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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

SIDINEI APARECIDO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Ofício. (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDINEI APARECIDO DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDINEI APARECIDO DE CARVALHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (01/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Reu

CAIQUE SOARES FREITAS

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CAIQUE SOARES FREITASCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011733452024826099620251029113101 (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

COLENDA 12 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CAIQUE SOARES FREITAS

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1111610/2025 (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUCIANO DA SILVA SARAIVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (05/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DA SILVA SARAIVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DA SILVA SARAIVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (30/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCIANO DA SILVA SARAIVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 100.847,81

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAPHAEL CAMARAO TREVIZANCPF

Reu

IBUILD CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MARTINS· CPF 045.***.***-59

Autor:

VINICIUS FONSECA BOLONHEIS· CPF 061.***.***-77

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IBUILD CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

RAPHAEL CAMARAO TREVIZANCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 100.847,81

Autor

RAPHAEL CAMARAO TREVIZANCPF

Reu

IBUILD CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS FONSECA BOLONHEIS· CPF 061.***.***-77

Reu:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO· OAB SP 237271· CPF 702.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 631180/2025 (08/07/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

Reu

2. MAURILIO ALBANEZ (RECORRIDO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL CAMARAO TREVIZAN

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· CPF 044.***.***-19

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB AC 004256

Reu:

RAPHAEL CAMARAO TREVIZAN

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· CPF 044.***.***-19

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB AC 004256

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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