PEDRO ALEX SOARES SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALQUIRIA DE SOUSA FRANCACPF

KAREN KELLY SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Autor:

SANDRO SOARES SANTOS· OAB DF 44722· CPF 666.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

13/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

KAREN KELLY SILVA DOS SANTOS

VALQUIRIA DE SOUSA FRANCACPF

Advogados

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Autor:

SANDRO SOARES SANTOS· OAB DF 44722· CPF 666.***.***-53

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Reu:

SANDRO SOARES SANTOS· OAB DF 44722· CPF 666.***.***-53

Último movimento: Definitivo (03/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

KAREN KELLY SILVA DOS SANTOS

VALQUIRIA DE SOUSA FRANCACPF

Advogados

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Autor:

SANDRO SOARES SANTOS· OAB DF 44722· CPF 666.***.***-53

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Reu:

SANDRO SOARES SANTOS· OAB DF 44722· CPF 666.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007216-29.2017.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALQUIRIA DE SOUSA FRANCA, KAREN KELLY SILVA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 680/2017 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PE... (20/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOAO PAULO MONTEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

SAT AUTOMACAO COMERCIAL, REPRESENTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

KLEBER SOUSA PEREIRACPF

Reu

CLAUDIA CELESTINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LADY ANA DO REGO SILVA· OAB DF 31016· CPF 850.***.***-10

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 180.000,00

Autor

NILBERTO DE JESUSCPF

Reu

DEBORA DA SILVA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA· OAB DF 58489· CPF 047.***.***-45

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Reu:

GERALDO MARCIO DE ARAUJO BONIFACIO· OAB DF 57898· CPF 698.***.***-04

Reu:

LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA· OAB DF 61782· CPF 602.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de NILBERTO DE JESUS em 23/10/2023 23:59. (24/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

20/04/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES DE LIMACPF

Reu

MANOEL RAIMUNDO BATISTA GOVEIACPF

SERGIO CAETANO DA SILVA JUNIORCPF

CAMILA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHOCPF

JOSIVALDO TEIXEIRA BRITOCPF

WELLINGTON DE SOUSACPF

+ 35 outros

Advogados

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Reu:

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES· OAB DF 13111· CPF 646.***.***-68

Reu:

VINICIUS DE MOURA XAVIER· OAB DF 31581· CPF 021.***.***-09

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS (16/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

PAULO SERGIO SOUSA DE QUEIROZCPF

Advogados

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOAO PAULO MONTEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

SAT AUTOMACAO COMERCIAL, REPRESENTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Omissão de cautela na guarda ou condução de animalContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

15/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

FELIPE ROSA FILGUEIRAS CARDOSOCPF

AUTOR EM APURACAO

Advogados

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 1.127,46

Autor

MARCONE CARLOS DOS SANTOSCPF

Reu

NATALICIO DIAS DE OLIVEIRACPF

VALBER CARVALHO COSTA

Advogados

Reu:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (23/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico Internacional de PessoasCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS FERNANDO SIQUEIRACPF

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZCPF

EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZACPF

MARCELO CESAR FERREIRA MACHADOCPF

EDENJONES ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Advogados

Autor:

TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA· OAB DF 67640· CPF 040.***.***-01

Autor:

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO· OAB DF 17256· CPF 471.***.***-87

Autor:

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA· OAB DF 39775· CPF 018.***.***-10

Autor:

TIAGO PUGSLEY· OAB DF 25466· CPF 968.***.***-87

Autor:

ALEX SOARES SANTOS· OAB DF 52458· CPF 002.***.***-84

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 19/05/2026 23:59. (20/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Falsidade ideológicaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHOCPF

EDENJONES ALBUQUERQUECPF

EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZACPF

MARCOS FERNANDO SIQUEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA· OAB DF 39775· CPF 018.***.***-10

Autor:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 50706· CPF 036.***.***-41

Autor:

TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA· OAB DF 67640· CPF 040.***.***-01

Autor:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM· OAB DF 24752· CPF 710.***.***-20

Autor:

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO· OAB DF 17256· CPF 471.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA· OAB DF 39775· CPF 018.***.***-10

Reu:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 50706· CPF 036.***.***-41

Reu:

TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA· OAB DF 67640· CPF 040.***.***-01

Reu:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM· OAB DF 24752· CPF 710.***.***-20

Reu:

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO· OAB DF 17256· CPF 471.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001382-92.2015.8.07.0014. AGRAVANTES: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA, EDENJONES ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO, MARCOS FERNANDO SIQUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Tra... (13/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

05/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHOCPF

EDENJONES ALBUQUERQUECPF

EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZACPF

MARCOS FERNANDO SIQUEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA· OAB DF 39775· CPF 018.***.***-10

Autor:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 50706· CPF 036.***.***-41

Autor:

TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA· OAB DF 67640· CPF 040.***.***-01

Autor:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM· OAB DF 24752· CPF 710.***.***-20

Autor:

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO· OAB DF 17256· CPF 471.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA· OAB DF 39775· CPF 018.***.***-10

Reu:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 50706· CPF 036.***.***-41

Reu:

TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA· OAB DF 67640· CPF 040.***.***-01

Reu:

VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM· OAB DF 24752· CPF 710.***.***-20

Reu:

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO· OAB DF 17256· CPF 471.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001382-92.2015.8.07.0014. AGRAVANTES: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA, EDENJONES ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO, MARCOS FERNANDO SIQUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Tra... (13/05/2026)

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