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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1123 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 7.579.704,14

Reu

PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL)

Outros

CEZAR SILVA DE PAULA FILHO· OAB MG 144042

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB MG 110372· CPF 066.***.***-06

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA· OAB MG 093835· CPF 038.***.***-92

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· OAB MG 077567

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2158602/MG (2024/0266576-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: CAIO COSTA PERONA - MG184507 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES - MG136654 MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372 CEZAR SILVA DE PAULA FILHO... (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· CPF 028.***.***-19

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Reu:

ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES· CPF 084.***.***-50

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB SP 342369· CPF 066.***.***-06

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB SP 302330· CPF 736.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incluído em pauta para 10/06/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00059132/2026 - EDcl no REsp 2158602/MG (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Último movimento: Remetidos os autos (23/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2014

Distribuição

07/10/2014

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Outros

HELOISA CARVALHO· OAB MG 068239

GLAYCON ALEF DE JESUS· OAB MG 199540

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO· OAB MG 129528

GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS· OAB MG 117131

LUCIANA BELLI BIGONHA· OAB MG 068184

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2553787/MG (2024/0019333-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL ADVOGADOS: LUCIANA BELLI BIGONHA - MG068184 GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS - MG117131 NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO - MG129528 GLAYCON ALEF DE JESUS - MG199540 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: HELOISA... (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Autor:

LUCIANA LEAO LARA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

BIANKA PAOLLA DA SILVA

Reu:

GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS

Reu:

GLAYCON ALEF DE JESUS

Reu:

MARIANA GADIOLI SOARES

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (31/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

GISELE CARVALHO CAIRE RAMOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

BIANKA PAOLLA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

GLAYCON ALEF DE JESUS

Reu:

MARIANA GADIOLI SOARES

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSELIA DANTAS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBELCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA LEAO LARA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

LUCIANA BELLI BIGONHA

Reu:

NEIVA PEREIRA CARAVELLI ANASTACIO

Reu:

GLAYCON ALEF DE JESUS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

FERNANDO ARGES CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ARGES CORREA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

Outros

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

ERON DA ROCHA SANTOS· OAB SP 196582· CPF 274.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - ME em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS· OAB MG 186843

Reu:

MARINA SAD MOURA E SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

R$ 50.800,00

Autor

JOSE NONATO BRAGA ROLIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACARAPECNPJ

Outros

ANTONIO GOMES LIRA NETO· OAB CE 024897

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 018190

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 006615

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794575/CE (2024/0431397-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE ADVOGADOS: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO - CE006615 ESIO RIOS LOUSADA NETO - CE018190 AGRAVADO: JOSE NONATO BRAGA ROLIM ADVOGADO: ANTONIO GOMES LIRA NETO - CE024897 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa re... (16/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ACARAPE

Reu

JOSE NONATO BRAGA ROLIMCPF

Advogados

Autor:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 018190· CPF 656.***.***-15

Autor:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 006615· CPF 243.***.***-00

Reu:

ANTONIO GOMES LIRA NETO· CPF 027.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (20/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 50.800,00

Autor

MUNICIPIO DE ACARAPECNPJ

JOSE NONATO BRAGA ROLIMCPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE

Reu

JOSE NONATO BRAGA ROLIMCPF

MUNICIPIO DE ACARAPECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES LIRA NETO· CPF 027.***.***-54

Reu:

ANTONIO GOMES LIRA NETO· CPF 027.***.***-54

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 006615· CPF 243.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (12/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 11.279,99

Último movimento: Conclusos para Despacho (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· CPF 790.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES· OAB MG 163343· CPF 046.***.***-12

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA· OAB MG 177995· CPF 122.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 11.279,99

Autor

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 (18/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (26/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA BRETAS DIAS· CPF 850.***.***-00

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 060864· CPF 596.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· CPF 675.***.***-72

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANIPULART - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 255876· CPF 590.***.***-15

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-44

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL· CPF 112.***.***-08

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA· CPF 121.***.***-14

Outros

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

SILVIA JUSTUS BRAGA FERREIRA DO AMARAL· OAB PR 108424

MAÍRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· OAB PR 056419

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH· OAB PR 042226

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· OAB PR 022496· CPF 849.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENA

Advogados

Autor:

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· CPF 849.***.***-68

Autor:

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH· CPF 030.***.***-71

Autor:

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· CPF 050.***.***-02

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 255876· CPF 590.***.***-15

Autor:

SILVIA JUSTUS BRAGA FERREIRA DO AMARAL· CPF 017.***.***-02

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR· CPF 076.***.***-64

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-44

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· CPF 073.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Autor:

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· OAB PR 022496

Autor:

MARINA FREIBERGER NEIVA

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Autor:

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· OAB PR 022496

Autor:

MARINA FREIBERGER NEIVA

Autor:

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Último movimento: Remetidos os autos (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB MG 120329· CPF 062.***.***-44

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 18435· CPF 590.***.***-15

Autor:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL· OAB MG 185452

Autor:

GABRIELA RIBEIRO COSTA· OAB MG 187232· CPF 121.***.***-14

Autor:

MAÍRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· OAB PR 056419

+ outros advogados do autor

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB MG 120329· CPF 062.***.***-44

Reu:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 18435· CPF 590.***.***-15

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL· OAB MG 185452

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA· OAB MG 187232· CPF 121.***.***-14

Reu:

MAÍRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· OAB PR 056419

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA CPF: 29.067.113/0382-40 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, Sr. João Paulo Toni, CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5009225-79.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] MAN... (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MISAEL SILVA FERREIRACPF

EXPRESSA MECANICA E MOTORES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FERNANDES MIGUEL· OAB MG 168099· CPF 014.***.***-78

Autor:

ERNESTO KOHNERT VIEIRA· CPF 560.***.***-00

Autor:

ROGERIA LABANCA RAPOSO· CPF 050.***.***-09

Autor:

JOSE APARECIDO DA SILVA· CPF 036.***.***-02

Autor:

RAFAELA FERREIRA KOHNERT· CPF 090.***.***-79

Outros

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 074021

Último movimento: Juntada de Outros documentos (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

EXPRESSA MECANICA E MOTORES LTDACNPJ

MISAEL SILVA FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EXPRESSA MECANICA E MOTORES LTDACNPJ

MISAEL SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Autor:

FLAVIO MARCOS DE MORAIS SILVA

Reu:

GUILHERME FERNANDES MIGUEL

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EXPRESSA MECANICA E MOTORES LTDACNPJ

MISAEL SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO MARCOS DE MORAIS SILVA

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Reu:

GUILHERME FERNANDES MIGUEL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EXPRESSA MECANICA E MOTORES LTDACNPJ

MISAEL SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO MARCOS DE MORAIS SILVA

Autor:

HERCULES GUERRA

Autor:

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME FERNANDES MIGUEL

Reu:

GLEISON ASSIS REIS

Reu:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MISAEL SILVA FERREIRACPF

EXPRESSA MECANICA E MOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Autor:

HERCULES GUERRA

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· CPF 769.***.***-00

Autor:

ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Reu:

ROGERIA LABANCA RAPOSO

Reu:

ERNESTO KOHNERT VIEIRA

Reu:

GUILHERME FERNANDES MIGUEL

Reu:

GLEISON ASSIS REIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

MAURI CÉSAR MACHADO· OAB SP 174818· CPF 056.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5123115292021813002420250227185634 (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MAURI CESAR MACHADO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MAURI CESAR MACHADO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MAURI CESAR MACHADO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MAURI CESAR MACHADO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MAURI CESAR MACHADO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebidos os autos (11/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MAURI CESAR MACHADO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB DF 0000000· CPF 101.***.***-10

Outros

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

RODRIGO LEONARDO ARGES· OAB MG 074134

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 09/03/2026 (08/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· CPF 059.***.***-33

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB DF 0000000· CPF 101.***.***-10

Reu:

FERNANDO ARGES CORREA· OAB MG 157697· CPF 071.***.***-17

Reu:

RODRIGO LEONARDO ARGES· OAB MG 074134· CPF 979.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Reu:

RODRIGO LEONARDO ARGES

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Reu:

RODRIGO LEONARDO ARGES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

RODRIGO LEONARDO ARGES

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - MECNPJ

PRODUTORA PRIME LTDA - MECNPJ

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

FERNANDO ARGES CORREIA· OAB MG 157697

Reu:

RODRIGO LEONARDO ARGES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2025)

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