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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/03/2011

Distribuição

11/03/2011

Valor

R$ 23.769,06

Autor

REGINALDO RODRIGUES SANTOSCPF

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCNPJ

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Autor:

KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS· CPF 102.***.***-10

Autor:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456· CPF 554.***.***-20

Reu:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456· CPF 554.***.***-20

Reu:

LUCIANO DA SILVA LUCIO· OAB MG 129686· CPF 717.***.***-72

Reu:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

Reu:

FLAVIA BAIAO REIS MARTINS· OAB MG 75349· CPF 027.***.***-89

Reu:

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA· OAB MG 65586· CPF 971.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCNPJ

REGINALDO RODRIGUES SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

ROSALIA SILVA BICALHO· OAB MG 58102

Reu:

LUCIANO DA SILVA LUCIO

Reu:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2011

Distribuição

11/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCPF

REGINALDO RODRIGUES SANTOS

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCPF

Advogados

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Autor:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456· CPF 554.***.***-20

Autor:

LUCIANO DA SILVA LUCIO· OAB MG 129686· CPF 717.***.***-72

Autor:

FLAVIA BAIAO REIS MARTINS· OAB MG 75349· CPF 027.***.***-89

Autor:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456· CPF 554.***.***-20

Reu:

LUCIANO DA SILVA LUCIO· OAB MG 129686· CPF 717.***.***-72

Reu:

FLAVIA BAIAO REIS MARTINS· OAB MG 75349· CPF 027.***.***-89

Reu:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCPF

REGINALDO RODRIGUES SANTOS

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHOCPF

Advogados

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Autor:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456· CPF 554.***.***-20

Autor:

LUCIANO DA SILVA LUCIO· OAB MG 129686· CPF 717.***.***-72

Autor:

FLAVIA BAIAO REIS MARTINS· OAB MG 75349· CPF 027.***.***-89

Autor:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

LUCIENE ALVES DE FREITAS· OAB MG 60456· CPF 554.***.***-20

Reu:

LUCIANO DA SILVA LUCIO· OAB MG 129686· CPF 717.***.***-72

Reu:

FLAVIA BAIAO REIS MARTINS· OAB MG 75349· CPF 027.***.***-89

Reu:

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES· OAB MG 116350· CPF 036.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO RODRIGUES SANTOS CPF: 218.069.426-15 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, 10, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-010 PROCESSO Nº: 0059139-22.2011.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMP... (09/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Vícios de ConstruçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO RODRIGUES SANTOS

Advogados

Autor:

MOISES ARCANJO DE ASSIS· OAB MG 89050· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIORCPF

FRANCISCO RAMOS FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALAIR GONSAGA DOURADO NOVAISCPF

MIQUEIAS ALVES DUTRACPF

Reu

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIORCPF

FRANCISCO RAMOS FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALAIR GONSAGA DOURADO NOVAISCPF

MIQUEIAS ALVES DUTRACPF

+ 2 outros

Outros

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO· OAB MG 110159· CPF 062.***.***-75

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 088651

ELVIS SINATRA DE SOUZA· OAB MG 126052

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 112303· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

8. IANDEIGSON ANTONIO DA SILVA MANGUEIRA (CORRÉU)

9. LUCAS RODRIGUES (CORRÉU)

Reu

ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIORCPF

FRANCISCO RAMOS FILHO

FREDE DA SILVA NUNESCPF

MIQUEIAS ALVES DUTRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ELVIS SINATRA DE SOUZA· OAB MG 126052

Autor:

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 112303· CPF 013.***.***-03

Autor:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Autor:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Autor:

DANIEL LEAO ALENCAR· OAB MG 166579· CPF 087.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVIS SINATRA DE SOUZA· OAB MG 126052

Reu:

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 112303· CPF 013.***.***-03

Reu:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Reu:

EDILSON DA SILVA PINTO· OAB MG 88651· CPF 739.***.***-06

Reu:

DANIEL LEAO ALENCAR· OAB MG 166579· CPF 087.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO SECRETARIA DO JUÍZO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2025 RÉU: ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS, FRANCISCO RAMOS FILHO, ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR, FREDE DA SILVA NUNES, MIQUEIAS ALVES DUTRA, RENATO RODRIGUES DA SILVA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prazo de 0001 dia(s). Adv - EDILSON DA SILVA PINTO, REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR, ULISSES RIBEIRO SALES, RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA, DANIEL LEAO ALENCAR, ELVIS SINAT... (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ FELIPE BARBOSACPF

Advogados

Reu:

ULISSES RIBEIRO SALES· OAB MG 153547· CPF 057.***.***-58

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Juntada de Ofício (06/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ITALO PEREIRA PRIMO

Advogados

Reu:

EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES· OAB MG 191836· CPF 045.***.***-74

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 41.779,50

Autor

MUNICÍPIO DE MANGACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

HAROLDO LIMA BANDEIRACPF

Outros

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO· OAB MG 119013· CPF 073.***.***-51

BRIZA VIANA LOPES· OAB MG 135484

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR· OAB MG 97392· CPF 011.***.***-99

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

KARINE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 160069· CPF 104.***.***-98

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HAROLDO LIMA BANDEIRACPF

MUNICÍPIO DE MANGACNPJ

Advogados

Autor:

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR· OAB MG 97392

Autor:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Autor:

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE· OAB MG 98591

Reu:

KARINE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 160069

Reu:

BRIZA VIANA LOPES· OAB MG 135484

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115

Reu:

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO· OAB MG 119013

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR· OAB MG 97392

Autor:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRAVANIA

Reu

LUCIENE NUNES FERREIRA

Advogados

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Autor:

HELDER MOTA FERREIRA· OAB MG 1110· CPF 321.***.***-44

Autor:

VANJOSE URSINE FUDOLI· OAB MG 128604· CPF 081.***.***-53

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

HELDER MOTA FERREIRA· OAB MG 1110· CPF 321.***.***-44

Reu:

VANJOSE URSINE FUDOLI· OAB MG 128604· CPF 081.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRAVANIA

Reu

NÍVIA LISBOA QUEIROZ DIASCPF

Advogados

Autor:

VANJOSE URSINE FUDOLI· OAB MG 128604· CPF 081.***.***-53

Autor:

HELDER MOTA FERREIRA· OAB MG 1110· CPF 321.***.***-44

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

VANJOSE URSINE FUDOLI· OAB MG 128604· CPF 081.***.***-53

Reu:

HELDER MOTA FERREIRA· OAB MG 1110· CPF 321.***.***-44

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ELPÍDIO GOMES DOURADOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA

Reu:

KATIA RAQUEL ANDRADE SANTOS· OAB MG 151526

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115

Reu:

VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 255916· CPF 266.***.***-73

Reu:

VANJOSE URSINE FUDOLI· OAB MG 128604

Outros

MARCIA DE OLIVEIRA TERRA· OAB MG 136847

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

FRANK WESLEN LOPES· OAB MG 122336· CPF 745.***.***-15

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ· OAB MG 158297· CPF 105.***.***-17

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

14/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRAVANIA

Reu

ELPÍDIO GOMES DOURADOCPF

Advogados

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Autor:

FRANK WESLEN LOPES· OAB MG 122336· CPF 745.***.***-15

Autor:

MARCIA DE OLIVEIRA TERRA· OAB MG 136847

Autor:

PEDRO PEREIRA GONCALVES· OAB MG 22148· CPF 337.***.***-20

Autor:

LEONARDO MENDES BARBOSA· OAB MG 130046· CPF 951.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

FRANK WESLEN LOPES· OAB MG 122336· CPF 745.***.***-15

Reu:

MARCIA DE OLIVEIRA TERRA· OAB MG 136847

Reu:

PEDRO PEREIRA GONCALVES· OAB MG 22148· CPF 337.***.***-20

Reu:

LEONARDO MENDES BARBOSA· OAB MG 130046· CPF 951.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

04/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRAVANIA

Reu

ELPÍDIO GOMES DOURADOCPF

Advogados

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Autor:

FRANK WESLEN LOPES· OAB MG 122336· CPF 745.***.***-15

Autor:

MARCIA DE OLIVEIRA TERRA· OAB MG 136847

Autor:

PEDRO PEREIRA GONCALVES· OAB MG 22148· CPF 337.***.***-20

Autor:

LEONARDO MENDES BARBOSA· OAB MG 130046· CPF 951.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

FRANK WESLEN LOPES· OAB MG 122336· CPF 745.***.***-15

Reu:

MARCIA DE OLIVEIRA TERRA· OAB MG 136847

Reu:

PEDRO PEREIRA GONCALVES· OAB MG 22148· CPF 337.***.***-20

Reu:

LEONARDO MENDES BARBOSA· OAB MG 130046· CPF 951.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM DE OLIVEIRA SA FILHOCPF

Reu

LUIZ CLÁUDIO GUEDES OLIVEIRA

Advogados

Autor:

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA· OAB MG 141358· CPF 504.***.***-87

Autor:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Reu:

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA· OAB MG 141358· CPF 504.***.***-87

Reu:

REGINALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR· OAB MG 137115· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2023)

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