PODEMOS - ITAMBACURI - MG - MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Reu:

MILLER NASSAR ALCHAAR D AVILA· CPF 068.***.***-52

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 084899· CPF 942.***.***-53

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· CPF 112.***.***-44

Outros

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 097625

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242· CPF 013.***.***-60

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· CPF 104.***.***-96

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· CPF 037.***.***-77

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· CPF 068.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· CPF 013.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001788522019813032720250612154747 (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 096242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

ALINE AGUIAR DA CRUZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

8 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

MILLER NASSAR ALCHAAR DAVILA· CPF 068.***.***-52

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· OAB MG 180432· CPF 112.***.***-44

Outros

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 192373· CPF 072.***.***-47

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

Autor:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500· CPF 037.***.***-77

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001788522019813032720250612154747 (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· OAB MG 180432

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO· OAB MG 208498· CPF 139.***.***-47

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· OAB MG 180432

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO· OAB MG 208498· CPF 139.***.***-47

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· OAB MG 180432

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO· OAB MG 208498· CPF 139.***.***-47

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· OAB MG 180432

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO· OAB MG 208498· CPF 139.***.***-47

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO· OAB MG 97625· CPF 013.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

HENRIQUE QUARESMA FARIA· OAB MG 180432

Reu:

KAMILLA SILVA CARVALHO· OAB MG 208498· CPF 139.***.***-47

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758· CPF 075.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

8 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os autos (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

18/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Abuso de PoderIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

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Reu:

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

09/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

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Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

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PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

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MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

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Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

09/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

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Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

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Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

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MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Abuso de PoderIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Reu

PREFEITO DE ITAMBACURI

SECRETARIO DE FAZENDA DE ITAMBACURI

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

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Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES· OAB MG 121615· CPF 068.***.***-50

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323· CPF 104.***.***-96

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vis... (12/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON ALI GANEMCPF

GERALDO FERNANDES RAMOS DE NOVAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ

ITAMBACURI CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

SILENE SOUSA ALVES· OAB MG 156360

Reu:

MILLER NASSAR ALCHAAR D AVILA· OAB MG 156058

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

FABIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/07/2023)

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