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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 116.172,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Reu

KATIA GARCIA MESQUITACPF

JOSE EDIVALDO PARISOTTOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MIDORI KIMURA· OAB SP 230764· CPF 271.***.***-55

Autor:

ANA MARIA OMETTO WREGE· OAB SP 120572· CPF 112.***.***-25

Reu:

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES· OAB SP 57142· CPF 006.***.***-05

Reu:

CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO· OAB SP 435171· CPF 347.***.***-28

Reu:

SILVIO CESAR CORRENTE· OAB SP 245020· CPF 123.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP), Patricia Midori Kimura (OAB 230764/SP), Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Eduardo Volpi Bezerra Nunes (OAB 57142/SP), Cláudia Renata Chiquetto (OAB 435171/SP) Processo 1018332-42.2019.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Reqda: Kátia Garcia Mesquita, José Edivaldo Parisotto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prepa... (24/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 116.172,00

Autor

KATIA GARCIA MESQUITACPF

JOSE EDIVALDO PARISOTTOCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES· OAB SP 57142· CPF 006.***.***-05

Autor:

RODRIGO SAMUEL ZANATA· OAB SP 436554· CPF 279.***.***-35

Autor:

SILVIO CESAR CORRENTE· OAB SP 245020· CPF 123.***.***-77

Reu:

PATRICIA MIDORI KIMURA· OAB SP 230764· CPF 271.***.***-55

Reu:

ANA MARIA OMETTO WREGE· OAB SP 120572· CPF 112.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 116.172,00

Autor

JOSE EDIVALDO PARISOTTOCPF

KATIA GARCIA MESQUITACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR CORRENTE· OAB SP 245020· CPF 123.***.***-77

Autor:

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES· OAB SP 57142· CPF 006.***.***-05

Autor:

RODRIGO SAMUEL ZANATA· OAB SP 436554· CPF 279.***.***-35

Autor:

CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO· OAB SP 435171· CPF 347.***.***-28

Autor:

SHAINI FRAELLE DE CARVALHO· OAB SP 488367· CPF 399.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KATIA GARCIA MESQUITACPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO· OAB SP 435171· CPF 347.***.***-28

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDIVALDO PARISOTTOCPF

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR CORRENTE· OAB SP 245020· CPF 123.***.***-77

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACPF

Advogados

Autor:

LAURA MARGONI CHECOLI· OAB SP 255179· CPF 312.***.***-19

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KATIA GARCIA MESQUITACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES· OAB SP 57142· CPF 006.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDIVALDO PARISOTTOCPF

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR CORRENTE· OAB SP 245020· CPF 123.***.***-77

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

26/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Reu

MAURO ARAMIS RIBEIROCPF

MME VENANCIO ARQUITETURA , ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA MECNPJ

M. R. CONSTANTINO CONSTRUTORA EIRELI-EPPCNPJ

AZRC TECH ENGENHARIACNPJ

Advogados

Autor:

LAURA MARGONI CHECOLI· OAB SP 255179· CPF 312.***.***-19

Reu:

JOSE SILVESTRE DA SILVA· OAB SP 61855· CPF 716.***.***-20

Reu:

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI· OAB SP 47153· CPF 603.***.***-72

Reu:

FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO· OAB SP 63594· CPF 017.***.***-07

Reu:

PEDRO GROTTA FILHO· OAB SP 139621· CPF 151.***.***-73

Reu:

CELSO RODRIGO RABESCO· OAB SP 261575· CPF 316.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ReversãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANDREA SACARO SCARPARI BATISTONCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PIRACICABACNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO· OAB SP 478683· CPF 403.***.***-50

Reu:

CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA· CPF 407.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ReversãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABACNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Reu

ANDREA SACARO SCARPARI BATISTONCPF

Advogados

Autor:

GILVANIA RODRIGUES COBUS· OAB SP 135517· CPF 175.***.***-48

Autor:

CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA· CPF 407.***.***-55

Autor:

LAURA MARGONI CHECOLI· OAB SP 255179· CPF 312.***.***-19

Reu:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO· OAB SP 478683· CPF 403.***.***-50

Último movimento: Expedição de outros documentos. (23/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2016

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FABIA SUELI SILVA DA CRUZCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

JOSE LUIZ RIBEIRO

Advogados

Autor:

SIMOES ANTONIO TREVISAN· OAB SP 74433· CPF 028.***.***-00

Autor:

NEUSA MARIA SABBADOTTO· OAB SP 86729· CPF 043.***.***-09

Reu:

ANTONIA BENTO FISCHER· OAB SP 214464· CPF 115.***.***-71

Reu:

ANA MARIA OMETTO WREGE· OAB SP 120572· CPF 112.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIQUE PEZZATO· OAB SP 413087· CPF 445.***.***-71

Reu:

FABIO RICARDO DIONISIO· OAB SP 299620· CPF 175.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcidentesIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOSE LUIZ RIBEIROCPF

Reu

FABIA SUELI SILVA DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

FABIO RICARDO DIONISIO· OAB SP 299620· CPF 175.***.***-20

Reu:

SIMOES ANTONIO TREVISAN· OAB SP 74433· CPF 028.***.***-00

Reu:

NEUSA MARIA SABBADOTTO· OAB SP 86729· CPF 043.***.***-09

Último movimento: Conclusos para decisão (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FABIA SUELI SILVA DA CRUZCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

JOSE LUIZ RIBEIROCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 18.627,45

Autor

RIO PARDO COMERCIO E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL MARTINS TOMAZ DA SILVA· OAB SP 322545· CPF 347.***.***-98

Autor:

LUCAS VINICIUS MALAQUIAS DE CASTRO· OAB SP 510741· CPF 436.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 573.632,34

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Reu

JOAO MANOEL DOS SANTOSCPF

MAURO ARAMIS RIBEIROCPF

M. R. CONSTANTINO CONSTRUTORA EIRELI-EPPCNPJ

KATIA GARCIA MESQUITACPF

MAURO VENANCIOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA MIDORI KIMURA· OAB SP 230764· CPF 271.***.***-55

Autor:

ANA MARIA OMETTO WREGE· OAB SP 120572· CPF 112.***.***-25

Reu:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS· OAB SP 385051· CPF 398.***.***-83

Reu:

JOSE SILVESTRE DA SILVA· OAB SP 61855· CPF 716.***.***-20

Reu:

AMILTON FERNANDES· OAB SP 115491· CPF 027.***.***-01

Reu:

RODRIGO SAMUEL ZANATA· OAB SP 436554· CPF 279.***.***-35

Reu:

SHAINI FRAELLE DE CARVALHO· OAB SP 488367· CPF 399.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CIRO CESAR ROMUALDOCPF

Reu

WAGNER ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

LEONE MENDES DA SILVA· OAB SP 322475· CPF 271.***.***-94

Autor:

ANTONIO DE JESUS VOLPATO· OAB SP 317484· CPF 048.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Advogados

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Outros

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Último movimento: Juntada de documento (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· CPF 038.***.***-28

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA

PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Advogados

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Autor:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· OAB MG 104001· CPF 038.***.***-28

Autor:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Reu:

MARIANA BARBOSA SALIBA· OAB MG 114935· CPF 063.***.***-52

Reu:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Reu:

ALISSON ROBERTO DINIZ FERREIRA· OAB MG 104001· CPF 038.***.***-28

Reu:

ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO· OAB MG 213211

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Último movimento: Documento (Decisão) (12/09/2025)

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