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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 28.398.691,00

Autor

DENISE PINHO ESPINOLACPF

Reu

MASSA FALIDA DO BANCO SELLER SACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN DE AZEVEDO GUBERT· OAB PR 7495

Reu:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE· OAB SP 303042· CPF 355.***.***-90

Reu:

ALEXANDRE TAJRA· OAB SP 77624· CPF 084.***.***-60

Outros

MARISA VICENTE PONTES TAKAGI· OAB SP 116595· CPF 992.***.***-49

SUELY NIETO RIGHETTI· OAB SP 228203· CPF 765.***.***-53

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI· OAB SP 317259· CPF 834.***.***-34

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA· OAB SP 387051· CPF 229.***.***-71

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DENISE PINHO ESPINOLACPF

Advogados

Autor:

IVAN DE AZEVEDO GUBERT

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DO BANCO SELLER SACNPJ

Reu

DENISE PINHO ESPINOLACPF

Advogados

Autor:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE· OAB SP 303042· CPF 355.***.***-90

Autor:

ALEXANDRE TAJRA· OAB SP 77624· CPF 084.***.***-60

Reu:

IVAN DE AZEVEDO GUBERT

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (18/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DO BANCO SELLER SACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE· OAB SP 303042· CPF 355.***.***-90

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DO BANCO SELLER SACNPJ

DENISE PINHO ESPINOLACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

07/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

GAECO NUCLEO VALE DO PARAIBA

Reu

MARCELO LUIS SILVA RELVASCPF

RAFAEL GOMES BENEZCPF

DAVID MARIANO DOMINGOSCPF

JOSE ROBERTO DE SOUZACPF

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES· CPF 089.***.***-44

Reu:

CAROLINE BRAUN· OAB SP 246645· CPF 223.***.***-80

Reu:

DANIEL DIEZ CASTILHO· CPF 281.***.***-02

Reu:

PEDRO BERTOLUCCI KEESE· OAB SP 391733· CPF 382.***.***-71

Reu:

GABRIEL MASSI· OAB SP 418078· CPF 389.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

GAECO NUCLEO VALE DO PARAIBA

Reu

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOSCPF

MARCELO LUIS SILVA RELVASCPF

RAFAEL GOMES BENEZ

Advogados

Reu:

DENYS RICARDO RODRIGUES· OAB SP 141720· CPF 127.***.***-75

Reu:

GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA· OAB DF 069500· CPF 372.***.***-35

Reu:

VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS

Reu:

GESSIKA CHRISTINY DRAKOULAKIS· CPF 136.***.***-55

Reu:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES· CPF 089.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID MARIANO DOMINGOSCPF

LEANDRO LOPES BATISTACPF

JOSE ROBERTO DE SOUZACPF

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DENYS RICARDO RODRIGUES· OAB SP 141720· CPF 127.***.***-75

Autor:

DANILO DIAS TICAMI· OAB SP 302617· CPF 343.***.***-70

Autor:

FERNANDO CESAR HANNEL· OAB SP 231437· CPF 083.***.***-30

Autor:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA· OAB SP 274234· CPF 329.***.***-19

Autor:

ADRIANO RAMIRES· OAB SP 165675· CPF 190.***.***-64

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (Expediente avulso) (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO LUIS SILVA RELVASCPF

RAFAEL GOMES BENEZCPF

Reu

COLENDA 12 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES· CPF 089.***.***-44

Autor:

CAROLINE BRAUN· OAB SP 246645· CPF 223.***.***-80

Autor:

GABRIEL MASSI· OAB SP 418078· CPF 389.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO LOPES BATISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (07/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO LUIS SILVA RELVASCPF

RAFAEL GOMES BENEZCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES· CPF 089.***.***-44

Autor:

CAROLINE BRAUN· OAB SP 246645· CPF 223.***.***-80

Autor:

GABRIEL MASSI· OAB SP 418078· CPF 389.***.***-30

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (07/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO DE SOUZACPF

DAVID MARIANO DOMINGOS

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

MANOEL CONDE NETO

LEANDRO LOPES BATISTACPF

Reu

COLENDA 12 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ADRIANO RAMIRES· OAB SP 165675· CPF 190.***.***-64

Autor:

DUÍLIO JOSÉ SANCHEZ OLIVEIRA· OAB SP 197056· CPF 216.***.***-76

Autor:

DANIEL VITOR ZANDERICO· OAB SP 369055· CPF 403.***.***-30

Autor:

DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO· OAB SP 314983· CPF 367.***.***-00

Autor:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA· OAB SP 274234· CPF 329.***.***-19

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL CONDE NETO

DAVID MARIANO DOMINGOS

JOSE ROBERTO DE SOUZACPF

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

LEANDRO LOPES BATISTACPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

GAECO NUCLEO VALE DO PARAIBA

Advogados

Autor:

SERGIO SALGADO IVAHY BADARO· OAB SP 124529· CPF 060.***.***-49

Autor:

BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO· OAB SP 418891· CPF 089.***.***-06

Autor:

MAGINO ALVES BARBOSA FILHO· CPF 038.***.***-92

Autor:

VIVIANE BARCI DE MORAES· OAB SP 166465· CPF 143.***.***-10

Autor:

GIULIANA BARCI DE MORAES· CPF 455.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (11/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

EstelionatoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· OAB SP 512000

Autor:

ALEXANDRE JENS TEIXEIRA· OAB SP 471611· CPF 498.***.***-70

Autor:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Autor:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

Autor:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· OAB SP 512000

Reu:

ALEXANDRE JENS TEIXEIRA· OAB SP 471611· CPF 498.***.***-70

Reu:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Reu:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

Reu:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (17/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Autor:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

Autor:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

Autor:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· CPF 380.***.***-31

Autor:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· CPF 446.***.***-13

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 450829/2026 - PET nos EDcl no AgRg no (14/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

ANTONIO LAERTE CARVALHO DE SOUZACPF

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

MARIANA DUARTE PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

HEMERSON BARBOSA DA COSTA· OAB DF 54583· CPF 038.***.***-46

Autor:

GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO· OAB SP 453133· CPF 469.***.***-25

Autor:

KELLY AKEMI ISIKAWA· OAB SP 481350· CPF 481.***.***-78

Autor:

ALEXANDRE JENS TEIXEIRA· OAB SP 471611· CPF 498.***.***-70

Autor:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (23/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

20/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE (REQUERENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

Autor:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· OAB SP 512000

Autor:

VITÓRIA REGINA COLLI· OAB SP 455744· CPF 455.***.***-28

Autor:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· OAB SP 510219· CPF 380.***.***-31

Autor:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

Reu:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· OAB SP 512000

Reu:

VITÓRIA REGINA COLLI· OAB SP 455744· CPF 455.***.***-28

Reu:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· OAB SP 510219· CPF 380.***.***-31

Reu:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/07/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstelionatoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE (REQUERENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

Autor:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· OAB SP 512000

Autor:

VITÓRIA REGINA COLLI· OAB SP 455744· CPF 455.***.***-28

Autor:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· OAB SP 510219· CPF 380.***.***-31

Autor:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

Reu:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· OAB SP 512000

Reu:

VITÓRIA REGINA COLLI· OAB SP 455744· CPF 455.***.***-28

Reu:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· OAB SP 510219· CPF 380.***.***-31

Reu:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no AREsp 2943130/DF (2025/0185542-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE ADVOGADOS: FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310 NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501 PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149 VITÓRIA REGINA COLLI - SP455744 MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO A q... (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

RODRIGO DAHER RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 26926· CPF 646.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO DAHER RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (08/11/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO DAHER RODRIGUESCPF

Reu

FABIO RODRIGO PERESICPF

CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLACPF

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOACPF

NATHALIA ROCHA PERESICPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 26926· CPF 646.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2023)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

17/03/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/10/2024 (25/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADECPF

MARIANA DUARTE PINHEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Autor:

BEATRIZ CHAIB DE CASTRO SANTOS· OAB SP 451854· CPF 457.***.***-93

Autor:

ISABELA SANITA ATOLINI· OAB SP 472380· CPF 479.***.***-05

Autor:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

Autor:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (03/04/2024)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOSCPF

REGINA RIBEIROCPF

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA· OAB SP 439627· CPF 344.***.***-98

Reu:

NATHALIA ROCHA PERESI· OAB SP 270501· CPF 071.***.***-02

Reu:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Reu:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

Reu:

ANA BEATRIZ DE SOUZA REIS· OAB SP 449819· CPF 455.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de guia de recolhimento (12/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/11/2025

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOSCPF

REGINA RIBEIROCPF

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (20/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOSCPF

REGINA RIBEIROCPF

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOSCPF

REGINA RIBEIROCPF

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (11/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

09/10/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

09/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Autor:

ISABELLA BONAFIN FERNANDES· OAB SP 460763· CPF 370.***.***-88

Autor:

GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO· OAB SP 453133· CPF 469.***.***-25

Autor:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· OAB SP 510219· CPF 380.***.***-31

Autor:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Reu:

ISABELLA BONAFIN FERNANDES· OAB SP 460763· CPF 370.***.***-88

Reu:

GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO· OAB SP 453133· CPF 469.***.***-25

Reu:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· OAB SP 510219· CPF 380.***.***-31

Reu:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA· OAB SP 418149· CPF 420.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (10/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2011

Distribuição

02/12/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Carlos Alberto Zafred Marcelino Advogados: Dr. Jorge Urbani Salomão – OAB/SP 274.322, Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Dra. Paola Zanelato – OAB/SP 123.013 Apelado: Luiz Antônio Tavolaro Advogados: Dr. Marcelo Knopfelmacher – OAB/SP 169.050, Dr. Felipe Locke Cavalcanti – OAB/SP 93.501 e Dr. Luiz Antônio Tavolaro – OAB/SP 35.377 (em causa própria) Apelado: Cintya Kelly Nunes Delfino Advogado: Dr. Caio Graco Pereira de Paula – O... (12/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 18 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

MARCUS VINICIUS F. DA CUNHACPF

LAURO MAIACPF

Reu

FABIANO LINDEMBERG SANTOS ROMEIRO

JAILSON HERICKSON COSTA DA SILVA

CAIO BIAGIO ZULIANICPF

CINTYA KELLY NUNES DELFINO

EDUARDO OLIVEIRA PATRICIOCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA· CPF 380.***.***-31

Autor:

FERNANDA AZEVEDO· OAB RN 10063· CPF 081.***.***-07

Autor:

FABIO RODRIGO PERESI· OAB SP 203310· CPF 070.***.***-21

Autor:

MARIANA PEREIRA LIMEIRA· CPF 446.***.***-13

Autor:

MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA· OAB RN 6393· CPF 045.***.***-41

Reu:

JOAO CABRAL DA SILVA· OAB RN 5177· CPF 129.***.***-34

Reu:

WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA· OAB RN 2017· CPF 107.***.***-68

Reu:

JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO· OAB RN 6069· CPF 878.***.***-68

Reu:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES· OAB RN 3623· CPF 022.***.***-51

Reu:

JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA· OAB RN 6528· CPF 048.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (25/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DANIEL FERNANDO RUGGIEROCPF

MARCIA ALMEIDA RUGGIEROCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FABIO RODRIGO PERESI· CPF 070.***.***-21

Reu:

CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA· CPF 344.***.***-98

Reu:

LARISSA REZENDE BIANCHI· CPF 442.***.***-10

Outros

GABRIELA CRESPILHO DA GAMA· OAB SP 356175

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2024)

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