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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2011

Distribuição

30/03/2011

Valor

R$ 89.946,05

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (31/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 89.946,05

Autor

ESTADO DO PARACPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Advogados

Reu:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (12/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/03/1995

Distribuição

07/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDACPF

Outros

MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO· OAB RJ 82344· CPF 000.***.***-78

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Juntada de petição (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (11/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 205.309,26

Autor

J N DA SILVA SOUZA REPRESENTACAO LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.ACPF

Advogados

Autor:

THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS· OAB PB 22826· CPF 061.***.***-02

Autor:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA· OAB RN 16317· CPF 081.***.***-93

Reu:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Reu:

MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO· CPF 079.***.***-60

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (13/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Representação comercialCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

J N DA SILVA SOUZA REPRESENTACAO LTDA

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Advogados

Autor:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA· OAB RN 16317· CPF 081.***.***-93

Autor:

THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS· OAB PB 22826· CPF 061.***.***-02

Autor:

MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO· OAB SP 121001· CPF 079.***.***-60

Autor:

FÁBIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Reu:

JONAS PABLO DE ARAUJO COSTA· OAB RN 16317· CPF 081.***.***-93

Reu:

THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS· OAB PB 22826· CPF 061.***.***-02

Reu:

MONICA LUZ RIBEIRO CARVALHO· OAB SP 121001· CPF 079.***.***-60

Reu:

FÁBIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Último movimento: Documento (Outros documentos) (13/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da AlíquotaApelação Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Autor:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 025760· CPF 088.***.***-53

Reu:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 025760· CPF 088.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0000477-20.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000477-20.2024.8.27.2729/TO APELANTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB SP025760) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (evento 43, RECESPEC1) interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª C... (28/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da AlíquotaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Autor:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 025760· CPF 088.***.***-53

Reu:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 025760· CPF 088.***.***-53

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2005

Distribuição

31/03/2005

Valor

R$ 1.091.281,01

Autor

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDACNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LAURINDO LEITE JUNIOR· OAB SP 173229· CPF 199.***.***-04

Autor:

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

Último movimento: Conclusos para julgamento (23/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/08/2007

Distribuição

14/08/2007

Valor

R$ 109.128.101,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013 (03/08/2015)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

TERRACO ITALIA RESTAURANTE LTDACNPJ

COFIPE VEICULOS LTDACNPJ

TIETE VEICULOS LTDACNPJ

CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDACNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.ACNPJ

+ 1 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO DOS REIS· OAB SP 119664· CPF 842.***.***-00

Autor:

SERGIO HENRIQUE CARRER· OAB SP 419468· CPF 099.***.***-40

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 22.558,31

Último movimento: Conclusão para decisão (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 22.558,31

Autor

CRV DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDACNPJ

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.ACNPJ

JAMEF ENCOMENDAS URGENTESCNPJ

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA· OAB TO 7711· CPF 372.***.***-00

Autor:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 6.487.376,45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0009213-96.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 411) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE L... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 6.487.376,45

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

NATALIA LIRA LIMA· OAB SP 376830· CPF 409.***.***-97

Último movimento: Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026 Data da sessão: 27/05/2026 14:00 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Advogados

Autor:

NATALIA LIRA LIMA· OAB SP 376830· CPF 409.***.***-97

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

NATALIA LIRA LIMA· OAB SP 376830· CPF 409.***.***-97

Reu:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0009213-96.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NATALIA LIRA LIMA (OAB SP376830) ADVOGADO(A): LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO (OAB SP208408) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO ESCALONADA. ART. 85, §§... (29/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 51.653,68

Autor

W P DA SILVA LTDACNPJ

Reu

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACPF

Advogados

Autor:

FABIO COSTA CUNHA· OAB TO 5439· CPF 007.***.***-30

Reu:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Último movimento: Lavrada Certidão (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 5.159.304,96

Autor

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ANTONIO PECCICACCO· OAB SP 25760· CPF 088.***.***-53

Reu:

JOÃO BATISTA DO RÊGO JÚNIOR· OAB TO 10818· CPF 817.***.***-25

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19 (14/05/2026)

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