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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTACPF

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRECNPJ

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA· OAB AC 2425· CPF 337.***.***-34

Reu:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA· OAB AC 2531· CPF 874.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Reu

ESTADO DO ACRECPF

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - IDAF

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA· OAB AC 2425· CPF 337.***.***-34

Reu:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA· OAB AC 2425· CPF 337.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008600-10.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Reginaldo da Silva BatistaRéu:Instituto de Defesa Agropecuária E Florestal - IdafRéu:Estado do Acre AUTOR: REGINALDO DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA (OAB AC002425) SENTENÇA Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por REGINALDO DA SILVA BATISTA em face do ESTADO DO ACRE e do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO E... (03/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 42.987,95

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTACPF

Reu

MARILDA GOMES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN· OAB DF 21903· CPF 651.***.***-91

Reu:

ADRIANO AMARAL BEDRAN· OAB DF 30287· CPF 995.***.***-15

Reu:

JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA· OAB DF 50147· CPF 025.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (03/02/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

28/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Reu

MARILDA GOMES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

10/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA

Reu

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Advogados

Autor:

EMANUEL PEREIRA ALVES· OAB DF 52497· CPF 803.***.***-91

Autor:

MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN· OAB DF 21903· CPF 651.***.***-91

Autor:

RENEE PORTELA GOMES· OAB DF 48143· CPF 396.***.***-34

Autor:

JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA· OAB DF 50147· CPF 025.***.***-71

Reu:

EMANUEL PEREIRA ALVES· OAB DF 52497· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN· OAB DF 21903· CPF 651.***.***-91

Reu:

RENEE PORTELA GOMES· OAB DF 48143· CPF 396.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO LEANDRO MENDES MENDONÇA CARRÉRA· OAB DF 50147· CPF 025.***.***-71

Último movimento: Decurso de Prazo (29/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

PropriedadeRestauração de Autos Cível

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

07/05/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (30/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ArremataçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/01/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 4.972,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE· OAB GO 54162

Último movimento: Juntada de Documento (13/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Advogados

Autor:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE· OAB GO 54162

Último movimento: Confirmada (08/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 15.180,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Reu

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARRA MARTINS· OAB GO 65035

Reu:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR· OAB GO 15809

Outros

FLÁVIO JOSÉ MARTINS· OAB GO 22985· CPF 591.***.***-91

Último movimento: Intimação Efetivada (07/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL· OAB GO 37759

Outros

ROGERIO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL· OAB GO 33814· CPF 005.***.***-51

Último movimento: Juntada de Documento (12/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Advogados

Autor:

RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL· OAB GO 37759· CPF 005.***.***-23

Autor:

ROGERIO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL· OAB GO 33814· CPF 005.***.***-51

Último movimento: Documento (12/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

28/08/2022

Distribuição

28/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO DA SILVA BATISTACPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Último movimento: Conclusos ao revisor (28/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherApelação Criminal

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ERENILDE DOS ANJOS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

CARLOS MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA· OAB PA 8300· CPF 207.***.***-20

Reu:

CARLOS MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA· OAB PA 8300· CPF 207.***.***-20

Último movimento: Petição (30/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Violência Doméstica Contra a MulherAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

28/08/2022

Distribuição

28/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ERENILDE DOS ANJOS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

CARLOS MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA· OAB PA 8300· CPF 207.***.***-20

Reu:

CARLOS MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA· OAB PA 8300· CPF 207.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por REGINALDO DA SILVA BATISTA contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, al... (30/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (18/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

REGINALDO DA SILVA BATISTACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RN 932· CPF 014.***.***-17

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Último movimento: Recebidos os autos (18/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2025

Distribuição

18/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.CPF

Reu

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Autor:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RN 932· CPF 014.***.***-17

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RN 932· CPF 014.***.***-17

Último movimento: Decurso de Prazo (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.CPF

Reu

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Advogados

Autor:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Autor:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RN 932· CPF 014.***.***-17

Reu:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR· OAB RN 1320· CPF 012.***.***-77

Reu:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RN 932· CPF 014.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) – nº 0803261-71.2022.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º dp NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo Interno dentro do prazo... (27/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

ANTONIO DE BRITO SILVA FILHOCPF

Advogados

Reu:

THIAGO LOPES DA SILVA· OAB DF 45222· CPF 012.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2024)

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