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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 500,00

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5038336902021402500120250319154342 (19/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (11/07/2025)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 58.685,70

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Reu:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Reu:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Último movimento: Publicado Sentença em 15/05/2026. (15/05/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente AéreoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Autor:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Autor:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Reu:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Reu:

DANIEL MOURA LIDOINO· OAB ES 17318· CPF 071.***.***-69

Reu:

EVERALDO LUIS RESTANHO· OAB SC 9195· CPF 456.***.***-04

Último movimento: Petição (Contra-razões) (05/06/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5038336902021402500120250319154342 (19/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 011535· CPF 088.***.***-60

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (11/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 011535· CPF 088.***.***-60

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Reu:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 011535· CPF 088.***.***-60

Reu:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 011535· CPF 088.***.***-60

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Reu:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 011535· CPF 088.***.***-60

Reu:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 11535· CPF 088.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038336-90.2021.4.02.5001/ES IMPETRANTE: POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS (OAB ES011535) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte in... (15/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 23.559,78

Autor

POINT SERVICOS DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS· OAB ES 011535· CPF 088.***.***-60

Reu:

ALEXANDRE PERON· CPF 864.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 54 (25/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 24.000,00

Autor

FREDERICO PINTO DE AGUIARCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

Outros

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB RJ 231095

LUÍSA PEDREIRA ALMEIDA· OAB RJ 230356

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

MARCELO BORGES· OAB RJ 170040· CPF 045.***.***-56

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (16/12/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CAROLINE COUTINHO COELHOCPF

Reu

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDACPF

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ALINE WALTZ DE AZEVEDO· OAB RJ 178696· CPF 034.***.***-23

Autor:

CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA· OAB RJ 118510· CPF 640.***.***-91

Reu:

EDUARDO VITAL CHAVES· OAB SC 38283· CPF 324.***.***-10

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB SP 257614· CPF 274.***.***-01

Reu:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Outros

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

CARLOS EMILIO JUNG· OAB RS 22038· CPF 361.***.***-15

Último movimento: Conclusão (11/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/03/2020

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 9.700,00

Autor

SANDRA HELENO AQUINO DE CARVALHOCPF

Reu

LOJAS AMERICANASCNPJ

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDACPF

Outros

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB RJ 231095

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

LUIZ CARLOS RIBEIRO· OAB RJ 204753· CPF 010.***.***-60

Último movimento: Remessa (04/10/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Reu

SANDRA HELENO AQUINO DE CARVALHO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/03/2020

Distribuição

22/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRA HELENO AQUINO DE CARVALHO

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA

LOJAS AMERICANAS

Advogados

Autor:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Autor:

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

Autor:

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB RJ 231095

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

Autor:

LUIZ CARLOS RIBEIRO· OAB RJ 204753· CPF 010.***.***-60

Reu:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Reu:

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB RJ 231095

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

Reu:

LUIZ CARLOS RIBEIRO· OAB RJ 204753· CPF 010.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Central de Arquivamento. (06/10/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRA HELENO AQUINO DE CARVALHO

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACPF

CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA

LOJAS AMERICANAS

Advogados

Autor:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Autor:

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

Autor:

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB RJ 231095

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

Autor:

LUIZ CARLOS RIBEIRO· OAB RJ 204753· CPF 010.***.***-60

Reu:

JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ· OAB SP 203012· CPF 721.***.***-49

Reu:

DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO· OAB RJ 152955· CPF 052.***.***-96

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB RJ 231095

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

Reu:

LUIZ CARLOS RIBEIRO· OAB RJ 204753· CPF 010.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Central de Arquivamento. (06/10/2025)

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