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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

124 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/05/2023

Distribuição

28/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEVERSON INACIO MOREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR· OAB SP 391554· CPF 321.***.***-58

Reu:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· CPF 096.***.***-67

Reu:

IVO PERAL PERALTA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/12/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

STARGAS AUTO POSTO LTDA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Autor:

RAQUEL CAMPOS· OAB RJ 132149

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

LEONARDO IVO FREIRE· OAB RJ 116731· CPF 043.***.***-29

VALDETE CORDEIRO DA SILVA· OAB SP 464155· CPF 385.***.***-91

Último movimento: Definitivo (02/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

STARGAS AUTO POSTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO· CPF 099.***.***-79

Reu:

LEONARDO IVO FREIRE· CPF 043.***.***-29

Reu:

RAQUEL CAMPOS· CPF 092.***.***-46

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· CPF 042.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0069793212023819000020250328152447 (28/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2010

Distribuição

19/11/2010

Valor

R$ 50.624,44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2171850/RJ (2024/0350458-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CARLOS FREDERICO THEODORO NADER ADVOGADO: ALOÍSIO ROCHA BIZZARRI - RJ045357 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: VINICIUS FLORENTINO MENON ADVOGADOS: JOÃO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA - RJ176937 FELIPE AMERICANO MARCONDES FERREIRA - RJ170028 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ODYR VIRGILIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENAN RIBEIRO DE JESUS REPRESENTADO POR:... (10/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 50.624,44

Autor

CARLOS FREDERICO THEODORO NADERCPF

VINICIUS FLORENTINO MENONCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 690725/2025 (02/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 50.624,44

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

CARLOS FREDERICO THEODORO NADERCPF

VANILDA DE BARROS RIBEIRO

ODYR VIRGILIO DE OLIVEIRACPF

RENAN RIBEIRO DE JESUSCPF

VINICIUS FLORENTINO MENONCPF

Advogados

Autor:

SILVANA BATINI CESAR GOES· CPF 013.***.***-52

Autor:

JAIME ARNOLDO WALTER· CPF 418.***.***-20

Autor:

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA· CPF 795.***.***-87

Reu:

AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO· OAB RJ 067450· CPF 740.***.***-49

Reu:

EDUARDO NADER COSTA· CPF 282.***.***-60

Reu:

RENIVALDO VIEIRA GRANJA JUNIOR· CPF 055.***.***-98

Reu:

FELIPE AMERICANO MARCONDES FERREIRA· CPF 098.***.***-01

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· CPF 042.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000620372010402511920240913233132 (13/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0058670-89.2024.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0058670-89.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00924953 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POS... (24/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

AUTO POSTO SG LTDACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Autor:

LEONARDO IVO FREIRE· OAB RJ 116731· CPF 043.***.***-29

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Reu:

LEONARDO IVO FREIRE· OAB RJ 116731· CPF 043.***.***-29

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035360-54.2024.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0219401-52.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00387805 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.... (03/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VANESSA FARIAS MARQUESCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

VANESSA FARIAS MARQUESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA FARIAS MARQUES· OAB BA 65843· CPF 062.***.***-80

Autor:

DOUGLAS BRITO DOS SANTOS VIANA· OAB BA 67347· CPF 064.***.***-18

Autor:

REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO· OAB BA 52873· CPF 033.***.***-07

Reu:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA· OAB SP 185064· CPF 272.***.***-14

Reu:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· OAB RJ 146180· CPF 096.***.***-67

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (03/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JONSIVALDO PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOCNPJ

Advogados

Autor:

WELLYTON DE SENA FERREIRA· OAB BA 31613· CPF 000.***.***-38

Reu:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· OAB RJ 146180· CPF 096.***.***-67

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Reu:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA· OAB SP 185064· CPF 272.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 06/09/2023 23:59. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HELVECIO LOPES DE ALMEIDA NETOCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO PARENTE FERREIRA· OAB BA 40194· CPF 839.***.***-20

Autor:

EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR· OAB BA 26464· CPF 008.***.***-31

Autor:

MARCOS RIBEIRO ANDRADE· OAB BA 13966· CPF 518.***.***-00

Reu:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· OAB RJ 146180· CPF 096.***.***-67

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 03/06/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59. (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

KESSLER BARROS WANDERLEICPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· OAB RJ 146180· CPF 096.***.***-67

Autor:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Autor:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· OAB CE 18401· CPF 644.***.***-53

Reu:

MARCUS HELTON CARNEIRO· OAB CE 20293· CPF 461.***.***-20

Reu:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 18031· CPF 805.***.***-53

Reu:

MARLENE ALMEIDA MARTINS· CPF 763.***.***-68

Reu:

DENISON NASCIMENTO NOBRE· OAB CE 23425· CPF 898.***.***-53

Reu:

MATHEUS SALES BARROS· OAB CE 44522· CPF 067.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

06/06/2019

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIANA BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

TALITHA COSTA SOUZA· OAB CE 36565· CPF 049.***.***-64

Autor:

JOSE LUIZ IZAEL· OAB CE 4810· CPF 054.***.***-04

Autor:

CAIO DENNIS SOUSA MENDES· OAB CE 27588· CPF 447.***.***-04

Reu:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR· OAB RJ 131262· CPF 042.***.***-88

Reu:

THIAGO MAGACHO MESQUITA· OAB RJ 146180· CPF 096.***.***-67

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197457967 (01/04/2026)

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