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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 28.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Peralta & Rossafa Ltda - Me (Representada pelo(s) sócio(s)) Repre. Legal: Ary Peralta Rossafa Júnior Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DECENAL - CONTAGEM DO DECUR... (31/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIORCPF

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

PERALTA & ROSSAFA LTDA - MECNPJ

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIORCPF

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Último movimento: Inclusão em Pauta (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 28.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIORCPF

PERALTA & ROSSAFA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE· CPF 031.***.***-02

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB SP 254342· CPF 219.***.***-67

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

PERALTA & ROSSAFA LTDA - MECNPJ

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

PERALTA & ROSSAFA LTDA - MECNPJ

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Último movimento: Processo Cancelado (18/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 28.000,00

Autor

PERALTA & ROSSAFA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Advogados

Autor:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Incidente em Processamento (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaApelação Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARY PERALTA ROSSAFA JúNIOR

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

ARY PERALTA ROSSAFA JúNIOR

MUNICIPIO DE PARANAIBA

PERALTA & ROSSAFA LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Autor:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· CPF 444.***.***-00

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· CPF 444.***.***-00

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ary Peralta Rossafa Júnior Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Embargado: Ary Peralta Rossafa Júnior Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Embargado: Peralta & Rossafa Ltda - Me (Representada pelo(s) sócio(s)) Rep... (29/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ARY PERALTA ROSSAFA JúNIOR

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

ARY PERALTA ROSSAFA JúNIOR

MUNICIPIO DE PARANAIBA

PERALTA & ROSSAFA LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Autor:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· CPF 444.***.***-00

Autor:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN· OAB MS 26019

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· CPF 444.***.***-00

Reu:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

+ outros advogados do reu

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 3.066,07

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

Reu

ARI PERALTA ROSSAFACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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