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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

28/01/2016

Valor

R$ 186.000,00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 342 (29/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 186.000,00

Autor

ROBENS RECHCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Autor:

DANIELA RECH· CPF 046.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 186.000,00

Autor

AUTO ELITE LTDACPF

JEFERSON DE MOURACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ROBENS RECHCPF

Reu

AUTO ELITE LTDACPF

Advogados

Autor:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Autor:

CINTHIA BESS· CPF 019.***.***-19

Autor:

GIOVANI ACOSTA DA LUZ· OAB SP 402576· CPF 946.***.***-53

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Autor:

WILSON KNONER CAMPOS· OAB SC 037240· CPF 035.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Reu:

CINTHIA BESS· CPF 019.***.***-19

Último movimento: Transitado em Julgado (08/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA RECHCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

Outros

DANIELA RECH· OAB SC 036478· CPF 046.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

14/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

IVAIR CARLESSOCPF

ROBENS RECHCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

VINICIUS JOHANN LOPES· OAB SC 039602· CPF 083.***.***-19

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (09/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBENS RECHCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0900067532015824007120250508085531 (08/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBENS RECHCPF

IVAIR CARLESSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TANUN0 (17/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBENS RECHCPF

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIELA RECH· OAB SC 36478· CPF 046.***.***-93

Autor:

DANIELA RECH· OAB SC 036478· CPF 046.***.***-93

Reu:

DANIELA RECH· OAB SC 36478· CPF 046.***.***-93

Reu:

DANIELA RECH· OAB SC 036478· CPF 046.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5001989-62.2019.4.04.7203/SC RECORRENTE: ROBENS RECH ADVOGADO(A): DANIELA RECH (OAB SC036478) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito perante o TRF4 no processo 5001989-62.2019.4.04.7203/TRF4, evento 19, ACOR1 que negou provimento ao recurso, determino o arquivamento destes autos. Intimem-se e cumpra-se. (03/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROBENS RECHCPF

Outros

DANIELA RECH· OAB SC 036478· CPF 046.***.***-93

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ROBENS RECH (EXECUTADO) ADVOGADO: DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO: EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013747) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 d... (08/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2018

Distribuição

15/02/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004559-63.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 26, 27 (11/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBENS RECHCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/02/2018

Distribuição

20/02/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntado(a) (11/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBENS RECHCPF

JEFERSON DE MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0900014672018824007120250212162140 (12/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON DE MOURACPF

ROBENS RECHCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Autor:

LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL· OAB SC 038879· CPF 081.***.***-12

Autor:

GIOVANI ACOSTA DA LUZ· OAB SC 017635· CPF 946.***.***-53

Autor:

DANIELA RECH· OAB SC 036478· CPF 046.***.***-93

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000707-44.2025.8.24.0071/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 19 (09/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

R$ 27.021,55

Autor

MUNICÍPIO DE TANGARÁCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ROBENS RECHCPF

IVAIR CARLESSOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PARIZZI DA SILVA· OAB SC 053628· CPF 079.***.***-18

Autor:

SIDNEI ANTONIO MESACASA· CPF 688.***.***-87

Autor:

ALESSANDRO NEPOMOCENO PINTO· OAB SC 016659· CPF 896.***.***-34

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Reu:

DANIELA RECH· OAB SC 036478· CPF 046.***.***-93

Reu:

VINICIUS JOHANN LOPES· OAB SC 039602· CPF 083.***.***-19

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (30/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

R$ 398.079,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE TANGARÁCNPJ

Reu

ROBENS RECHCPF

LEONARDO LUIZ CARBONICPF

EDSON ZUCCHETTICPF

AUTO ELITE LTDACPF

CARBONI VEICULOS LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

EDUARDO PARIZZI DA SILVA· OAB SC 053628· CPF 079.***.***-18

Autor:

SIDNEI ANTONIO MESACASA· CPF 688.***.***-87

Autor:

SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO· OAB SC 057670· CPF 058.***.***-57

Autor:

ALESSANDRO NEPOMOCENO PINTO· OAB SC 016659· CPF 896.***.***-34

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Reu:

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI· OAB SC 008609· CPF 637.***.***-20

Reu:

RAFAEL LENIESKY· OAB SC 011893· CPF 794.***.***-04

Reu:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Reu:

CINTHIA BESS· OAB SC 12410· CPF 019.***.***-19

+ outros advogados do reu

Outros

LUANA MAIER· OAB SC 036914

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (02/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

07/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO ELITE LTDA

CARBONI VEICULOS LTDA

EDSON ZUCCHETTICPF

JEFERSON DE MOURA

LEONARDO LUIZ CARBONICPF

+ 2 outros

Reu

MUNICÍPIO DE TANGARÁ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI· OAB SC 008609· CPF 637.***.***-20

Autor:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Autor:

EDUARDO PARIZZI DA SILVA· OAB SC 053628· CPF 079.***.***-18

Autor:

SIDNEI ANTONIO MESACASA· OAB RS 057643· CPF 688.***.***-87

Autor:

JOCELLI CADORE· OAB SC 040493· CPF 062.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI· OAB SC 008609· CPF 637.***.***-20

Reu:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Reu:

EDUARDO PARIZZI DA SILVA· OAB SC 053628· CPF 079.***.***-18

Reu:

SIDNEI ANTONIO MESACASA· OAB RS 057643· CPF 688.***.***-87

Reu:

JOCELLI CADORE· OAB SC 040493· CPF 062.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/Certificada (25/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO ELITE LTDA

CARBONI VEICULOS LTDA

EDSON ZUCCHETTICPF

JEFERSON DE MOURA

LEONARDO LUIZ CARBONICPF

+ 2 outros

Reu

MUNICÍPIO DE TANGARÁ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI· OAB SC 008609· CPF 637.***.***-20

Autor:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Autor:

EDUARDO PARIZZI DA SILVA· OAB SC 053628· CPF 079.***.***-18

Autor:

SIDNEI ANTONIO MESACASA· OAB RS 057643· CPF 688.***.***-87

Autor:

JOCELLI CADORE· OAB SC 040493· CPF 062.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI· OAB SC 008609· CPF 637.***.***-20

Reu:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Reu:

EDUARDO PARIZZI DA SILVA· OAB SC 053628· CPF 079.***.***-18

Reu:

SIDNEI ANTONIO MESACASA· OAB RS 057643· CPF 688.***.***-87

Reu:

JOCELLI CADORE· OAB SC 040493· CPF 062.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

18/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO ELITE LTDACPF

JEFERSON DE MOURA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ROBENS RECHCPF

Reu

ROBENS RECHCPF

Advogados

Autor:

CINTHIA BESS· OAB SC 12410· CPF 019.***.***-19

Autor:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Autor:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Autor:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 13747· CPF 824.***.***-15

Reu:

CINTHIA BESS· OAB SC 12410· CPF 019.***.***-19

Reu:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Reu:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Último movimento: Expedida/Certificada (03/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO ELITE LTDACPF

JEFERSON DE MOURA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ROBENS RECHCPF

Reu

ROBENS RECHCPF

Advogados

Autor:

CINTHIA BESS· OAB SC 12410· CPF 019.***.***-19

Autor:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Autor:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Autor:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 13747· CPF 824.***.***-15

Reu:

CINTHIA BESS· OAB SC 12410· CPF 019.***.***-19

Reu:

GERMANO ADOLFO BESS· OAB SC 001810· CPF 148.***.***-49

Reu:

EVANDRO CARLOS DOS SANTOS· OAB SC 013747· CPF 824.***.***-15

Reu:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO· OAB SC 004445· CPF 416.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0900053-69.2015.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio RÉU: ROBENS RECH ADVOGADO(A): EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 336 - 22/09/2025 - Juntada (23/09/2025)

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