RAFAEL FERNANDES PINTO — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

19/09/2017

Valor

R$ 4.680,21

Autor

LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA· OAB BA 54482· CPF 858.***.***-92

Autor:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Autor:

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA· OAB BA 76476· CPF 060.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 4.680,21

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/10/2024 (01/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2010

Distribuição

06/08/2010

Valor

R$ 170.463,47

Autor

PATRIMONIAL MARQUES TARQUINIO DE SOUZA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

GONCALO PORTO DE SOUZA NETO· OAB BA 7582· CPF 065.***.***-00

Autor:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Patrimonial Marques Tarquinio De Souza S/a Advogado: Goncalo Porto De Souza Neto (OAB:BA7582) Embargado: Prefeitura Municipal De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0067478-61.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: PATRIMONIAL MARQUES TARQUINIO DE SOUZA S/A Advogado(s): GONCAL... (23/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 170.463,47

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

PATRIMONIAL MARQUES TARQUINIO DE SOUZA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GONCALO PORTO DE SOUZA NETO· OAB BA 7582· CPF 065.***.***-00

Reu:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Reu:

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA· OAB BA 76476· CPF 060.***.***-77

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/12/2025 (15/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 27.836,93

Autor

DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTOCPF

SAMARA BORGES FERNANDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAOCNPJ

Advogados

Autor:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Autor:

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA· OAB BA 54482· CPF 858.***.***-92

Autor:

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA· OAB BA 76476· CPF 060.***.***-77

Reu:

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 17932· CPF 786.***.***-68

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

15/07/2021

Valor

R$ 5.588,13

Autor

I SAT SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Autor:

MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA· OAB BA 18408· CPF 785.***.***-20

Autor:

ALBERTO MAIA CARVALHO· OAB BA 45001· CPF 033.***.***-66

Autor:

GABRIEL VILAS BOAS ALVES· OAB BA 65265· CPF 434.***.***-31

Outros

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA· OAB BA 76476· CPF 060.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: I Sat Servicos De Manutencao De Equipamentos Eletronicos Ltda Advogado: Marcos Pires Santos De Souza (OAB:BA18408-A) Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001-A) Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625-A) Advogado: Gabriel Vilas Boas Alves (OAB:BA65265-A) Advogado: Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB:BA76476-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cíve... (05/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/08/2024

Distribuição

24/08/2024

Valor

R$ 5.588,13

Autor

I SAT SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA· OAB BA 18408· CPF 785.***.***-20

Autor:

ALBERTO MAIA CARVALHO

Autor:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO· OAB BA 35625· CPF 039.***.***-43

Autor:

GABRIEL VILAS BOAS ALVES· OAB BA 65265· CPF 434.***.***-31

Autor:

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA· OAB BA 76476· CPF 060.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de I SAT SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Ofício) (17/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 298.909,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafael Fernandes Magalhães Pinto RepreLeg: Lilian Fernandes de Souza Magalhães DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 262014DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA - 'ARTRODESE DA COLUNA PA... (04/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Certidão (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

Advogados

Autor:

OLGA LEMOS CARDOSO DE MARCO

Último movimento: Processo Cancelado (07/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (07/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 298.909,00

Autor

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Incidente em Processamento (06/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

UrgênciaApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Autor:

THATIANA FERREIRA TORRES· OAB MS 17131· CPF 905.***.***-91

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Rafael Fernandes Magalhães Pinto (Representado(a) por sua Mãe) Lilian Fernandes de Souza Magalhães DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recur... (12/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

RAFAEL FERNANDES MAGALHãES PINTOCPF

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Autor:

THATIANA FERREIRA TORRES· OAB MS 17131· CPF 905.***.***-91

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Rafael Fernandes Magalhães Pinto (Representado(a) por sua Mãe) Lilian Fernandes de Souza Magalhães DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recur... (12/11/2025)

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