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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

19/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Reu

REINALDO BARRETO

Último movimento: Documento (22/11/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/09/2010

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 212.828.640,19

Último movimento: Término da Suspensão do Processo (17/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ODILSON ABADIO DE RESENDECPF

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDECPF

Reu

BUNGE FERTILIZANTES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA· OAB DF 017390· CPF 845.***.***-53

Autor:

SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA· OAB DF 017540· CPF 831.***.***-20

Autor:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB DF 039525· CPF 040.***.***-14

Autor:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB SP 409584· CPF 722.***.***-87

Autor:

GABRIEL DE SOUSA VEIGA JARDIM· CPF 757.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Reu:

VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES· OAB SP 286803· CPF 354.***.***-65

Reu:

MARIA VICTORIA DA CUNHA MACHADO· CPF 102.***.***-00

Reu:

RAFAEL OTTONI NOGUEIRA· CPF 134.***.***-96

Reu:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 088098· CPF 089.***.***-35

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2026 (18/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2013

Distribuição

29/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S/ACNPJ

Reu

ODILSON ABADIO DE RESENDECPF

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDECPF

Advogados

Autor:

MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO· CPF 213.***.***-68

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

LUIRA CRISTINA DE CARVALHO· CPF 993.***.***-20

Autor:

ERICK DA SILVA REGIS· OAB RJ 170030· CPF 119.***.***-58

Autor:

PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO· OAB RJ 020200· CPF 095.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG· CPF 830.***.***-00

Reu:

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN· OAB DF 039525· CPF 040.***.***-14

Reu:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA· CPF 068.***.***-41

Reu:

LEONARDO ALMEIDA LAGE· OAB DF 043401· CPF 032.***.***-26

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 056145· CPF 735.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (13/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ODILSON ABADIO DE RESENDECPF

Reu

BUNGE FERTILIZANTES S/ACPF

Advogados

Autor:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA· OAB MG 118099· CPF 068.***.***-41

Autor:

HENRIQUE RESENDE· OAB GO 37289· CPF 015.***.***-40

Autor:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA· OAB GO 18694· CPF 577.***.***-49

Autor:

GABRIEL DE SOUSA VEIGA JARDIM· OAB GO 51071· CPF 757.***.***-78

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL DE SOUSA VEIGA JARDIM· OAB GO 51071· CPF 757.***.***-78

Reu:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

Reu:

MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO· OAB GO 8010· CPF 213.***.***-68

Reu:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Reu:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0353774-80.2010.8.09.0134 Promovente: SILVANA MARCIA SACARDO DE RESENDE Promovido: BUNGE FERTILIZANTES S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização proposta por SILVANA MARCIA... (27/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 600.000,00

Autor

HELENA CELIA FUKUTACPF

KATIA RIBEIRO PINTO DE CASTROCPF

KARIN RIBEIRO PINTO DE CASTROCPF

HELUIZA HELENA PINTO DE CASTROCPF

KARLA RIBEIRO DE CASTRO BRANQUINHOCPF

+ 4 outros

Reu

LUIZ PINTO DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE· OAB CE 23954· CPF 000.***.***-42

Autor:

MATEUS GONCALVES DE ABREU· OAB GO 41610· CPF 029.***.***-84

Autor:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA CELIA FUKUTACPF

HELUIZA HELENA PINTO DE CASTROCPF

KARIN RIBEIRO PINTO DE CASTROCPF

KARLA RIBEIRO DE CASTRO BRANQUINHOCPF

KATIA RIBEIRO PINTO DE CASTRO

+ 4 outros

Reu

LUIZ PINTO DE CASTRO

Advogados

Autor:

MATEUS GONCALVES DE ABREU· OAB GO 41610· CPF 029.***.***-84

Autor:

MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE· OAB CE 23954· CPF 000.***.***-42

Autor:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

Reu:

MATEUS GONCALVES DE ABREU· OAB GO 41610· CPF 029.***.***-84

Reu:

MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE· OAB CE 23954· CPF 000.***.***-42

Reu:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

Último movimento: Definitivo (15/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Despejo para Uso de Ascendentes e DescendentesLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 134.179,92

Autor

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/ACNPJ

Reu

PHENICIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDACNPJ

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB GO 23495

Reu:

MURILO AVILA CAVALCANTE DE MENDONÇA· OAB GO 61592

Último movimento: Intimação Efetivada (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 2.231.975,70

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Reu

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

Outros

LIDYANE SANTOS BATISTA· OAB GO 42507

Último movimento: Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2013

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADM ESTATISTICA E SOCIAL INSTITUTO CIDADESCNPJ

PAULO DE SIQUEIRA GARCIA

LEONARDO CARLOS CHAVES

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA

Outros

CLAUDIO CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR· OAB GO 33939

DALMIR BATISTA DA SILVA· OAB GO 23838

Último movimento: Troca de Responsável (19/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaInterdito Proibitório

Ajuizamento

17/11/2005

Distribuição

10/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA IRMAO AUREOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL

Advogados

Autor:

RENATO LUIZ FERREIRA· OAB GO 14858

Autor:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

Autor:

GERALDO ROSA VIEIRA JUNIOR· OAB GO 14968· CPF 383.***.***-72

Autor:

WAGNER NOGUEIRA DA SILVA· OAB GO 14374

Reu:

ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA· OAB GO 4012· CPF 056.***.***-68

Reu:

RAUL ALVES ROSA NETO· OAB GO 18391· CPF 275.***.***-04

Reu:

LAILSON SILVA MATTA· OAB GO 21866· CPF 820.***.***-49

Reu:

HÉLIO JOSÉ GARCIA· OAB GO 8125· CPF 331.***.***-15

Reu:

NELSON PILLA FILHO· OAB GO 33722

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Co... (08/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

07/05/2020

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Juntada -> Petição (06/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fazenda PúblicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2020

Distribuição

07/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

Reu

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

Advogados

Autor:

DALMIR BATISTA DA SILVA· OAB GO 23838

Autor:

LIDYANE SANTOS BATISTA· OAB GO 42507

Reu:

DALMIR BATISTA DA SILVA· OAB GO 23838

Reu:

LIDYANE SANTOS BATISTA· OAB GO 42507

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaApelação Cível

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

Reu

REINALDO SIQUEIRA BARRETOCPF

Advogados

Autor:

DALMIR BATISTA DA SILVA· OAB GO 23838

Autor:

LIDYANE SANTOS BATISTA· OAB GO 42507

Reu:

DALMIR BATISTA DA SILVA· OAB GO 23838

Reu:

LIDYANE SANTOS BATISTA· OAB GO 42507

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5209359-22.2020.8.09.0051Autor: Estado de GoiásRéu: Reinaldo Siqueira Barreto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Goiás contra Reinaldo Siqueira Barreto, visando o recebimento de R$ 13.336,93, refe... (29/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/03/2010

Distribuição

12/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ROBERTO FERREIRA

Reu

JORNAL OPCAO

Advogados

Autor:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO· OAB GO 43528· CPF 038.***.***-16

Autor:

FERNANDA GOMES LEITE· OAB GO 22516

Reu:

LUIRA CRISTINA DE CARVALHO· OAB GO 25001

Reu:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

Último movimento: Definitivo (02/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

08/07/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

IDERALDO SEBASTIAO FERREIRA LOPESCPF

Advogados

Reu:

GABRIELLA ALMEIDA VIANA· OAB GO 18477

Reu:

REINALDO SIQUEIRA BARRETO· OAB GO 8776· CPF 284.***.***-20

Último movimento: Definitivo (12/06/2025)

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