PROCILAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENT P/ LAB LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

J.LAB DISTRIBUIDORA PRODUTOS P/LABORATORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

DERLY ANTONIO LOPESCPF

FERNANDA MOUSSLECH PENIDO MOURA FRANCISCANICPF

RAFAELA MOUSSLECH PENIDO MOURACPF

HP - ASSESSORIA TRIBUTARIA E SERVICOS LTDACNPJ

JESSICA NARJARA BRAZ DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

JAQUELINE FREITAS REIS MARTINS· OAB MG 117150

Autor:

PRISCILA LIBERATO DE OLIVEIRA· OAB MG 107414

Reu:

SYLVIO MIRANDA JUNIOR· OAB MG 86710

Reu:

MARCIO LOPES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 153929

Reu:

BRUNA CORDEIRO DUARTE SILVA· OAB MG 175503

Reu:

MARCELO FARIA COURA· OAB MG 102152

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

BIODENTE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDACNPJ

+ 17 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

FRANCIVANDO ARAUJO DA SILVA· CPF 057.***.***-57

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

BIODENTE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA

+ 16 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A

SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

+ 14 outros

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

+ 15 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1035688412023826005320250818104307 (18/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

+ 17 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/07/2016

Distribuição

08/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKICPF

FERNANDA IRIS REIS PAIVACPF

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIASCPF

PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS· OAB BA 29391· CPF 015.***.***-06

Autor:

FERNANDA IRIS REIS PAIVA· OAB BA 44843· CPF 047.***.***-58

Autor:

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI· OAB BA 18478· CPF 803.***.***-72

Reu:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS· OAB BA 29391· CPF 015.***.***-06

Reu:

FERNANDA IRIS REIS PAIVA· OAB BA 44843· CPF 047.***.***-58

Reu:

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI· OAB BA 18478· CPF 803.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDINE LINS CERQUEIRA LIMACPF

RONNEY CASTRO GREVE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY CASTRO GREVE

Reu

BRUNO SOUZA RAMOS

PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA

RODRIGO OLIVEIRA CORREIA DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA CORREIA DE BRITO· OAB BA 32274· CPF 019.***.***-96

Autor:

RONNEY CASTRO GREVE· OAB BA 11791· CPF 414.***.***-00

Autor:

BRUNO SOUZA RAMOS· OAB BA 28169· CPF 808.***.***-15

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA CORREIA DE BRITO· OAB BA 32274· CPF 019.***.***-96

Reu:

RONNEY CASTRO GREVE· OAB BA 11791· CPF 414.***.***-00

Reu:

BRUNO SOUZA RAMOS· OAB BA 28169· CPF 808.***.***-15

Último movimento: Documento (Outros documentos) (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

15/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BARBARA BRAGA GALVAOCPF

FRANCISCO SALES GONCALVES DE CARVALHO FILHOCPF

LUIZ CARLOS GONCALVES CARVALHO

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIROCPF

NOEME DE CARVALHOCPF

+ 2 outros

Reu

ASSOCIACAO HOSPITALAR E PROTETORA DA INFANCIA E DA MATERNIDADE DE CAMACARICNPJ

JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

Advogados

Autor:

BARBARA BRAGA GALVAO· OAB BA 44827· CPF 052.***.***-81

Autor:

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 32250· CPF 020.***.***-55

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Autor:

JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA· OAB BA 27536· CPF 120.***.***-33

Reu:

BARBARA BRAGA GALVAO· OAB BA 44827· CPF 052.***.***-81

Reu:

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 32250· CPF 020.***.***-55

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA· OAB BA 27536· CPF 120.***.***-33

Último movimento: Conclusão (para despacho) (21/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0810841-55.2022.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especial e Extra... (04/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

COMERCIAL MOSTAERT LIMITADACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E ASSESSORIA TECNICA DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA - CACE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561· CPF 311.***.***-69

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS· OAB RN 2469· CPF 060.***.***-01

Último movimento: Recebidos os autos (16/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACPF

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

COMERCIAL MOSTAERT LIMITADACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561· CPF 311.***.***-69

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS· OAB RN 2469· CPF 060.***.***-01

Reu:

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561· CPF 311.***.***-69

Reu:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS· OAB RN 2469· CPF 060.***.***-01

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACPF

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

COMERCIAL MOSTAERT LIMITADACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

PROCIFAR DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561· CPF 311.***.***-69

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS· OAB RN 2469· CPF 060.***.***-01

Reu:

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561· CPF 311.***.***-69

Reu:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS· OAB RN 2469· CPF 060.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA E OUTRAS ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS, MARCELO MARQUES RONCAGLIA, PEDRO COLAROSSI JACOB RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Reclamações nº 70.777/RN, de relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN; 73.322/RN, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA; e 70.... (06/05/2025)

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