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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inventário e PartilhaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO PEDROSA FERNANDESCPF

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

SAESO VIEIRA GONCALVES· OAB MG 137654· CPF 008.***.***-73

Autor:

RENATA GUEDES OLIVEIRA· OAB MG 167086· CPF 061.***.***-94

Último movimento: Definitivo (25/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 10.211,80

Último movimento: Publicado Decisão em 08/08/2025. Documento: 166968866 (08/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 10.211,80

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA· OAB CE 50208· CPF 049.***.***-05

Autor:

ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES· OAB CE 49882· CPF 500.***.***-53

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Reu

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Advogados

Autor:

ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES· OAB CE 49882· CPF 500.***.***-53

Autor:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA· OAB CE 50208· CPF 049.***.***-05

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES· OAB CE 49882· CPF 500.***.***-53

Reu:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA· OAB CE 50208· CPF 049.***.***-05

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decurso de Prazo (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Reu

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Advogados

Autor:

ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES· OAB CE 49882· CPF 500.***.***-53

Autor:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA· OAB CE 50208· CPF 049.***.***-05

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES· OAB CE 49882· CPF 500.***.***-53

Reu:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA· OAB CE 50208· CPF 049.***.***-05

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO FERNANDES DA SILVARECORRIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA D E C I S Ã O Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000546-92.2024.8.06.0107PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos. Defiro o pedido de cumprimento de sentença... (07/08/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2003

Distribuição

29/01/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

ANA ALMEIDA DE OLIVEIRACPF

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

ELVIMAR WEBB ALMEIDA DE OLIVEIRA

PEDRO SOTERO BARROS DE OLIVEIRA

LUCIANO DE SOUSA LIMA

+ 4 outros

Advogados

Reu:

NALDSON LUIZ PEREIRA CARVALHO· OAB MA 3123· CPF 137.***.***-04

Reu:

FRANCISCO FILGUEIRAS SAMPAIO· CPF 337.***.***-72

Outros

IONARA PINHEIRO BISPO· OAB MA 6108· CPF 337.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/01/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA· OAB MA 16828· CPF 019.***.***-85

Autor:

DOUGLAS CARDOSO LADEIRA· OAB TO 6202· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DeficienteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA· OAB MA 16828· CPF 019.***.***-85

Autor:

DOUGLAS CARDOSO LADEIRA· OAB TO 6202· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Definitivo (30/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

CATARINA RAMOS DA SILVACPF

Reu

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

MARIA DAS DORES SILVA

Advogados

Autor:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES· OAB MG 135937

Reu:

JORDAN MARTINS CARNEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2008

Distribuição

06/08/2008

Valor

R$ 24.900,00

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVACPF

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Reu

ITAPAGE S/A - CELULOSE, PAPEIS E ARTEFATOS

ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOSCNPJ

Advogados

Autor:

TATHIANA ASSUNCAO PRADO· OAB PA 14531· CPF 068.***.***-62

Autor:

NICOLAU MURAD PRADO· OAB PA 14774· CPF 047.***.***-84

Reu:

JOSE RIBAMAR PILAR DE ARAUJO· OAB PI 1040

Outros

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES· OAB PA 20993· CPF 898.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 24.900,00

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

ITAPAGE S/A - CELULOSE, PAPEIS E ARTEFATOS

ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOSCNPJ

Advogados

Autor:

NICOLAU MURAD PRADO· OAB PA 14774· CPF 047.***.***-84

Autor:

TATHIANA ASSUNCAO PRADO· OAB PA 14531· CPF 068.***.***-62

Autor:

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES· OAB PA 20993· CPF 898.***.***-63

Reu:

JOSE RIBAMAR PILAR DE ARAUJO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (06/02/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

22/04/2019

Valor

R$ 27.000,00

Último movimento: Expedição de Mandado. (05/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 27.000,00

Autor

PEDRO BENEDITO ABRANTES CAVALCANTECPF

Reu

JOAO ROMARIO DANTAS FILHO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (25/04/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 10.375,26

Último movimento: Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 10.375,26

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVACPF

Reu

BRADESCO SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE· OAB PB 27977· CPF 107.***.***-35

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB SP 182951· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Reu

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

Autor:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE· OAB PB 27977· CPF 107.***.***-35

Reu:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE· OAB PB 27977· CPF 107.***.***-35

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB SP 182951· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804112-94.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que houve o pagamento voluntário do promovido (id 125868621), intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias (art. 526, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de oposição autoral importará no adimplemento da obrigação, extinguindo-se o processo (§3º). Itaporanga/PB, data e... (25/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DA SILVA

Reu

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

Autor:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE· OAB PB 27977· CPF 107.***.***-35

Reu:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE· OAB PB 27977· CPF 107.***.***-35

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB SP 182951· CPF 130.***.***-70

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2014

Distribuição

29/05/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JUNIVAL FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/11/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2017

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ALEF JONES VIANA DA SILVA

Advogados

Reu:

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA· OAB RN 9776· CPF 073.***.***-50

Reu:

2 DEFENSORIA CRIMINAL DE PARNAMIRIM

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/03/2025)

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