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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - Apelado: Estado do Acre - DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 1426271/CE, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, CPC, VOTAR PELO PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMO Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026 0701736-39.2022.8.01.0001 - Apelação Cível... (06/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZôNIA INDúSTRIA ELETRôNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

Autor:

DOUGLAS MOTA

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

19/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCOMP AMAZôNIA INDúSTRIA ELETRôNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Autor:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Autor:

DOUGLAS MOTA· OAB SP 171832

Reu:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Reu:

DOUGLAS MOTA· OAB SP 171832

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Douglas Mota (OAB: 171832/SP) - Marcelo Salles Annunziata (OAB: 130599/SP) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) Nº 0701736-39.2022.8.01.0001 - Apelação Cível -... (31/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCOMP AMAZôNIA INDúSTRIA ELETRôNICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Autor:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Autor:

DOUGLAS MOTA· OAB SP 171832

Reu:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Reu:

DOUGLAS MOTA· OAB SP 171832

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZôNIA INDúSTRIA ELETRôNICA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRE

Advogados

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Outros

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

THIMÓTEO COELHO DE OLIVEIRA· OAB SP 528610

NICOLE MAIA PAMPLONA CÔRTE REAL· OAB SP 505209

BIANCA DE CASTRO NEVES· OAB SP 503124

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE MARCO· OAB SP 450321

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - Apelado: Estado do Acre - Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 443/446, com a seguinte parte dispositiva: "Logo, pendente a discussão sobre matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, DETERMINO o sobrestamento do presente processo, na forma do do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, até a decisão e publicaçã Nº 0712148-58... (19/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZôNIA INDúSTRIA ELETRôNICA LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA

Autor:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE MARCO

Autor:

BIANCA DE CASTRO NEVES

Autor:

NICOLE MAIA PAMPLONA CORTE REAL

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 (07/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE). (25/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/10/2023 (09/10/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (27/06/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (01/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6039270-28.2024.8.03.0001. APELANTE: PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação... (03/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194· CPF 406.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ("PROCOMP") RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0212092-15.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 13737193) interposto por PROCOMP AM... (19/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB RJ 208609· CPF 176.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 11/02/2025 23:59. (12/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

Outros

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192584142 (23/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194· CPF 406.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO “POR DENTRO”. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ADI 4.623/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opos... (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB SP 318817· CPF 747.***.***-34

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194· CPF 406.***.***-69

Último movimento: Publicado Intimação eletrônica em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIAS

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA· OAB GO 318817

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Reu:

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

Outros

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB GO 378194

Último movimento: Intimação Efetivada (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/05/2022 23:59. (01/06/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (14/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 17/10/2023 23:59. (18/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (18/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/09/2023)

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