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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 163.174,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (20/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MANUEL DE JESUS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Reu:

MARCELO CAMARGO· OAB SP 170452· CPF 111.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUEL DE JESUS FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CAMARGO· OAB SP 170452· CPF 111.***.***-36

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MANUEL DE JESUS FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 4.939.011,25

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MANGRO TEXTIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

ADNAN ABDEL KADER SALEM· OAB SP 180675· CPF 178.***.***-09

Outros

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ· OAB SP 392655· CPF 420.***.***-17

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

REGIANE RUIZ· OAB SP 231185· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MANGRO TEXTIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

ADNAN ABDEL KADER SALEM· OAB SP 180675· CPF 178.***.***-09

Reu:

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ· CPF 420.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MANGRO TEXTIL S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/02/2018

Distribuição

28/11/2020

Valor

R$ 5.239.791,29

Autor

GERALDO DOMINGUES GUALANDROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

ROQUE ANTONIO CARRAZZA· OAB SP 140204· CPF 520.***.***-30

Autor:

MARIANA TONELATTI SAPATA· CPF 341.***.***-36

Autor:

ROBERTA DE OLIVEIRA· CPF 116.***.***-16

Autor:

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS· OAB SP 361039· CPF 371.***.***-05

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Outros

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA· OAB SP 195839· CPF 217.***.***-80

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

GERALDO DOMINGUES GUALANDROCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 5.239.791,29

Autor

GERALDO DOMINGUES GUALANDROCPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROQUE ANTONIO CARRAZZA· OAB SP 140204· CPF 520.***.***-30

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 186.841,65

Autor

ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS· OAB DF 0000000

RAFAEL MACEDO CORRÊA· OAB SP 312668

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

RAFAEL MACEDO CORREA· CPF 338.***.***-00

Reu:

CRISTIAN DAVID GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 302.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 186.841,65

Autor

ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

RAFAEL MACEDO CORREA· CPF 338.***.***-00

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2010

Distribuição

28/11/2020

Valor

R$ 467.533,65

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MARIANA REGINA SOUZA SILVA· OAB SP 358320

REJANE CRISTINA SALVADOR· OAB SP 165906· CPF 252.***.***-64

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI· OAB SP 113573· CPF 041.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844984/SP (2025/0027297-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 MARIANA REGINA SOUZA SILVA - SP358320 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: REGIANE RUIZ - SP231185 FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA - SP259123 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025. (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

REJANE CRISTINA SALVADOR· OAB SP 165906· CPF 252.***.***-64

Autor:

MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO· CPF 402.***.***-08

Autor:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI· OAB SP 113573· CPF 041.***.***-00

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI· OAB SP 113573· CPF 041.***.***-00

Autor:

REJANE CRISTINA SALVADOR· OAB SP 165906· CPF 252.***.***-64

Autor:

MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO· CPF 402.***.***-08

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 467.533,65

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

MARIA BONITA DE GUARULHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Advogados

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI· OAB SP 113573· CPF 041.***.***-00

Reu:

REJANE CRISTINA SALVADOR· OAB SP 165906· CPF 252.***.***-64

Reu:

MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO· CPF 402.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (30/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.997.575,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Reu:

MARIO MAIOLINO CROCE· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-80

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF 0000000· CPF 273.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF 0000000· CPF 273.***.***-42

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

MARIO MAIOLINO CROCE· OAB DF · CPF 269.***.***-80

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB DF · CPF 320.***.***-17

Autor:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF · CPF 273.***.***-42

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF · CPF 269.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

MARIO MAIOLINO CROCE· OAB DF · CPF 269.***.***-80

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB DF · CPF 320.***.***-17

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF · CPF 273.***.***-42

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF · CPF 269.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2018

Distribuição

28/11/2020

Valor

R$ 2.117,97

Autor

NAMOUR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Outros

MARCELO TOLEDO DE FREITAS· OAB SP 162185

ALANDESON DE JESUS VIDAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

NAMOUR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

NAMOUR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDES SANCHEZ· CPF 254.***.***-52

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Autor:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA· OAB DF 0000000· CPF 294.***.***-76

Reu:

LUIS CARLOS BATTISTINI JUNIOR· CPF 295.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 2.117,97

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Reu

NAMOUR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Autor:

MARIA FERNANDES SANCHEZ· CPF 254.***.***-52

Reu:

LUIS CARLOS BATTISTINI JUNIOR· CPF 295.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Reu:

LIGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO· CPF 316.***.***-95

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MATHEUS FELIPE DOS SANTOS· OAB RJ 257227

TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES· OAB RJ 148766· CPF 103.***.***-70

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (08/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES· OAB RJ 148766· CPF 103.***.***-70

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Autor:

MATHEUS FELIPE DOS SANTOS· CPF 398.***.***-77

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES· OAB RJ 148766· CPF 103.***.***-70

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Autor:

ALICE COSTA LIMA SALZ· CPF 165.***.***-40

Reu:

ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES· CPF 219.***.***-95

Último movimento: Protocolizada Petição 343590/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 20/04/2025 (21/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Reu:

LIGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO· CPF 316.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Reu:

LIGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO· CPF 316.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MATHEUS FELIPE DOS SANTOS· OAB RJ 257227

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Autor:

ALANDESON DE JESUS VIDAL· OAB DF 0000000

Autor:

TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES· OAB RJ 148766· CPF 103.***.***-70

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB SP 231185· CPF 269.***.***-64

Reu:

MATHEUS FELIPE DOS SANTOS· OAB RJ 257227

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB SP 373482· CPF 055.***.***-01

Reu:

ALANDESON DE JESUS VIDAL· OAB DF 0000000

Reu:

TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES· OAB RJ 148766· CPF 103.***.***-70

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB SP 231185· CPF 269.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE LEITE (AGRAVANTE)

2. NALU BORGES LEITE (REPRESENTADO POR)

4. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA (INTERESSADO)

Reu

3. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CECÍLIA RODRIGUES TALALIS· OAB SP 292141· CPF 301.***.***-21

Autor:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA· OAB SP 285522· CPF 154.***.***-40

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF · CPF 269.***.***-64

Autor:

ALANDESON DE JESUS VIDAL· OAB DF 0000000

Reu:

CECÍLIA RODRIGUES TALALIS· OAB SP 292141· CPF 301.***.***-21

Reu:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA· OAB SP 285522· CPF 154.***.***-40

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF · CPF 269.***.***-64

Reu:

ALANDESON DE JESUS VIDAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE LEITE (AGRAVANTE)

2. NALU BORGES LEITE (AGRAVANTE)

Reu

3. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO GADELHA DE LIMA· OAB SP 259853· CPF 320.***.***-85

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Autor:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA· OAB SP 285522· CPF 154.***.***-40

Autor:

TAMARA FERNANDES MOLLEKEN NAGUMO· OAB SP 505719· CPF 360.***.***-31

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB DF

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO GADELHA DE LIMA· OAB SP 259853· CPF 320.***.***-85

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Reu:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA· OAB SP 285522· CPF 154.***.***-40

Reu:

TAMARA FERNANDES MOLLEKEN NAGUMO· OAB SP 505719· CPF 360.***.***-31

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB DF

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Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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