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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 34.389,23

Autor

PGFN - FAZENDA NACIONAL

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

Reu

CLUBE CAMPESTRE BOA VISTA

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 1.742,29

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO FEDERAL

FAZENDA PUBLICA

UNIAO FEDERAL - PUCNPJ

PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MINAS GERAIS

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

+ 1 outros

Reu

LUCIANO DOS REIS DA SILVACPF

EXPRESSO TRANSPUERA DE PIRAPETINGA LTDACNPJ

Outros

MARTA DE LIMA LEITE· OAB MG 275

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO GAUDERETO MARTINSCPF

MAURO GAUDERETO MARTINS - MECNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

UNIAO FEDERAL - (PU)

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

UNIAO FEDERAL - PUCNPJ

PGFN - FAZENDA NACIONAL

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JULIANA PATROCINIO SILVERIO· OAB MG 122608· CPF 058.***.***-75

Autor:

HERBERT AUGUSTO MACHADO DA SILVA· OAB MG 119660· CPF 036.***.***-55

Autor:

MARCO AURELIO DELGADO DE MIRANDA· OAB MG 57614· CPF 773.***.***-91

Autor:

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA· OAB MG 55553· CPF 746.***.***-72

Outros

CLEBER GERONIMO RIBEIRO· OAB MG 97923· CPF 042.***.***-42

PEDRO ALBUQUERQUE MOREIRA DE ARAUJO· OAB MG 125371· CPF 084.***.***-04

MARCIA FERREIRA· OAB MG 39835· CPF 454.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 83.106,81

Autor

PGFN - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

+ 1 outros

Reu

BENEDITO GUIMARAES DE OLIVEIRACPF

JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRACPF

COMERCIAL MINAS CEREIAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

BETSAIDA PENIDO ROSA· OAB MG 66089· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Juntada de Acórdão (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO (FAZENDA PUBLICA NACIONAL)

Reu

RIO GRANDE MOTORS LTDA

AUTO PASSOS LTDACNPJ

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESUS AUGUSTO CARVALHO FILHO· OAB MG 73844

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406

Reu:

CESAR RODRIGO NUNES· OAB SP 260942

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775

Reu:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

AUTO PASSOS LTDACNPJ

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

RIO GRANDE MOTORS LTDA

Advogados

Autor:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES

Autor:

JESUS AUGUSTO CARVALHO FILHO· OAB MG 73844

Reu:

CESAR RODRIGO NUNES· OAB SP 260942

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775

Reu:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385

Último movimento: Transitado em Julgado (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PGFN FAZENDA NACIONAL

Reu

AUTO PASSOS LTDA

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

RIO GRANDE MOTORS LTDA

Advogados

Autor:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Autor:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES· OAB MG 87833· CPF 034.***.***-83

Autor:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Autor:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406· CPF 300.***.***-69

Autor:

JESUS AUGUSTO CARVALHO FILHO· OAB MG 73844

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Reu:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES· OAB MG 87833· CPF 034.***.***-83

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406· CPF 300.***.***-69

Reu:

JESUS AUGUSTO CARVALHO FILHO· OAB MG 73844

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PGFN FAZENDA NACIONAL

Reu

AUTO PASSOS LTDA

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

RIO GRANDE MOTORS LTDA

Advogados

Autor:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Autor:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES· OAB MG 87833· CPF 034.***.***-83

Autor:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Autor:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406· CPF 300.***.***-69

Autor:

JESUS AUGUSTO CARVALHO FILHO· OAB MG 73844

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Reu:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES· OAB MG 87833· CPF 034.***.***-83

Reu:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO· OAB SP 304775· CPF 339.***.***-90

Reu:

JORGE NICOLA JUNIOR· OAB SP 295406· CPF 300.***.***-69

Reu:

JESUS AUGUSTO CARVALHO FILHO· OAB MG 73844

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PGFN FAZENDA NACIONAL

Reu

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EPP

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA· OAB SP 232731· CPF 294.***.***-17

Autor:

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE· OAB MG 129482

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Autor:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES· OAB MG 87833· CPF 034.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA· OAB SP 232731· CPF 294.***.***-17

Reu:

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE· OAB MG 129482

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 67455· CPF 838.***.***-91

Reu:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES· OAB MG 87833· CPF 034.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (24/02/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

14/08/2019

Valor

R$ 500.000,00

Autor

LUCIENE PEDROSO DE ALMEIDACPF

Reu

IZABEL FERREIRA DE REZENDE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

ESPOLIO DE ANISIO PEDROSO

TEREZINHA PEDROSO DE ALMEIDACPF

ANISIO ISAIAS PEDROSOCPF

Advogados

Autor:

LUCCAS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO· OAB GO 65361

Reu:

WELITA MARIA SIQUEIRA MENEZES· OAB GO 58894

Outros

WANDELINO ANTONIO DA SILVA FILHO· OAB GO 53609· CPF 700.***.***-88

LEONARDO VIEIRA BARBOSA· OAB GO 29305· CPF 005.***.***-38

Último movimento: Transitado em Julgado (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 422.789,03

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

FAZENDA NACIONAL PGFN

Reu

BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

UBIRATAN COSTODIO· OAB SP 181240· CPF 016.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (18/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 2.536.520,05

Autor

BANTEC ART COUROS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL PGFN

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/07/2022)

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TRT8- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Peticionamento EletrônicoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2011

Distribuição

08/06/2011

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

MARCELO CASTAGNA TRAVASSOS DE OLIVEIRA

Reu:

DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA· CPF 530.***.***-20

Reu:

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO· CPF 899.***.***-53

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS

Reu:

MIGUEL SZAROAS NETO· CPF 551.***.***-72

Reu:

ANTONIO HENRIQUE LOPES MAIA· CPF 373.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TRT8- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Peticionamento EletrônicoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (13/02/2026)

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—

TRT8- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Peticionamento EletrônicoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/02/2026)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Peticionamento EletrônicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

FAZENDA NACIONAL (PGFN)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - PA

Reu

DECIO JOSE BARROSO NUNES

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARANDEUA LTDA.

MADEIREIRA JACARE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - EPP

MADEIREIRA PARICA LTDA - ME

MADEIREIRA URUBU LTDA - ME

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MIGUEL SZAROAS NETO· OAB PA 8012· CPF 551.***.***-72

Autor:

DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA· OAB PA 29503· CPF 530.***.***-20

Autor:

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO· OAB PA 16013

Autor:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Reu:

MIGUEL SZAROAS NETO· OAB PA 8012· CPF 551.***.***-72

Reu:

DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA· OAB PA 29503· CPF 530.***.***-20

Reu:

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO· OAB PA 16013

Reu:

TIAGO BAGGIO LINS· OAB PR 44389· CPF 047.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA PARICA LTDA - ME - MADEIREIRA URUBU LTDA - ME - MADEIREIRA JACARE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - EPP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARANDEUA LTDA. - ROSS CLEIA MOREIRA COSTA - DECIO JOSE BARROSO NUNES (15/04/2026)

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