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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 300.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JEOVá DAS GRAçAS SILVACPF

IVAN FELIX DE LIMACPF

MAYKON VOLTAIRE GRISOSTE BARBOSACPF

EDENIL NEIVA DAS GRACASCPF

HERCULES FRANCO GOBBICPF

+ 14 outros

Advogados

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB SP 321174

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250

Reu:

ALGACYR TORRES PISSINI NETO· OAB MS 7400

Reu:

EDSON JOSÉ DA SILVA· OAB MS 14147· CPF 077.***.***-78

+ outros advogados do reu

Outros

PAULO VITOR COELHO DIAS· OAB SP 273678· CPF 337.***.***-42

NELSON EDUARDO TOSCANI· OAB SP 285773· CPF 140.***.***-83

HELRYE DIAS PARPINELLI· OAB MS 19446· CPF 939.***.***-91

LUCAS STEFANY RIGONATT PAES DA SILVA· OAB MS 13332· CPF 007.***.***-18

JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ· OAB MS 17369· CPF 020.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (10/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 300.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

RAIMUNDO OLEGARIO CRUZCPF

ROSINEIDE PINTO DE LIMACPF

MAYKO ALESSANDRO CUNHA FRANCESCHICPF

MIRNA SAAD CRUZCPF

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOSCPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

HEBERTH SARAIVA SAMPAIO· CPF 018.***.***-35

Reu:

MARINA BOIGUES IDALGO· OAB MS 15549· CPF 019.***.***-50

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB SP 321174· CPF 066.***.***-80

Reu:

HÁTILA SILVA PAES· OAB MS 20762· CPF 041.***.***-59

Reu:

JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR· OAB MS 6125· CPF 489.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JEOVá DAS GRAçAS SILVACPF

EDENIL NEIVA DAS GRACASCPF

HERCULES FRANCO GOBBICPF

IVAN FELIX DE LIMACPF

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOSCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 22286

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250

Reu:

LUCAS GOMES MOCHI· OAB MS 23386

Reu:

EDSON JOSÉ DA SILVA· OAB MS 14147· CPF 077.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JEOVá DAS GRAçAS SILVACPF

EDENIL NEIVA DAS GRACASCPF

HERCULES FRANCO GOBBICPF

IVAN FELIX DE LIMACPF

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOSCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 22286

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250

Reu:

LUCAS GOMES MOCHI· OAB MS 23386

Reu:

EDSON JOSÉ DA SILVA· OAB MS 14147· CPF 077.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JEOVá DAS GRAçAS SILVACPF

EDENIL NEIVA DAS GRACASCPF

HERCULES FRANCO GOBBICPF

IVAN FELIX DE LIMACPF

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOSCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 22286

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250

Reu:

LUCAS GOMES MOCHI· OAB MS 23386

Reu:

EDSON JOSÉ DA SILVA· OAB MS 14147· CPF 077.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THAYANE MAYARA ALMEIDA CORREIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Cancelada a Distribuição (26/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EDSON JOSÉ DA SILVA· OAB MS 14147· CPF 077.***.***-78

Último movimento: Processo Cancelado (11/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERWORLD SOCIEDAD ANONIMA

Advogados

Autor:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB SP 321174· CPF 066.***.***-80

Último movimento: Processo Cancelado (11/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOSCPF

MAYKON VOLTAIRE GRISOSTE BARBOSACPF

MINERWORLD SOCIEDAD ANONIMA

THAYANE MAYARA ALMEIDA CORREIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON JOSÉ DA SILVA· OAB MS 14147· CPF 077.***.***-78

Autor:

ALGACYR TORRES PISSINI NETO

Autor:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 22286

Autor:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Autor:

ISABELA PINHA ORMAY· OAB MS 23085

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 300.000.000,00

Autor

LUIZ AUGUSTO PORTILHO VIEIRACPF

DJALMA FERREIRA FONTESCPF

PEDRO HENRIQUE COSTA CAVALCANTICPF

THAIS DO NASCIMENTO SOUZA DA SILVA

VINICIUS EDUARDO RAMOSCPF

+ 438 outros

Reu

JONHNES DE CARVALHO NUNESCPF

CICERO SAAD CRUZ

PATRICIA DA SILVA BERALDO

THAYANE MAYARA ALMEIDA CORREIA

JEOVá DAS GRAçAS SILVACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

EDILENE PEREIRA IGNÁCIO LOPES· OAB MS 21864

Autor:

CYBELLE BEZERRA DA SILVA· OAB MS 22296

Autor:

RUBENS DE QUEIROZ TORRES JUNIOR· OAB MG 119861

Autor:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK· OAB PR 53400

Autor:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SILVA DE ALMEIDA· OAB MS 13959

Reu:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES· OAB MS 22286

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR

+ outros advogados do reu

Outros

ROBERTO BELLUCIO JUNIOR· OAB RJ 1167· CPF 708.***.***-04

RENATA GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 11980· CPF 801.***.***-04

GILSON ROBERTO PEREIRA· OAB SP 161916· CPF 047.***.***-46

PERICLES PEREIRA PINTO· OAB MG 186239· CPF 104.***.***-95

CARMELINO NUNES DE BRITO· OAB MG 162990· CPF 966.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Mandado (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 13.137,98

Último movimento: Prazo em Curso (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 6.776,72

Autor

GRACILENE ESPINOZA ESPINDOLACPF

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ

GRACILENE ESPINOZA ESPINDOLACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 33.945,36

Último movimento: Conclusos para decisão (20/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 33.945,36

Autor

GRACILENE ESPINOZA ESPINDOLACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA· OAB MS 16494· CPF 000.***.***-58

Autor:

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO· OAB MS 20868· CPF 077.***.***-42

Reu:

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR· OAB MS 9779

Último movimento: Certidão (29/09/2025)

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