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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HIRES PEREIRA DOURADOCPF

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (14/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HIRES PEREIRA DOURADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411273/2026 (29/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NARA RUBIA BATISTA SILVACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIASCNPJ

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA

Outros

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Processo Arquivado (18/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NARA RUBIA BATISTA SILVACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

ConsultaRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NARA RUBIA BATISTA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 040240

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 040240

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DA LUZ MEDEIROSCPF

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Processo Arquivado (28/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA DA LUZ MEDEIROSCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (25/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DIVINA GRACA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Processo Arquivado (03/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

12/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINA GRACA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (28/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

UrgênciaRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

12/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIVINA GRACA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS· OAB DF

Autor:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Autor:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 040240

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS· OAB DF

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Reu:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 040240

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (28/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

ZILDA MARIA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

TOMMASO LEONARDI

Outros

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB DF 0000000

Último movimento: Processo Arquivado (10/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (05/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

UrgênciaRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUSTINO SOARES DA SILVACPF

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTINO SOARES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/05/2026 Petição Nº 504830/2026 - (22/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DAVI LUCCA SILVA SANTOSCPF

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (24/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVI LUCCA SILVA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442232/2026 (06/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LARA RODRIGUES FIGUEIREDO

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (03/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

02/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LARA RODRIGUES FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (27/03/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JANSEN ALBINO SANTOS PINHEIROCPF

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MYLENA LORUSSO PAES DE OLIVEIRA

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Processo Arquivado (03/12/2025)

Ver detalhes

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANSEN ALBINO SANTOS PINHEIROCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Fornecimento de medicamentosRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JOSE LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIORCPF

ESTADO DE GOIASCNPJ

MUNICIPIO DE RIO VERDECNPJ

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO VERDE

Advogados

Autor:

ANA PAULA BERNARDES ARAUJO· OAB GO 51592

Último movimento: Processo Arquivado (07/10/2025)

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