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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/04/2013

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 2.505,48

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PEDRO GOMES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO FERRI DE RESENDE· OAB MG 88200· CPF 044.***.***-21

Autor:

NAYARA FERNANDES COSTA· CPF 124.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/04/2013

Distribuição

19/04/2013

Valor

R$ 2.505,48

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PEDRO GOMES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO FERRI DE RESENDE· OAB MG 88200· CPF 044.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2007

Distribuição

25/09/2007

Valor

R$ 477.900.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOANA PAULA FACANHA MESQUITA

CARLOS ALBERTO GOMES DE MATOS MOTACPF

GABRIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIMCPF

JOSE MILTON DA SILVACPF

ISMAEL ARAGAO SILVACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA· OAB CE 17898· CPF 001.***.***-91

Reu:

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS· OAB CE 23217· CPF 004.***.***-00

Reu:

ALYNE ARRUDA DE ALENCAR· OAB CE 22800· CPF 992.***.***-72

Reu:

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA· OAB CE 15287· CPF 232.***.***-20

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187705577 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 477.900.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

GILBERTO LUIZ BAPTISTACPF

DANIELLE DE FREITAS LUZCPF

ROSILENE MARIA GOMES PEIXOTOCPF

VANGUARDEIRA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDACNPJ

PEDRO GOMES DE MATOS NETOCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

SYNARA DE ARAUJO ALVES NOGUEIRA· OAB CE 15575· CPF 770.***.***-34

Reu:

THOMAZ OTHON DE VASCONCELOS· OAB CE 14565· CPF 614.***.***-72

Reu:

LENNON DE ARAUJO FELIX· OAB CE 19276· CPF 893.***.***-49

Reu:

KENNEDY FERREIRA LIMA· OAB CE 10914· CPF 227.***.***-49

Reu:

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS· OAB CE 23217· CPF 004.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (12/05/2026)

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