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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 43.018,90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declar... (29/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2023

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 43.018,90

Autor

JUMORI COM/ DE AUTO PECAS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

JUMORI COM/ DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Último movimento: Publicado Ementa em 30/04/2026. (01/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUMORI COM/ DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· CPF 088.***.***-70

Autor:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· CPF 134.***.***-08

Reu:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 9314· CPF 375.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/02/2013

Distribuição

07/02/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS OTAVIO BORGES· OAB MG 64737· CPF 524.***.***-20

Autor:

DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT· OAB MG 121020· CPF 039.***.***-86

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

Autor:

SORAIA DOS SANTOS· OAB MG 139125· CPF 919.***.***-00

Autor:

MARLA ISABELA DE OLIVEIRA MIRANDA LANA· CPF 042.***.***-31

+ outros advogados do autor

Outros

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410· CPF 061.***.***-85

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE MAFRA GIFFONI CURI· OAB MG 143061· CPF 107.***.***-62

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Autor:

BRUNA LORRAYNE RONIQ MOURA· CPF 111.***.***-22

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· CPF 928.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/12/2022 (07/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Juntada de documento (28/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410

Último movimento: Juntada de documento (28/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/05/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/05/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Autor:

ALINE MAFRA GIFFONI CURI· OAB MG 143061

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA

Autor:

RODRIGO DE CASTRO LUCAS· OAB MG 79753

Autor:

SORAIA DOS SANTOS· OAB MG 139125

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (10/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS OTAVIO BORGES

Autor:

RODRIGO DE CASTRO LUCAS· OAB MG 79753

Autor:

SORAIA DOS SANTOS· OAB MG 139125

Autor:

MARLA ISABELA DE OLIVEIRA MIRANDA LANA

Autor:

DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT

+ outros advogados do autor

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO· OAB MG 143410

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FABIO PEREIRA LAGESCPF

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES· OAB MG 85190· CPF 033.***.***-10

Autor:

MARCELO BELICO DA CUNHA· OAB MG 178082· CPF 027.***.***-83

Autor:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS· OAB MG 102476· CPF 013.***.***-17

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Autor:

DINARTE MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 110694· CPF 057.***.***-14

Reu:

IGOR MACIEL ANTUNES· OAB MG 74420· CPF 861.***.***-72

Outros

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA· OAB MG 159282· CPF 077.***.***-39

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656· CPF 051.***.***-16

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de RAICAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

FABIO PEREIRA LAGESCPF

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

FABIO PEREIRA LAGESCPF

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA· OAB MG 159282

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656

Último movimento: Juntada de documento (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

FABIO PEREIRA LAGESCPF

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA· OAB MG 159282

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656

Último movimento: Juntada de documento (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

FABIO PEREIRA LAGESCPF

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Advogados

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656

Reu:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA· OAB MG 159282

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA

Reu:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

FABIO PEREIRA LAGESCPF

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656

Reu:

IGOR MACIEL ANTUNES· OAB MG 74420

Reu:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

Reu:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA· OAB MG 159282

Último movimento: Remetidos os autos (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAICAR POSTO E SERVICOS LTDACNPJ

FABIO PEREIRA LAGESCPF

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817

Autor:

DINARTE MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 110694

Autor:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS· OAB MG 102476

Autor:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES· OAB MG 85190

Autor:

MARCELO BELICO DA CUNHA· OAB MG 178082

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656

Reu:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

Reu:

IGOR MACIEL ANTUNES· OAB MG 74420

Reu:

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA· OAB MG 159282

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/04/2014

Distribuição

14/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

FABIO PEREIRA LAGESCPF

RAICAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogados

Autor:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES· OAB MG 85190· CPF 033.***.***-10

Autor:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656· CPF 051.***.***-16

Autor:

MARCELO BELICO DA CUNHA· OAB MG 178082· CPF 027.***.***-83

Autor:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS· OAB MG 102476· CPF 013.***.***-17

Autor:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES· OAB MG 85190· CPF 033.***.***-10

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656· CPF 051.***.***-16

Reu:

MARCELO BELICO DA CUNHA· OAB MG 178082· CPF 027.***.***-83

Reu:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS· OAB MG 102476· CPF 013.***.***-17

Reu:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (23/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNARDO ELIAZAR MATTOSCPF

FABIO PEREIRA LAGESCPF

RAICAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Advogados

Autor:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES· OAB MG 85190· CPF 033.***.***-10

Autor:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656· CPF 051.***.***-16

Autor:

MARCELO BELICO DA CUNHA· OAB MG 178082· CPF 027.***.***-83

Autor:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS· OAB MG 102476· CPF 013.***.***-17

Autor:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES· OAB MG 85190· CPF 033.***.***-10

Reu:

IGOR PINTO MASCARENHAS· OAB MG 105656· CPF 051.***.***-16

Reu:

MARCELO BELICO DA CUNHA· OAB MG 178082· CPF 027.***.***-83

Reu:

MARCUS MESSIAS DE FREITAS SANTOS· OAB MG 102476· CPF 013.***.***-17

Reu:

DANILO CORDEIRO MAIA· OAB MG 160643

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1461327-61.2014.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: RAICAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AMAZO... (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2021

Distribuição

01/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SOHU & VILE PARTICIPACOES LTDA.

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ImunidadeRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

16/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOHU & VILE PARTICIPACOES LTDA.

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOHU & VILE PARTICIPACOES LTDA. CPF: 32.608.830/0001-92 RÉU: Gerente de Tributos Imobiliários do Município de Belo Horizonte - GETI CPF: não informado DESPACHO Ciente do trânsito em julgado certificado no Id n.º 10628411019 – pág 78. À Secretaria para cumprimento dos procedimentos relativos à decisão transitada, dando ciência às partes oportunamente representadas. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES... (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Outros

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/05/2026 (10/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE (AFBH1)

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515

Último movimento: Recebidos os autos (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

+ outros advogados do autor

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

+ outros advogados do autor

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA IMPETRADO: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.7... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/11/2015

Distribuição

02/11/2015

Valor

R$ 12.728,94

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (13/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

R & C BRASIL INFORMATICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

R & C BRASIL INFORMATICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Reu:

ALINE MAFRA GIFFONI CURI· OAB MG 143061

Último movimento: Recebidos no TJMG (18/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

R & C BRASIL INFORMATICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/11/2015

Distribuição

13/01/2016

Valor

R$ 12.728,94

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

R & C BRASIL INFORMATICA LTDA.CNPJ

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (02/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

14/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

R & C BRASIL INFORMATICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754· CPF 551.***.***-87

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754· CPF 551.***.***-87

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO: R & C BRASIL INFORMATICA LTDA. Local: Belo Horizonte Data: 02/09/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (03/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/11/2015

Distribuição

02/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

R & C BRASIL INFORMATICA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754· CPF 551.***.***-87

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754· CPF 551.***.***-87

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consultado o SISBAJUD, constata-se a inexistência de relacionamentos bancários do executado, o que desde logo impede o bloqueio eletrônico pretendido. Assim, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Proceda-se, de plano, ao andamento nº 7 no sistema DCP, sob arquivamento definitivo SEM BAIXA na distribuição, adotando-se o local virtual SUS40, tudo nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020.... (25/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON MANOEL DA SILVA

ALVARO AMERICO GRANDICPF

AMARILSON NEVES FERREIRACPF

DEUSDETE RODRIGUES DA SILVA

JACIRA VICENTE DA SILVA

+ 1 outros

Reu

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

Autor:

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO· OAB SC 4104· CPF 417.***.***-72

Autor:

CAMILA ANDRADE LIMA· OAB MG 118231· CPF 037.***.***-00

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO· OAB SC 4104· CPF 417.***.***-72

Reu:

CAMILA ANDRADE LIMA· OAB MG 118231· CPF 037.***.***-00

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Por decisão judicial (19/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAção Rescisória

CofinsAção Rescisória

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

CAOS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDACPF

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Autor:

ARI TIMOTEO DOS REIS JUNIOR· OAB MG 103537

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 097515· CPF 036.***.***-08

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Reu:

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA· OAB MG 181271· CPF 088.***.***-70

Reu:

ARI TIMOTEO DOS REIS JUNIOR· OAB MG 103537

Reu:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 097515· CPF 036.***.***-08

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 62.170,30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jumori Distribuidora de Auto Peças Ltda Advogado: Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) Advogado: Pedro H. Lemos Ferreira (OAB: 181271/MG) Advogado: Natália Silveira Carvalho (OAB: 208652/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Chefe da Administração Tributária Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de... (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PEDRO H. LEMOS FERREIRA

Autor:

NATALIA SILVEIRA CARVALHO

Reu:

JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS· OAB MS 9782

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PEDRO H. LEMOS FERREIRA

Autor:

NATALIA SILVEIRA CARVALHO

Reu:

JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS· OAB MS 9782

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 62.170,30

Autor

JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENNER SILVA FONSECA· OAB MG 97515· CPF 036.***.***-08

Autor:

PEDRO H. LEMOS FERREIRA

Autor:

NATALIA SILVEIRA CARVALHO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/10/2024)

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