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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

DIRETOR DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DE BARUERI

Advogados

Autor:

ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA· OAB SP 320368· CPF 028.***.***-01

Outros

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813

CRISTIANO ARAÚJO LUZES· OAB SP 437640· CPF 013.***.***-73

DIOGO CORREA STEPPLE HILUEY· OAB PE 046406

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/05/2025 (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA· OAB SP 320368· CPF 028.***.***-01

Autor:

DIOGO CORREA STEPPLE HILUEY

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA· OAB SP 320368· CPF 028.***.***-01

Autor:

DIOGO CORREA STEPPLE HILUEY

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.CNPJ

Reu

2. MUNICIPIO DE BARUERI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA· OAB SP 320368· CPF 028.***.***-01

Autor:

DIOGO CORREA STEPPLE HILUEY· OAB PE 046406

Autor:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Autor:

CRISTIANO ARAÚJO LUZES· OAB SP 437640· CPF 013.***.***-73

Reu:

DIOGO CORREA STEPPLE HILUEY· OAB PE 046406

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA· OAB SP 320368· CPF 028.***.***-01

Reu:

CRISTIANO ARAÚJO LUZES· OAB SP 437640· CPF 013.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015395-05.2023.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mosaico Tecnologia Ao Consumidor S.a. - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA (OAB 320368/SP) (17/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 8.287,80

Autor

VIA MAIS PARKING LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

ALEXIA SORRILHA· OAB SP 457643· CPF 412.***.***-03

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

Reu:

DANILA ROSSETTO PRESTES· OAB SP 249516· CPF 296.***.***-27

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN· OAB SP 210403· CPF 126.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA MAIS PARKING LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

ALEXIA SORRILHA· OAB SP 457643· CPF 412.***.***-03

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN· OAB SP 210403· CPF 126.***.***-26

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· CPF 148.***.***-14

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON· OAB SP 239945· CPF 220.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA MAIS PARKING LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

ALEXIA SORRILHA· OAB SP 457643· CPF 412.***.***-03

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

Reu:

DANILA ROSSETTO PRESTES· OAB SP 249516· CPF 296.***.***-27

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN· OAB SP 210403· CPF 126.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 956.956,37

Autor

RECOGNITION CIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL RIBERTI· OAB SP 353110· CPF 346.***.***-08

Autor:

MARCELO BOLOGNESE· OAB SP 173784· CPF 119.***.***-00

Autor:

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE· OAB SP 114022· CPF 113.***.***-48

Autor:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO· OAB SP 393409· CPF 347.***.***-30

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

ICARO SORREGOTTI NEGRI· OAB SP 415583· CPF 200.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780497/SP (2024/0401625-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 RAFAEL RIBERTI - SP353110 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: PRISCILLA OKAMOTO - SP166813 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

RAFAEL RIBERTI· OAB SP 353110· CPF 346.***.***-08

Autor:

MARCELO BOLOGNESE· OAB SP 173784· CPF 119.***.***-00

Autor:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO· OAB SP 393409· CPF 347.***.***-30

Autor:

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE· OAB SP 114022· CPF 113.***.***-48

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RECOGNITION CIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL RIBERTI· OAB SP 353110· CPF 346.***.***-08

Autor:

MARCELO BOLOGNESE· OAB SP 173784· CPF 119.***.***-00

Autor:

NAYARA DA SILVA RIBEIRO· OAB SP 393409· CPF 347.***.***-30

Autor:

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE· OAB SP 114022· CPF 113.***.***-48

Reu:

ICARO SORREGOTTI NEGRI· OAB SP 415583· CPF 200.***.***-20

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 196.670,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (27/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050· CPF 019.***.***-85

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2126654952023826000020250924125704 (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO MORADCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 069050

Reu:

STEPHEN SANTORO SALES· OAB SP 320950· CPF 055.***.***-39

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN· OAB SP 210403· CPF 126.***.***-26

Reu:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON· OAB SP 239945· CPF 220.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SÉRGIO MORAD (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BARUERI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Reu:

HENRIQUE MORUM SANTOS· OAB DF 69050· CPF 019.***.***-85

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO· OAB SP 237895· CPF 220.***.***-79

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 489791· CPF 456.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PEOPLEPRO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BARUERI/SP

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

GUILHERME SOUZA DO CARMO· OAB SP 456977

ÁGATHA MORAES PRADO· OAB SP 469812

CLAUDIA RUFATO MILANEZ· OAB SP 124275· CPF 131.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEOPLEPRO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1019652442021826006820250326160343 (26/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEOPLEPRO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA RUFATO MILANEZ· OAB SP 124275· CPF 131.***.***-09

Reu:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON· OAB SP 239945· CPF 220.***.***-83

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEOPLEPRO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA RUFATO MILANEZ· OAB SP 124275· CPF 131.***.***-09

Reu:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON· OAB SP 239945· CPF 220.***.***-83

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PEOPLEPRO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA RUFATO MILANEZ· OAB SP 124275· CPF 131.***.***-09

Reu:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON· OAB SP 239945· CPF 220.***.***-83

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETARIO DA SECRETARIA DE FINANCAS DA PREFEITURA DE BARUERI/SP

ILUSTRISSIMO SENHOR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA JURIDICA DA PREFEITURA DE BARUERI/SP

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Outros

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB MG 117824· CPF 248.***.***-38

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB MG 117824· CPF 248.***.***-38

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Reu

SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (21/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

31/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIETE GENERALE EQUIPMENT FINANCE S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Reu

3. MUNICIPIO DE BARUERI (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Autor:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Autor:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Autor:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR· OAB SP 246396· CPF 214.***.***-50

Reu:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES· OAB SP 154384· CPF 248.***.***-38

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

RONALDO RAYES· OAB SP 114521· CPF 092.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013019-17.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Societe Generale Equipment Finance S.a - Arrendamento Mercantil - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP) (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2010

Distribuição

30/08/2010

Valor

R$ 1.972.250,00

Autor

PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES· OAB SP 330378· CPF 160.***.***-64

Autor:

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS· OAB SP 131379· CPF 105.***.***-30

Autor:

NELSON ALEXANDRE PALONI· OAB SP 136989· CPF 190.***.***-95

Autor:

VIVIANE MORENO LOPES· OAB SP 164089· CPF 149.***.***-38

Reu:

ANDREIA CARNEIRO PELEGRINI· CPF 169.***.***-40

Reu:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB DF 0000000· CPF 260.***.***-71

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

GABRIEL GUIMARÃES GERMANO· OAB SP 460138· CPF 415.***.***-08

LIVIA MARIA MACIEL FONSECA· OAB SP 389675

FLÁVIO SPOTO CORRÊA· OAB SP 156200· CPF 206.***.***-70

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2014

Distribuição

03/07/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Reu

PROMOVISAO MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Autor:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN· OAB SP 210403· CPF 126.***.***-26

Reu:

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS· OAB SP 131379· CPF 105.***.***-30

Reu:

VIVIANE MORENO LOPES· OAB SP 164089· CPF 149.***.***-38

Último movimento: Recebidos os autos (28/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2013

Distribuição

18/09/2013

Valor

R$ 1.972.250,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Reu

PROMOVISAO MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS· OAB SP 131379· CPF 105.***.***-30

Reu:

VIVIANE MORENO LOPES· OAB SP 164089· CPF 149.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2022

Distribuição

29/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2709988/SP (2024/0289164-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EL FRANCHISING LTDA. ADVOGADOS: CELINA TOSHIYUKI - SP206619 DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: PRISCILLA OKAMOTO - SP166813 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EL FRANCHISING LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ· OAB SP 325491· CPF 396.***.***-95

Autor:

CELINA TOSHIYUKI· OAB SP 206619· CPF 293.***.***-32

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EL FRANCHISING LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EL FRANCHISING LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/02/2024)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Reu

EL FRANCHISING LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ· OAB SP 325491· CPF 396.***.***-95

Reu:

CELINA TOSHIYUKI· OAB SP 206619· CPF 293.***.***-32

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 551.682,26

Autor

M-FAR CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

STELLA SCHIAVOTELO· OAB SP 191568· CPF 280.***.***-28

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

M-FAR CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

STELLA SCHIAVOTELO· OAB SP 191568· CPF 280.***.***-28

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M-FAR CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

STELLA SCHIAVOTELO· OAB SP 191568· CPF 280.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2024)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 551.682,26

Autor

M-FAR CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

STELLA SCHIAVOTELO· OAB SP 191568· CPF 280.***.***-28

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 6.166,07

Autor

TSA HOLDING S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK· OAB SP 052126· CPF 952.***.***-53

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES· OAB SP 259516· CPF 307.***.***-06

Outros

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TSA HOLDING S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Advogados

Autor:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK· OAB SP 052126· CPF 952.***.***-53

Reu:

PRISCILLA OKAMOTO· OAB SP 166813· CPF 168.***.***-10

Reu:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· CPF 148.***.***-14

Reu:

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES· OAB SP 259516· CPF 307.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TSA HOLDING S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TSA HOLDING S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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