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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

02/06/2019

Distribuição

02/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

PEDRO NETO CHAMBó JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO ROBSON DA SILVA· OAB PR 74153· CPF 021.***.***-21

Reu:

ADRIANO ROBSON DA SILVA· OAB PR 74153· CPF 021.***.***-21

Último movimento: Definitivo (22/03/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

E-LAW TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

EDUARDO NIKOLAS FERMIANO ALBINO· CPF 398.***.***-05

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Reu:

GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA· CPF 058.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1040733262023826005320250430182613 (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

E-LAW TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

E-LAW TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

E-LAW TECNOLOGIA LTDA.

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Autor:

EDUARDO NIKOLAS FERMIANO ALBINO· OAB SP 507721

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Reu:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Reu:

EDUARDO NIKOLAS FERMIANO ALBINO· OAB SP 507721

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1040733-26.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - E-law Tecnologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA (OAB 232755/SP) (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 2.001,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO EMPREENDIMENTOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

EDUARDO NIKOLAS FERMIANO ALBINO· CPF 398.***.***-05

Reu:

ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES· OAB SP 158355· CPF 247.***.***-25

Reu:

DÉBORA GRUBBA LOPES· OAB SP 282797· CPF 328.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO EMPREENDIMENTOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução Fiscal

Ajuizamento

21/06/2010

Distribuição

21/06/2010

Valor

R$ 1.161,99

Autor

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Reu

MARCO EMPREEND LTDA

Advogados

Reu:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Reu:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 2.335,00

Autor

ELIANA APARECIDA VALERIANO GARCIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE GUARUJÁCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA· OAB SP 197737· CPF 279.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANA APARECIDA VALERIANO GARCIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE GUARUJÁCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA· OAB SP 197737· CPF 279.***.***-04

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (05/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 191.538,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACPF

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACNPJ

Reu

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACNPJ

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO· OAB SP 244865· CPF 898.***.***-20

Reu:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB SP 283982· CPF 047.***.***-13

Reu:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Reu:

RONALDO REDENSCHI· OAB SP 283985· CPF 014.***.***-85

Reu:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (18/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

R$ 191.538,00

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACNPJ

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO REDENSCHI· OAB SP 283985· CPF 014.***.***-85

Autor:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO· OAB SP 283982· CPF 047.***.***-13

Autor:

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO· OAB SP 244865· CPF 898.***.***-20

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

31/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (20/08/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

30/01/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 56.000,00

Autor

CARLA DOS SANTOS COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/10/2023)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO FERRIOLI

Advogados

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Suspensão da ExigibilidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EMBRIOFERT - CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

Reu

EMBRIOFERT - CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

Advogados

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Reu:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (04/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EMBRIOFERT - CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

Reu

EMBRIOFERT - CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

Advogados

Autor:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Autor:

PEDRO LUIS CHAMBO· OAB SP 356238· CPF 403.***.***-00

Reu:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA· OAB SP 232755· CPF 215.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMBRIOFERT - CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016768-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional) pa... (31/05/2023)

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