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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2021

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO GOTARDO

Reu

PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDACPF

Advogados

Autor:

NICOLAS FERNANDES OLIVEIRA

Autor:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS· OAB MG 99938

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA

Reu:

JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES

Último movimento: Transitado em Julgado (05/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

19 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Juntada de documento (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO GOTARDO

Reu

PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDACPF

Advogados

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Autor:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

Autor:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252

Autor:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199

Autor:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS· OAB MG 99938

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA

Reu:

JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDACPF

Reu

PREFEITO DE SAO GOTARDO

Advogados

Autor:

MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA

Autor:

JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES

Reu:

CRISTIANE YAMAGUCHI MORAIS· OAB MG 99938

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

Reu:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Reu:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

23/10/2017

Valor

R$ 5.075,49

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

Reu

BORGES E OLIVEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MECNPJ

SERGIO DE OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

SURAYA MAMEDE SULAIMEN E MOURA· OAB GO 28352· CPF 858.***.***-20

Autor:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM· OAB GO 45150· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (08/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

23/10/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO

Reu

BORGES E OLIVEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM· OAB GO 45150· CPF 038.***.***-58

Autor:

SURAYA MAMEDE SULAIMEN E MOURA· OAB GO 28352· CPF 858.***.***-20

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

22/01/2018

Valor

R$ 2.524,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

Reu

BORGES E OLIVEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - MECNPJ

SERGIO DE OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM· OAB GO 45150· CPF 038.***.***-58

Último movimento: Juntada de resposta (07/06/2022)

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