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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

WALDIVINO MIGUEL MANSOCPF

Reu

ESPOLIO CLARIETA RITA SANTANACPF

Outros

AULIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR· OAB GO 41525· CPF 015.***.***-36

Último movimento: Intimação Lida (27/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 12.589,67

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA· OAB MA 5148· CPF 689.***.***-91

Autor:

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO· OAB MA 9609· CPF 009.***.***-44

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 765· CPF 012.***.***-49

Último movimento: Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11 (01/09/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 12.589,67

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA· OAB MA 5148· CPF 689.***.***-91

Autor:

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO· OAB MA 9609· CPF 009.***.***-44

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 765· CPF 012.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (07/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 3,17%Apelação Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO· OAB MA 9609· CPF 009.***.***-44

Autor:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA· OAB MA 5148· CPF 689.***.***-91

Reu:

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO· OAB MA 9609· CPF 009.***.***-44

Reu:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA· OAB MA 5148· CPF 689.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINALDO ALVES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam a... (03/09/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice de 3,17%Cumprimento de sentença

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO· OAB MA 9609· CPF 009.***.***-44

Autor:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA· OAB MA 5148· CPF 689.***.***-91

Reu:

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO· OAB MA 9609· CPF 009.***.***-44

Reu:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA· OAB MA 5148· CPF 689.***.***-91

Último movimento: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada) (01/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2015

Distribuição

13/09/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (05/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO CAMPELO DA FONSECACPF

ADAO CAMPELO DA FONSECA

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

CARLOS FABIO PACHECO SANTOS· OAB PI 4864· CPF 538.***.***-91

Autor:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR· OAB SP 493519· CPF 417.***.***-24

Último movimento: Conclusos para julgamento (23/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALCPF

Reu

ADAO CAMPELO DA FONSECA

Advogados

Reu:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR· OAB SP 493519· CPF 417.***.***-24

Reu:

CARLOS FABIO PACHECO SANTOS· OAB PI 4864· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (23/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

20/08/2015

Distribuição

20/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALCPF

Reu

ADAO CAMPELO DA FONSECA

Advogados

Reu:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR· OAB SP 493519· CPF 417.***.***-24

Reu:

CARLOS FABIO PACHECO SANTOS· OAB PI 4864· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 14.775,76

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

BANCO PINE S/A

Advogados

Autor:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Advogados

Autor:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Autor:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO ALVES PEREIRA REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 8 de maio de 2026. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE C... (11/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 54.582,54

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

VITOR RODRIGUES SEIXAS· OAB SP 457767· CPF 442.***.***-07

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB PI 7197· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Conclusos para despacho (02/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

VITOR RODRIGUES SEIXAS· OAB SP 457767· CPF 442.***.***-07

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB PI 7197· CPF 257.***.***-44

Reu:

VITOR RODRIGUES SEIXAS· OAB SP 457767· CPF 442.***.***-07

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB PI 7197· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ALVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812920-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. I - RELATÓRIO REGINALDO ALVES PEREIRA ajuizou Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalizaçã... (11/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 22.338,64

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRACPF

Reu

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/07/2015

Distribuição

06/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

MASTERCARD

Último movimento: Ato ordinatório (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/07/2015

Distribuição

06/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO ALVES PEREIRA

Reu

MASTERCARD

Último movimento: Definitivo (17/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2015

Distribuição

14/10/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

OCELIO PASSOS MEIRELESCPF

KLEVER GASPAR CARVALHO DA SILVACPF

ANTONIO REGINALDO ALVES PEREIRACPF

NORMA LUCIA MEDINACPF

Outros

TIAGO BATISTA REBOUCAS· OAB CE 14477· CPF 812.***.***-20

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO· OAB CE 4019· CPF 105.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/01/2007

Distribuição

17/01/2007

Valor

R$ 100,00

Autor

CLAUDIO KRAMER DE MESQUITACPF

FATIMA MARIA LOPES DE SOUZACPF

CICERO DE ABREU LIMACPF

DANIEL CAMPOS DELL ORTO

ANTONIO VALDER FREIRE GONCALVES

+ 16 outros

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO· OAB CE 5235· CPF 203.***.***-53

JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO· OAB CE 20464· CPF 913.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

EXPEDITO PEIXOTO DIOGENES

CATARINA DE SOUZA MELO TEIXEIRACPF

EDVALDO DOS SANTOS MENDES GUIMARAES

CRISTIANE BAIMA DE ABREU

ANA JUSSARA NOGUEIRA MACHADO DE LIMACPF

+ 16 outros

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/09/2023)

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