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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DT IPIAU

Reu

LEONIDIO CAMPOS QUEIROZCPF

Advogados

Reu:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 066170· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de LEONIDIO CAMPOS QUEIROZ em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONIDIO CAMPOS QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 066170· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (13/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONIDIO CAMPOS QUEIROZCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

POLICIA CIVIL DA BAHIACNPJ

Reu

DT IPIAU

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 066170· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/05/2025 (14/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de LEONIDIO CAMPOS QUEIROZ em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONIDIO CAMPOS QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (13/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONIDIO CAMPOS QUEIROZCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

POLICIA CIVIL DA BAHIACNPJ

Reu

DT IPIAU

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/05/2025 (14/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA D APARECIDA DE MATOS NACIFCPF

Reu

SAO JORGE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.CNPJ

VERGNIAUD LASSI LOPESCPF

Advogados

Autor:

NEY SILVA· OAB MG 21208· CPF 980.***.***-20

Reu:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA· OAB MG 71878

Reu:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO· OAB MG 36305· CPF 372.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA D APARECIDA DE MATOS NACIFCPF

Reu

SAO JORGE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.CNPJ

VERGNIAUD LASSI LOPESCPF

Advogados

Autor:

NEY SILVA· OAB MG 21208

Reu:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA

Reu:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (04/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA D APARECIDA DE MATOS NACIFCPF

Reu

VERGNIAUD LASSI LOPESCPF

SAO JORGE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NEY SILVA· OAB MG 21208

Reu:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO

Reu:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (01/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA D APARECIDA DE MATOS NACIF

Reu

SAO JORGE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

VERGNIAUD LASSI LOPESCPF

Advogados

Autor:

NEY SILVA· OAB MG 21208· CPF 980.***.***-20

Autor:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA· OAB MG 71878

Autor:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO· OAB MG 36305· CPF 372.***.***-49

Reu:

NEY SILVA· OAB MG 21208· CPF 980.***.***-20

Reu:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA· OAB MG 71878

Reu:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO· OAB MG 36305· CPF 372.***.***-49

Último movimento: Outras Decisões (04/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA D APARECIDA DE MATOS NACIF

Reu

SAO JORGE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

VERGNIAUD LASSI LOPESCPF

Advogados

Autor:

NEY SILVA· OAB MG 21208· CPF 980.***.***-20

Autor:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA· OAB MG 71878

Autor:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO· OAB MG 36305· CPF 372.***.***-49

Reu:

NEY SILVA· OAB MG 21208· CPF 980.***.***-20

Reu:

ZAIRA CARVALHO SILVEIRA· OAB MG 71878

Reu:

MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO· OAB MG 36305· CPF 372.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/02/2024 Embargante(s) - MARIA D APARECIDA DE MATOS NACIF; Embargado(a)(s) - SAO JORGE TRANSPORTE COLETIVO LTDA.; VERGNIAUD LASSI LOPES; Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informati... (04/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

DURVALINA MIRIAN BARBOSA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918

Autor:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866

Autor:

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

Autor:

WAYNEL RESENDE MENDES· OAB MG 96800

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 80531

Último movimento: Transitado em Julgado (14/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProgressãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

DURVALINA MIRIAN BARBOSA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Autor:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Autor:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918· CPF 059.***.***-65

Autor:

WAYNEL RESENDE MENDES· OAB MG 96800· CPF 040.***.***-10

Autor:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 80531· CPF 043.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Reu:

PATRICIA LOPES MORAES· OAB MG 109820· CPF 044.***.***-13

Reu:

ROMULO YOUITI SIMOES NONAKA· OAB MG 111918· CPF 059.***.***-65

Reu:

WAYNEL RESENDE MENDES· OAB MG 96800· CPF 040.***.***-10

Reu:

ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI· OAB MG 80531· CPF 043.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (14/11/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 340,32

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

HERALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de Petições diversas (20/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 532,45

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de intimação. (09/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 648,97

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de intimação. (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 633,75

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024. (21/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 665,72

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/03/2025 23:59. (11/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

Último movimento: Decurso de Prazo (11/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 483,76

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

IMOBILIARIA SAO JORGE LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024. (21/10/2024)

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