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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

72 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALEXANDRE BRANDIMARTICPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

LUIZ BARBOSACPF

Advogados

Autor:

THALIS RODRIGUES SALMAZO· OAB SP 414808· CPF 350.***.***-60

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 82.895,08

Autor

SUCESSAO DE JULIANO INACIO VALLEJOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO NOBRE QUEVEDO· OAB RS 117001· CPF 602.***.***-34

Autor:

VANESSA INACIO VALLEJO· OAB RS 104005· CPF 820.***.***-72

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Reu:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54 (01/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

SUCESSAO DE JULIANO INACIO VALLEJOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (10/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 82.895,08

Autor

SUCESSAO DE JULIANO INACIO VALLEJOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV1CIV1 (20/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso de Medida Cautelar Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 5.577,81

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

DINAIR DA CUNHA VIEIRACPF

Outros

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/04/2013

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 2.362,50

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

OLY LEMES FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

LUCAS MARTINS RIGHI· CPF 018.***.***-60

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita (03/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/09/2002

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 138.954,44

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL DE ALMEIDA· OAB RS 093353· CPF 804.***.***-87

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita (20/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 138.954,44

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Reu:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL DE ALMEIDA· OAB RS 093353· CPF 804.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (18/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2018

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 1.536,30

Autor

JORGE DANIEL MENDAZ SOUZACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Outros

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 1.536,30

Autor

JORGE DANIEL MENDAZ SOUZACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (02/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/10/2006

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 987,43

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

VERA REGINA SILVA DA SILVA

Advogados

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Autor:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 987,43

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

VERA REGINA SILVA DA SILVA

Advogados

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (13/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANS SEVERO GUSMAOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

TANIA ESTEFANIE PROTTI TOYA· OAB RS 114420· CPF 012.***.***-78

Autor:

ANS SEVERO GUSMÃO· OAB RS 009453· CPF 225.***.***-68

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANS SEVERO GUSMAOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (09/09/2024)

Ver detalhes

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

TEREZA VARGAS DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

TEREZA VARGAS DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (02/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 16.800,00

Autor

NELSON DELLA JUSTINA CARVALHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO JOSE REMEDI AYRES· OAB RS 112223· CPF 023.***.***-08

Autor:

MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO· OAB RS 061491· CPF 819.***.***-15

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

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