

Reu

FABRICIO DE SANTANACPF

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de réplica (04/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssociaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEVENUTO JOSE LORIATOCPF

CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA

DORAILTO SOUZA SILVACPF

DURVAL GASTALDI JUNIORCPF

ELTON FERREIRA DA CRUZ

+ 22 outros

Reu

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA

FABRICIO DE SANTANA

Advogados

Autor:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Autor:

JULIO CESAR NONATO VIANA· OAB ES 29249· CPF 121.***.***-03

Reu:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Reu:

JULIO CESAR NONATO VIANA· OAB ES 29249· CPF 121.***.***-03

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA

Reu

BMG

Advogados

Autor:

CAROL RODRIGUES SANTOS· OAB MG 141299· CPF 059.***.***-21

Autor:

DAYANE BRAZ ARAUJO· OAB MG 199873· CPF 077.***.***-80

Autor:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ· OAB MG 165330· CPF 606.***.***-15

Autor:

GISELLE MAGATON RAIMUNDO PINTO· OAB MG 115631· CPF 073.***.***-40

Autor:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO· OAB MG 136162· CPF 057.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROL RODRIGUES SANTOS· OAB MG 141299· CPF 059.***.***-21

Reu:

DAYANE BRAZ ARAUJO· OAB MG 199873· CPF 077.***.***-80

Reu:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ· OAB MG 165330· CPF 606.***.***-15

Reu:

GISELLE MAGATON RAIMUNDO PINTO· OAB MG 115631· CPF 073.***.***-40

Reu:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO· OAB MG 136162· CPF 057.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA

Reu

BMG

Advogados

Autor:

CAROL RODRIGUES SANTOS· OAB MG 141299· CPF 059.***.***-21

Autor:

DAYANE BRAZ ARAUJO· OAB MG 199873· CPF 077.***.***-80

Autor:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ· OAB MG 165330· CPF 606.***.***-15

Autor:

GISELLE MAGATON RAIMUNDO PINTO· OAB MG 115631· CPF 073.***.***-40

Autor:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO· OAB MG 136162· CPF 057.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROL RODRIGUES SANTOS· OAB MG 141299· CPF 059.***.***-21

Reu:

DAYANE BRAZ ARAUJO· OAB MG 199873· CPF 077.***.***-80

Reu:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ· OAB MG 165330· CPF 606.***.***-15

Reu:

GISELLE MAGATON RAIMUNDO PINTO· OAB MG 115631· CPF 073.***.***-40

Reu:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO· OAB MG 136162· CPF 057.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2015

Distribuição

23/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

GILENO SOUZA NASCIMENTOCPF

PASCOAL SOUZA SILVACPF

CHOCOTEN

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SAO PAULO SP

Reu:

INGRID DAYSI DOS SANTOS· OAB SP 227650· CPF 292.***.***-00

Reu:

HORACIO GUILHERME DOS SANTOS

Reu:

ALEXANDRE VALDEVINO GONÇALVES NETO· OAB DF 59401· CPF 014.***.***-92

Reu:

CAMILA PONTES BINICHESKI· OAB DF 55788· CPF 020.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PASCOAL SOUZA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PASCOAL SOUZA SILVA

GILENO SOUZA NASCIMENTO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS COSTA DE BASTOS· OAB RJ 69492· CPF 814.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Autor:

RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA· CPF 370.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEPetição Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSPetição Cível

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA

Advogados

Autor:

RENATA SILVA DOS SANTOS· OAB SP 140889· CPF 165.***.***-00

Último movimento: Trânsito em julgado (04/07/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDACPF

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAOCPF

IRACI GOMES BRANDÃOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Advogados

Autor:

CELSO PEREIRA DE ARAÚJO· OAB AL 11028· CPF 050.***.***-02

Autor:

CECILIA MONTE XAVIER DE SOUZA· OAB AL 8777· CPF 042.***.***-38

Autor:

PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS· OAB AL 10111· CPF 060.***.***-41

Reu:

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE· OAB SE 1544

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (31/08/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAOCPF

IRACI GOMES BRANDÃOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJUCPF

Advogados

Autor:

CECILIA MONTE XAVIER DE SOUZA· OAB AL 8777· CPF 042.***.***-38

Reu:

DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE· OAB SE 1544

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (03/02/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

PRMB COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDACNPJ

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAOCPF

IRACI GOMES BRANDÃOCPF

Advogados

Autor:

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO· OAB SE 1289· CPF 266.***.***-20

Reu:

PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS· OAB AL 10111· CPF 060.***.***-41

Reu:

CELSO PEREIRA DE ARAÚJO· OAB AL 11028· CPF 050.***.***-02

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (19/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAOCPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS· OAB AL 10111· CPF 060.***.***-41

Autor:

CELSO PEREIRA DE ARAÚJO· OAB AL 11028· CPF 050.***.***-02

Reu:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (17/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAOCPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (30/06/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAOCPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (29/03/2021)

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