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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 14.680,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 14.680,00

Autor

ORESTES COSTA NETOCPF

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 7.271,18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 7.271,18

Autor

BANCO DIGIO S.A.CNPJ

BANCO DIGIO S.A.

Reu

PLINIO OLIVEIRA ARAUJOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 12.499,99

Autor

MURILO NOGUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI· OAB MG 139387· CPF 092.***.***-59

Último movimento: Publicado Intimação em 22/06/2023. (22/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

RL PETROLEO EIRELICNPJ

Reu

L G COMERCIO DE PETROLEO LTDA.CNPJ

SAMPAIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR FERRAZ ARARUNA· OAB CE 29963· CPF 022.***.***-56

Reu:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA· OAB CE 34547· CPF 047.***.***-74

Reu:

ILO FEIJO NEPOMUCENO· OAB CE 20762

Reu:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Último movimento: Juntada de certidão (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RL PETROLEO EIRELI

Reu

SAMPAIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogados

Autor:

VICTOR FERRAZ ARARUNA· OAB CE 29963· CPF 022.***.***-56

Autor:

ILO FEIJO NEPOMUCENO· OAB CE 20762· CPF 837.***.***-04

Autor:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Autor:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA· OAB CE 34547· CPF 047.***.***-74

Reu:

VICTOR FERRAZ ARARUNA· OAB CE 29963· CPF 022.***.***-56

Reu:

ILO FEIJO NEPOMUCENO· OAB CE 20762· CPF 837.***.***-04

Reu:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Reu:

JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA· OAB CE 34547· CPF 047.***.***-74

Último movimento: Documento (16/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 27.344,42

Autor

DAYANE SAMARA DA SILVA 09585200465CNPJ

Reu

CLEUSON IVAN DE SOUZA BARROSCPF

CRATO ESPORTE CLUBECNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Autor:

DAVI DEZIDERIO NOGUEIRA TORQUATO· OAB CE 46100· CPF 603.***.***-79

Último movimento: Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194851777 (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DAYANE SAMARA DA SILVA 09585200465CNPJ

Reu

TAIS FREITAS DE SANTANA

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Autor:

DAVI DEZIDERIO NOGUEIRA TORQUATO· OAB CE 46100· CPF 603.***.***-79

Reu:

TAÍS FREITAS DE SANTANA CIDRÃO· OAB CE 44716· CPF 057.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAYANE SAMARA DA SILVA 09585200465, REQUERIDO: CRATO ESPORTE CLUBE DECISÃO Recurso interposto pela parte autora. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, conforme decisão ID Nº 192307487. Recorrente intimada para proceder ao preparo recursal no prazo de 48 horas, de conformidade com o Enunciado Cível 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o praz... (12/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 11.846,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 11.846,00

Autor

LUZIA DA SILVA ALEXANDRECPF

Reu

ISAC S RIBEIROCNPJ

Advogados

Autor:

YTALO GOMES ESMERALDO· OAB CE 37037· CPF 027.***.***-50

Autor:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS· OAB CE 37226· CPF 297.***.***-72

Reu:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 167.594,69

Último movimento: Conclusos para despacho (21/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 167.594,69

Autor

L G COMERCIO DE PETROLEO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Autor:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

Tutela de UrgênciaMonitória

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PLINIO OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Autor:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Reu:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Último movimento: Conclusão (para despacho) (21/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Tutela de UrgênciaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PLINIO OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Autor:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Reu:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES· OAB CE 28714· CPF 013.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L G COMERCIO DE PETROLEO LTDA. REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054761-59.2021.8.06.0112 Vistos, etc. O Sr. LEANDRO BESSA BASTOS GONÇALVES, advogado inscrito na OAB/CE sob nº 28.714, no exercício da advocacia, conforme procurações... (08/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/06/2022

Distribuição

16/06/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DEBORA MARIANY SALVADOR CARNEIROCPF

Reu

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB CE 34374· CPF 042.***.***-08

Reu:

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES· OAB CE 24016· CPF 986.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDACNPJ

Reu

DEBORA MARIANY SALVADOR CARNEIROCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

REGINA MARIA FROTA BACURAUCPF

Reu

AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA MARIA FROTA BACURAUCPF

Reu

AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.ACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Autor:

VITORIA PAULINO FARIAS· OAB CE 49017· CPF 604.***.***-37

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Reu:

VITORIA PAULINO FARIAS· OAB CE 49017· CPF 604.***.***-37

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 9.009,69

Autor

EDILBERTO FERNANDES DE DEUS GALVAOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 31557· CPF 014.***.***-86

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167525947 (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/10/2025)

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