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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 104348· CPF 080.***.***-88

Reu:

NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA· CPF 492.***.***-68

Reu:

RUBENS DREWS MOREIRA· OAB ES 014094· CPF 101.***.***-10

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 073055· CPF 016.***.***-65

+ outros advogados do reu

Outros

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 140312

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 059121· CPF 853.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873907/RJ (2025/0074137-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 GUILHERME ARAUJO DRAGO - RJ152292 AGRAVADO: NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA - MG215756 DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA - MG140312 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Interesse ProcessualExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Reu

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ARAUJO DRAGO· OAB RJ 152292· CPF 088.***.***-74

Autor:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 059121· CPF 853.***.***-04

Reu:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· CPF 103.***.***-36

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· CPF 021.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 360.538,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 360.538,20

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· CPF 103.***.***-36

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· CPF 021.***.***-96

Reu:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Reu:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 55689· CPF 042.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ContratuaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

NET SERVICE S/A

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Autor:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 55689· CPF 042.***.***-60

Autor:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Autor:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· OAB DF 15118· CPF 917.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Reu:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 55689· CPF 042.***.***-60

Reu:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Último movimento: Definitivo (30/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

1/3 de fériasRecurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

NET SERVICE S/A

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Autor:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 55689· CPF 042.***.***-60

Autor:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Autor:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· OAB DF 15118· CPF 917.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Reu:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 55689· CPF 042.***.***-60

Reu:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729542-81.2022.8.07.0001. AUTOR: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: NET SERVICE S/A CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 236483476. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a)REU: NET SERVICE S/A intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas fi... (22/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 541.464,83

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (04/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 541.464,83

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· CPF 021.***.***-96

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· CPF 103.***.***-36

Autor:

PEDRO HENRIQUE CURI DE OLIVEIRA· CPF 113.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE CURI DE OLIVEIRA· CPF 113.***.***-27

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 48.500,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

MUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA· OAB RJ 140396· CPF 013.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

02/01/2026

Valor

R$ 3.214.381,74

Autor

WESTCON BRASIL LTDACNPJ

Reu

NET SERVICE S/ACNPJ

JOSE MOREIRA DE ARAUJO NETOCPF

Advogados

Autor:

CAIO MARTINS ROCHA· OAB ES 22863· CPF 112.***.***-96

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA· OAB MG 157393· CPF 107.***.***-82

Autor:

RAQUEL ANDRADE CHAVES· OAB MG 136348· CPF 094.***.***-92

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/06/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

R$ 42.870,86

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (20/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

ANA CECILIA GONCALVES FELICIO

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Último movimento: Transitado em Julgado (26/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

ANA CECILIA GONCALVES FELICIO

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

ANA CECILIA GONCALVES FELICIO

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO

Reu:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA· OAB MG 80348

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 667.235,43

Autor

PREST-ACAO LTDACNPJ

EUSTAQUIO FILIZZOLA BARROSCPF

Reu

NET SERVICE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR· OAB MG 136365· CPF 080.***.***-28

Autor:

RENAN ARDISSON DE FREITAS· OAB MG 121609· CPF 070.***.***-74

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Outros

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/10/2023 (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Último movimento: Remetidos os autos (08/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

PREST-ACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

Reu:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 667.235,43

Autor

EUSTAQUIO FILIZZOLA BARROSCPF

PREST-ACAO LTDACNPJ

Reu

NET SERVICE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN ARDISSON DE FREITAS· OAB MG 121609· CPF 070.***.***-74

Autor:

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO· OAB MG 132473· CPF 014.***.***-03

Autor:

GUSTAVO VILELA DE MENEZES· OAB MG 72854· CPF 031.***.***-48

Autor:

LUCIANA QUITES TEIXEIRA· OAB MG 97696· CPF 043.***.***-54

Autor:

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR· OAB MG 136365· CPF 080.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA GABRIELLE MACHADO· OAB MG 102376· CPF 059.***.***-27

Reu:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Reu:

CAMILA PEIXOTO MARTINS· CPF 078.***.***-92

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR· OAB MG 63386· CPF 712.***.***-00

Reu:

RICARDO GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 82238· CPF 035.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 4.163.436,08

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Outros

ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES· OAB MG 168771· CPF 076.***.***-35

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR· OAB MG 70798· CPF 000.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - NET SERVICE S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 28/04/2023 Adv - ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES, DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA, RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Trib... (03/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Autor:

IURY MENDES DA SILVA· CPF 075.***.***-88

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES· CPF 157.***.***-59

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030852172017813002420260518111819 (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Remetidos os autos (03/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NET SERVICE S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Autor:

IURY MENDES DA SILVA

Autor:

GABRIEL DINIZ LOPES

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Remetidos os autos (03/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 209.511,95

Autor

NET SERVICE LTDACNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 215756· CPF 021.***.***-96

Autor:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA· OAB MG 140312· CPF 103.***.***-36

Reu:

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Reu:

NAYANA CRUZ RIBEIRO· OAB PI 4403· CPF 654.***.***-44

Reu:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS· OAB RJ 168037· CPF 111.***.***-84

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (01/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

NET SERVICE S A

Advogados

Reu:

ESIO COSTA JUNIOR

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531

Reu:

PEDRO HENRIQUE CURI DE OLIVEIRA

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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