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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 24.147,20

Autor

PEDRO LUIZ NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA· OAB SP 108976· CPF 049.***.***-06

Autor:

LUCICLEIA IANCA NASCIMENTO RODRIGUES· CPF 391.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 24.147,20

Autor

PEDRO LUIZ NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2008

Distribuição

25/06/2008

Valor

R$ 184.195,82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2354529/SP (2023/0140018-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA - RJ173758 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS - RJ239645 JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO - RJ253671 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADOS: ILZA DE OLIVEIRA... (28/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 48855 Data: 15/04/2026, às 16:09:19 (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Protocolado - Retificação do processo: RE/1559063 (02/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/06/2025 (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES DE SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

DOUGLAS MOTA· CPF 161.***.***-63

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194· CPF 406.***.***-69

Reu:

HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES· CPF 213.***.***-25

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-25

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA CLAUDIA TERRA ALVES· CPF 919.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

02/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES DE SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

DOUGLAS MOTA· CPF 161.***.***-63

Reu:

HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES· CPF 213.***.***-25

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA CLAUDIA TERRA ALVES· CPF 919.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2016

Distribuição

20/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES DE SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

DOUGLAS MOTA· CPF 161.***.***-63

Reu:

MARIA CLAUDIA TERRA ALVES· CPF 919.***.***-87

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

18/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES DE SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

DOUGLAS MOTA· CPF 161.***.***-63

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA CLAUDIA TERRA ALVES· CPF 919.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES DE SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

DOUGLAS MOTA· CPF 161.***.***-63

Reu:

MARIA CLAUDIA TERRA ALVES· CPF 919.***.***-87

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2006

Distribuição

26/12/2006

Valor

R$ 74.172,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

JUIZO EX-OFFICIO

Reu

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA· OAB SP 389781· CPF 433.***.***-56

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1637883/SP (2019/0370627-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO MORELLO - SP112569 MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 FABIANA CAMARGO - SP298322 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA - RJ173758 BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 THOMAS PORTELA RAMOS DE S... (24/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 48853 Data: 15/04/2026, às 16:08:05 (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Reu

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Autor:

MILENA DAVI LIMA· CPF 273.***.***-01

Reu:

PAULO ROGÉRIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

10/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SANTOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Autor:

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

Autor:

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA· OAB SP 389781· CPF 433.***.***-56

Autor:

RAFAEL AGUIAR VOLPATO· OAB SP 237654· CPF 288.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Reu:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Reu:

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

Reu:

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA· OAB SP 389781· CPF 433.***.***-56

Reu:

RAFAEL AGUIAR VOLPATO· OAB SP 237654· CPF 288.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 55.238,00

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDACNPJ

Reu

RAFAEL RODRIGUEZ FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO· OAB RJ 140937· CPF 097.***.***-18

Reu:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Último movimento: Arquivado definitivamente (24/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 55.238,00

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDACNPJ

Reu

RAFAEL RODRIGUEZ FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO· OAB RJ 140937· CPF 097.***.***-18

Reu:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Último movimento: Publicado Intimação em 10/11/2025. (10/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

Outros

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101

Último movimento: Remessa (29/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A

Último movimento: Documento (06/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2015

Distribuição

08/07/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BARKICNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (13/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/05/2015

Distribuição

12/10/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPPCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Outros

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (09/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2022)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 350.000,00

Autor

BRUNO SANTOS SARDINHACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Último movimento: Conclusão (19/03/2026)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Autor:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Reu:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Reu:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada (13/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OS SUBURBANOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Autor:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Reu:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Reu:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Declaro EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença visto que já expedido o precatório, tendo este juízo cumprido, portanto, com o seu ofício jurisdicional. Providencie, o cartório, a baixa e arquivamento do autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, cientes partes de que caso seja necessário eventual retificação/complementação do precatório expedido deverão solicitar o respectivo desarquivamento para tal fina... (13/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

TV ZERO CINEMA LTDA.

Reu

OS MESMOSCPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Autor:

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

Autor:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Reu:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Reu:

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

Reu:

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0058605-28.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0058605-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00996623 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORI... (08/06/2026)

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